Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010753-53.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010753-53.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/01/2026, 15:10

Petição (convertida em diligência; O idoso)

19/01/2026, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSÉ EXPEDITO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KARI KAROLINE SOARES VICENTE - AL19792 REU: MUNICIPIO DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conforme se depreende da sentença de ID 94531764, houve a ratificação da antecipação dos efeitos da tutela de ID 53490645 e o julgamento de procedência da pretensão autoral, com a constatação de que o uso da medicação foi suspenso em 11/07/2025. Ademais, novo fornecimento do fármaco foi condicionado à apresentação de relatório médico atualizado e circunstanciado, atestando a necessidade de continuidade do tratamento. O título judicial de mérito transitou em julgado em 15/09/2025 (ID 116595013). Devidamente intimadas, consoante despacho de ID 121589637, as partes não se manifestaram. Pois bem. Diante do quadro exposto e nada mais sendo requerido, arquive-se. Intimações e providências necessárias. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal da 10ª Vara Federal de Alagoas Intimação - PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010753-53.2024.4.05.8001

11/11/2025, 00:00

Definitivo

10/11/2025, 08:59

Documento (Certidão)

10/11/2025, 08:58

Expedida/Certificada

10/11/2025, 08:58

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/11/2025, 08:07

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 10:59

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:38

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:37

Decurso de Prazo

06/11/2025, 09:37

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:07

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:45

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:44

Documentos

Intimação

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSÉ EXPEDITO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: KARI KAROLINE SOARES VICENTE - AL19792 REU: MUNICIPIO DE ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010753-53.2024.4.05.8001 Trata-se de ação proposta por José Expedito Dos Santos, em face da União, Estado de Alagoas e Município de Arapiraca, através da qual pretende obter provimento jurisdicional, que determine o fornecimento do insumo indicado na petição inicial. Narra na exordial que (ID 45089160): "O autor é portador de LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA (CID-10 C91.1), conforme diagnostico médico em anexo. Assim, em virtude de seu quadro clínico, faz-se necessário realização do trataemento R-CLORAMBUCIL (Rituximabe + Clorambucil), contudo o SUS disponibiliza apenas o Clorambucil para esse diagnóstico, o que seria insuficiente para o tratamento proposto. A prescrição é pra aquisição de 12 ampolas de Rituximabe 500mg, sendo que a média de valor de cada ampola é de R$ 2.715,96, que no total seria mais de 30 mil reais, bem superior à renda que o autor recebe como aposentado, totalmente fora da realidade do autor. O autor tentou junto aos órgãos públicos de saúde o fornecimento do medicamento, e a justificativa era que tal não estava disponível pelo SUS. O autor tentou fazer campanhas com pessoas conhecidas e vizinhos, mas o valor que conseguiu até o momento não é suficiente sequer para comprar uma ampola. Dessa forma, vem recorrer à prestação jurisdicional, a fim de que o tratamento seja custeado pelos entes federativos. Não se pode olvidar, ainda, que o autor não pode retardar o tratamento para a doença diagnosticada, tendo em vista que a doença se desenvolve de forma extremamente rápida e pode ocasionar um transtorno na vida do autor, fato esse que pode ser até mesmo fatal, uma vez que é rápida a evolução da doença quando não tratada da forma adequada. Ressalte-se, Excelência, se o Autor prolongar o tratamento ideal para a doença seu quadro clínico poderá ser agravado e até levar ao óbito, especialmente considerando sua idade: 69 anos. Portanto, o autor veio socorrer-se através da via judicial para ver garantido seu direito à saúde, dignidade e à vida, de modo que os demandados passem a fornecer o medicamento RITUXIMABE 500mg 12 ampolas, para utilização da seguinte forma - ciclo 1: Rituximabe 375mg/m² > 750mg EV / ciclo 2 ao 6: Rituximabe 500mg/m² > 1000mg EV; uma vez que o autor não possui condições financeiras de adquiri-los por seus próprios meios". Alega, por fim, que necessita do referido tratamento, contudo, ela e sua família não têm condições financeiras de arcar com os custos respectivos, bem como não são disponibilizados pelo SUS, também não havendo no Sistema Único substitutivo com mesma eficácia. Pareceres Natjus acostados aos IDs 45649799 e 52445502. Pleito antecipatório foi, num primeiro momento, indeferido (ID 46964921). Posteriormente, a tutela antecipada foi concedida (ID 53490645). Citados os réus, a União e o Município de Arapiraca apresentaram contestações (IDs 47280089 e 56412800). As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de outras provas. A União foi a única a se manifestar (ID 72859167), que disse não ter outras provas a produzir. Conforme despacho de ID 76742097, foi realizada perícia médica em 15/07/2025, cujo laudo pericial consta no ID 83377547. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Competência da Justiça Federal e da Responsabilidade Solidária - Legitimidade Passiva dos Entes Demandados Antes de mais nada, oportuno é esclarecer que, sobre o tema, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que "sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no pólo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros." (Precedentes: Resp 878080 / SC; Relatora Ministra Eliana Calmon; 2ª T., DJ 20.11.2006 p. 296; REsp 772264 / RJ; Relator Ministro João Otávio de Noronha, 2ª T, DJ 09.05.2006 p. 207; REsp 656979 / RS, Relator Ministro Castro Meira, DJ 07.03.2005. AgRg no Ag 858899 / RS, 1ªT., Rel. José Delgado, DJ 30.08.2007, p. 219; AgRg no Ag 842866 / MT, 1ª T, Rel. Luiz Fux, DJ 03.09.2007, p.127). Ademais, a existência do Sistema Único de Saúde, com atuação administrativa descentralizada, não exime a União, o Estado e o Município da responsabilidade pelo fornecimento de medicamento imprescindível à manutenção da saúde da demandante, pois os entes federais, estaduais e municipais têm, como visto, obrigação solidária de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício do SUS, conforme o art. 2º da Lei nº. 8.080/90. Bem por isso, competente é a Justiça Federal para analisar a matéria. A leitura dos artigos que compõem a Seção II do Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, em especial dos arts. 196, 197 e 198, não deixa dúvidas de que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, são responsáveis, de forma solidária, por assegurar o direito de todos à saúde. Assim, em relação à responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas judiciais que objetivam o fornecimento de medicamentos, o STF, no julgamento do RE 855.178, em 05/03/2015, afetado como repercussão geral sob o Tema 793, assentou que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.(Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 855.178, Plenário, Relator Ministro Luiz Fux, j. 05/03/2015, sem o grifo no original) No julgamento dos embargos de declaração opostos do acórdão que julgou o RE nº 855.178 (Tema de repercussão geral nº 793), prevaleceu o voto do Ministro Edson Fachin, que contém o desenvolvimento da tese de solidariedade dos entes políticos: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Plenário, 23/05/2019, DJE 16/04/2020) A parte inicial do citado voto resume o desenvolvimento dessa tese da seguinte forma: "Quanto ao desenvolvimento da tese da solidariedade enuncia-se o seguinte: i) A obrigação a que se relaciona a reconhecida responsabilidade solidária é a decorrente da competência material comum prevista no artigo 23, II, CF, de prestar saúde, em sentido lato, ou seja: de promover, em seu âmbito de atuação, as ações sanitárias que lhe forem destinadas, por meio de critérios de hierarquização e descentralização (arts. 196 e ss. CF); ii) Afirmar que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles (entes), isoladamente ou conjuntamente" significa que o usuário, nos termos da Constituição (arts. 196 e ss.) e da legislação pertinente (sobretudo a lei orgânica do SUS n. 8.080/90) tem direito a uma prestação solidária, nada obstante cada ente tenha o dever de responder por prestações específicas, que devem ser observadas em suas consequências de composição de polo passivo e eventual competência pelo Judiciário; iii) Ainda que as normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11, e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite) imputem expressamente a determinado ente a responsabilidade principal (de financiar a aquisição) pela prestação pleiteada, é lícito à parte incluir outro ente no polo passivo, como responsável pela obrigação, para ampliar sua garantia, como decorrência da adoção da tese da solidariedade pelo dever geral de prestar saúde; iv) Se o ente legalmente responsável pelo financiamento da obrigação principal não compuser o polo passivo da relação jurídico processual, sua inclusão deverá ser levada a efeito pelo órgão julgador, ainda que isso signifique deslocamento de competência; v) Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas (em todas as suas hipóteses), a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para a incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica (art. 19-Q, Lei 8.080/90), de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão, nos termos da fundamentação; vi) A dispensa judicial de medicamentos, materiais, procedimentos e tratamentos pressupõe ausência ou ineficácia da prestação administrativa e a comprovada necessidade, observando, para tanto, os parâmetros definidos no artigo 28 do Decreto federal n. 7.508/11". A partir da sobredita tese extrai-se que os entes federados (União, Estados e Municípios) podem ser demandados solidariamente como litisconsortes passivos nas demandas em que se pleiteia que o SUS forneça determinado tratamento de saúde. Entretanto, cabe ao juízo, considerando a repartição de competências próprias do SUS diante do caso concreto, direcionar o cumprimento da obrigação ao ente responsável por financiá-lo. Dessa forma, a parte autora pode, em tese, ajuizar ação em desfavor de qualquer dos entes que compõem o SUS. Isso, porém, não impede que o juízo direcione ao ente correto a responsabilidade pelo financiamento do tratamento, sendo necessário que o ente responsável pelo financiamento integre a relação processual. Portanto, o ajuizamento de ações em que pleiteia tratamento junto ao SUS devem ser propostas em desfavor do ente responsável financeiramente por arcar com o seu custeio, podendo ser direcionadas também aos demais entes federativos. O fato do SUS ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles. Pelos fundamentos acima reconheço a legitimidade passiva dos entes federativos para figurarem no polo passivo da presente ação. Do direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos. Interferência do Poder Judiciário em políticas públicas - Fornecimento de medicamento Postula a parte autora a condenação da parte ré ao fornecimento de prestação material destinada à proteção de sua saúde, a qual, em tese, não estaria sendo oferecida diretamente pelo Sistema Único de Saúde. O direito invocado pelo demandante emana do art. 196 da Constituição Federal, que assim dispõe: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." A norma constitucional supracitada não possui apenas um caráter programático. Pelo contrário, ela claramente confere a todos um direito público subjetivo frente ao Estado (em seu sentido lato), qual seja o direito à saúde. E como é natural a todo direito subjetivo, extrai-se da norma dois efeitos imediatos e dúplices: o direito de exigir do Estado políticas efetivas e universais de saúde e o respectivo dever deste em prestá-las ao cidadão. Isso porque, qualificar um dado direito como fundamental não significa apenas atribuir-lhe uma importância meramente retórica, destituída de qualquer conseqüência jurídica. Pelo contrário, a constitucionalização do direito à saúde acarretou um aumento formal e material de sua força normativa, com inúmeras consequências práticas daí advindas, sobretudo no que se refere à sua efetividade, aqui considerada como a materialização da norma no mundo dos fatos, a realização do direito, o desempenho concreto de sua função social, a aproximação, tão íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social (BARROSO, Luís Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira. 3ª ed. São Paulo: Renovar, 1996, p. 83). Tal direito público subjetivo pode ser exercido contra quaisquer dos entes federativos que compõem o Estado brasileiro. E o cumprimento adequado de tal dever pressupõe um atendimento integral à saúde, à luz do que dispõe o art.198, II, da Constituição Federal, o que implica na disponibilidade e fornecimento gratuito pelo Poder Público de terapias e medicamentos variados (mesmo que caros ou destinados ao tratamento de doenças raras) ou a assunção de custos referente a uma operação cirúrgica específica. É relevante, todavia, ter em mente que a prestação devida pelo Estado varia de acordo com a necessidade específica de cada cidadão. Enquanto tem de dispor de um valor determinado para arcar com uma estrutura capaz de garantir universalmente a liberdade dos cidadãos, no caso de um direito social como a saúde. Tem, por outro lado, de dispor de valores variáveis em função das necessidades individuais de cada cidadão. Em face da dependência de recursos financeiros para a efetivação dos direitos de caráter social, parte da doutrina entende que os mesmos assumem a feição de normas programáticas, dependentes, portanto, da formulação de políticas públicas para se tornar exigíveis. Por isso, alguns defendem que a intervenção do Poder Judiciário para suprir dita omissão estatal, violaria o princípio da separação dos poderes e o princípio da reserva do "financeiramente" possível. Mas há aqueles que defendem a atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais, em especial o direito à saúde, sob o argumento de que tais direitos são indispensáveis para a realização da dignidade da pessoa humana. Nesta linha, ao menos o "mínimo existencial" de cada um dos direitos não poderia deixar de ser objeto de apreciação judicial. Como bem salientou o Ministro Gilmar Mendes, no julgamento da STA 278-6/ AL, os direitos fundamentais sociais foram acolhidos pela Constituição Federal de 1988 como autênticos direitos fundamentais. Portanto, não há dúvidas que as demandas que buscam a efetivação de prestações de saúde devem ser resolvidas a partir da análise de nosso contexto constitucional e suas peculiaridades. Então, ante a necessária ponderação, serão as circunstâncias específicas de cada caso, decisivas para a solução da controvérsia. Há, contudo, de se partir sempre do texto constitucional e sua consagração ao direito fundamental à saúde. O direito à saúde previsto no art. 196 da Constituição Federal não representa o direito irrestrito e ilimitado a qualquer tratamento médico, mas sim o direito do cidadão a uma política de saúde pública dotada de razoabilidade, que preveja tanto o custeio de procedimentos e medicamentos de saúde básica quanto os especiais, desde que estes sejam indispensáveis ao tratamento do doente. De fato, a universalização buscada pelo SUS não é a concessão indiscriminada de tratamentos e medicamentos para tudo e para todos, mas sim os indispensáveis a uma política pública de saúde geral, que, para que seja cumprida, tem que estar atenta aos limites orçamentários. De um modo geral, cumpre registrar que prevalece no STF o entendimento de que o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º e 196 da CF/88, é norma cogente que respalda a pretensão dos pacientes que estejam a necessitar de qualquer serviço estatal indispensável à manutenção de sua vida com dignidade. É conveniente lembrar, entretanto, que a alegada violação de separação dos poderes não justifica a inércia do Poder executivo em cumprir seu dever constitucional de garantia ao direito à saúde, legalmente estabelecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde. E quanto à possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, destaco a ementa da decisão proferida na ADPF - MC 45/DF, relator Celso Mello, DJ 29.4.2004. EMENTA: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DO CONTROLE E DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM TEMA DE IMPLENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE GOVERNAMENTAL. DIMENSÃO POLÍTICA DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ATRIBUÍDA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOPONIBLIDADE DO ARBÍTRIO ESTATAL À EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. CARÁTER RELATIVO DA LIBERDADE DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA CLÁUSULA DA "RESERVA DO POSSÍVEL". NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO, EM FAVOR DOS INDÍVIDUOS, DA INTEGRIDADE E DA INTANGIBILIDADE DO NÚCLEO CONSUBSTANCIADOR DO "MÍNIMO EXISTENCIAL", VIABILIDADE INSTRUMENTAL DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO NO PROCESSO DE CONCRETIZAÇÃO DAS LIBERDADES POSITIVAS (DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO) É certo que a interferência do Judiciário nas políticas públicas não pode ser concretizada de forma ilimitada, invadindo a esfera própria dos poderes legislativo e executivo, sob pena de violar o princípio constitucional da separação entre os poderes. No entanto, também não se pode negar que a postura ativista do Poder Judiciário tem sido responsável por muitas conquistas no âmbito do direito civil, no campo dos direito políticos e dos direito fundamentais. Nesse ponto, destaco que reiteradas decisões judiciais, respaldadas pelo Supremo Tribunal Federal, levaram a construção de políticas específicas de saúde para portadores de HIV (Lei Federal nº 9.313/96) e Diabéticos (Lei Federal nº 11.347/2006), as quais acabaram resultando numa maior eficiência, com a diminuição dos custos e melhoria na prestação dos serviços na área de saúde. Nessa linha, o Supremo Tribunal Federal tem estabelecido critérios objetivos para delimitar os limites da intervenção do Judiciário em matéria de políticas públicas, de modo a concretizar os direitos fundamentais, merecendo realce as diretrizes fixadas no campo do direito à saúde, a cujos fundamentos constitucionais (art. 6º e 196 da CF de 1988) tem se atribuído força cogente, e não o de mera norma programática, conforme precedente relatado pelo Min. Celso de Melo: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROGRAMÁTICA NÃO PODE TRANSFORMÁ-LA EM PROMESSA CONSTITUCIONAL INCONSEQÜENTE. - O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro - não pode converter-se em promessa constitucional inconseqüente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever, por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, A PESSOAS CARENTES, DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS À PRESERVAÇÃO DE SUA VIDA E/OU DE SUA SAÚDE: UM DEVER CONSTITUCIONAL QUE O ESTADO NÃO PODE DEIXAR DE CUMPRIR. - O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5º, "caput", e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade. Precedentes do STF. (STF, RE-AgR 393175/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ data 02.02.2007, p. 140) Assim, para o perfeito equilíbrio entre o direito fundamental do cidadão à saúde e a independência que tem os Poderes Executivo e Legislativo têm para fixação das políticas públicas de saúde, é necessário que o Poder Judiciário não interfira em toda e qualquer questão relativa à saúde, sob pena de malferir a independência dos Poderes Legislativos e Executivo (art. 2º da CF/8821), e que estes poderes não se omitam em prestar serviços indispensáveis à saúde, sob pena de violar o direito fundamental à saúde (art. 6º e art. 196 da CF). Seguindo este raciocínio, é fundamental que reste demonstrada a gravidade da patologia, com a comprovação do alto grau risco à vida e/ou à incolumidade física ou mesmo à qualidade de vida da pessoa, para que o Poder Judiciário possa intervir no sentido de assegurar a concretização do direito fundamental à saúde, em face da omissão dos demais poderes no cumprimento de seu dever constitucional. Outrossim, é necessário que o tratamento vindicado seja urgente e eficaz, bem como que não exista tratamento alternativo igualmente ou mais eficaz, sendo menos oneroso aos cofres públicos. Nesse ponto, impõe-se registrar as diretrizes firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à intervenção judicial nas políticas públicas de saúde. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, em 25/04/2018, em decisão sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as condições para o Poder Judiciário fixar remédio que não estão previstos na lista do SUS. Confira-se: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)". (STJ. 1ª Seção. REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 [recurso repetitivo]). Ao julgar os embargos de declaração opostos nos autos do REsp. 1.657.156-RJ, o STJ fixou a seguinte tese: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. (STJ. 1ª Seção. EDcl no REsp 1.657.156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 12/09/2018 (recurso repetitivo) (Info 633). Os efeitos da referida decisão foram modulados de forma que os requisitos acima elencados devem ser exigidos de forma cumulativa aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão embargado, ou seja, 04/05/2018. O STF, por sua vez, em regime de repercussão geral no RE nº 657718 (tema 500), na sessão realizada no dia 22/05/2019, por maioria de votos, firmou as seguintes teses: "1) O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2) A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3) É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: I - a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); II - a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e III - a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4) As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União". (STF. Plenário. RE 657718/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 22/5/2019 (repercussão geral) (Info 941). Do caso concreto Postula a parte autora a condenação da parte ré ao fornecimento de prestação material destinada à proteção de sua saúde, a qual, em tese, não estaria sendo oferecida diretamente pelo Sistema Único de Saúde. A prova pericial produzida em juízo constatou que foi correta a terapêutica instituída pelo(a) médico(a) assistente da autora. No caso dos autos, resta evidenciado pela documentação acostada aos autos que a parte autora foi diagnosticada com Leucemia linfóide crônica (CID-10 C91.1, sendo-lhe inestimável o tratamento terapêutico recomendado pelo(a) médico(a) assistente. O(a) Perito(a) Judicial, após avaliação pericial, concluiu que a medicação prescrita é eficaz para o tratamento da patologia que acomete a parte autora (ID 83377547). O laudo médico é bastante claro e indene de dúvidas, sendo acolhido por este juízo em sua integralidade. Acolho as conclusões periciais e com base nelas indefiro a impugnação ao laudo pericial apresentada pela União (ID 86707951). Ponderando-se o direito à vida da demandante com eventuais direitos dos réus de índole financeiro-orçamentária, deve-se priorizar agora aquele, pois a perda da vida é algo irreversível, o mesmo não se podendo dizer sobre recursos financeiros, que são recuperáveis. Neste diapasão, no que concerne a alegação da parte ré de que o fornecimento dos medicamentos objeto da presente ação estaria submetido à teoria da "reserva do possível", destaco que eg. STF vem entendendo que não é permitido ao Poder Público invocá-la com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente aferível, para que esta seja aplicada. Ademais, os entraves de natureza administrativa, como a ausência de previsão nas listas oficiais ou a disponibilidade imediata, não têm o condão de frustrar o direito da parte autora. Não é demais lembrar que a autora é menor de idade, ainda com o sistema nervoso em formação, o que significa que as frequentes crises epilépticas provocam danos irreversíveis, que devem ser minoradas, tanto quanto possível. Isso poderá evitar agravamento do quadro e prejuízo para o desenvolvimento global da autora, que, sem esse tratamento, poderá demandar cuidados ainda mais constantes e dispendiosos no futuro, onerando ainda mais o SUS, sob o ponto de vista econômico-financeiro. Logo, a procedência do pleito é a medida a rigor. Sendo assim, a ausência de previsão orçamentária não justifica a recusa ao tratamento, uma vez que, existente o dever dos entes federativos, impõe-se a superação deste obstáculo através dos mecanismos próprios disponíveis em nosso ordenamento jurídico. Também não há que se falar em violação ao Princípio da Reserva do Possível, vez que não se deve discutir matéria orçamentária quando a própria Constituição Federal prevê o orçamento de seguridade social, com recursos originários das três fontes que integram o sistema unificado de saúde. Neste diapasão, destaco que eg. STF vem entendendo que não é permitido ao Poder Público invocar o princípio da reserva do possível com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente aferível, para que esta seja aplicada. A responsabilidade dos entes demandados é solidária, todavia, dentro da estrutura do SUS, há uma divisão das competências de cada ente, que, em linhas gerais, pode ser resumida da seguinte forma: (i) à União compete a coordenação dos sistemas de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos; (ii) aos Estados compete a coordenação de suas redes de laboratórios e hemocentros, bem como a definição dos hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos complexos da região; (iii) aos Municípios compete a prestação de serviços de atenção básica à saúde; (iv) e, por fim, ao Distrito Federal competem as competências estaduais e municipais. Apesar dessa divisão de competências, em se tratando de obrigação solidária dos três entes federativos, o Juiz, no instante da execução da decisão, poderá direcionar a ordem e compelir a cumprir a obrigação, quanto ao fornecimento de medicamentos e procedimentos médicos, tanto à União, quanto o Estado e o Município. De acordo com o enunciado 87 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: ENUNCIADO Nº 87: Nas decisões que determinem o fornecimento de medicamento ou de serviço por mais de um ente da federação, deve-se buscar, em sendo possível, individualizar os atos que serão de responsabilidade de cada ente. Isto posto, o cumprimento da obrigação solidária, ora estabelecida, deve ocorrer da seguinte forma: (a) ao Estado de Alagoas caberá a obrigação de fazer/entregar, sob pena de multa diária para a hipótese de descumprimento; (b) à União caberá efetuar o ressarcimento dos valores despendidos pelo Estado de Alagoas, na seguinte proporção: (b.1) 50% (cinquenta por cento) do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pela aquisição daquele(s); (b.2) 50% (cinquenta por cento) do custo nominal do medicamento e/ou tratamento, a título de compensação pelo custo operacional gerado para o cumprimento da obrigação judicial; e (c) o Município, quando integrar o polo passivo, pela proximidade com o cidadão, poderá ficar, em eventual acerto com o Estado de Alagoas, responsável pela guarda e entrega direta do medicamento à parte autora. Destaco, por fim, que tal forma de cumprimento não exime totalmente os demais réus da obrigação de fazer, mas apenas determinar a forma inicial de cumprimento da sentença. Dessa forma, havendo descumprimento por parte do Estado de Alagoas, os demais réus poderão ser intimados para dar cumprimento à decisão, uma vez que reconhecida a existência de solidariedade entre eles. 3. DISPOSITIVO: Por todo o exposto, confirmo a antecipação dos efeitos da tutela e extingo o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para julgar procedente o pedido para condenar solidariamente a União, o Estado de Alagoas e o Município de Arapiraca ao fornecimento do medicamento "RITUXIMABE 500mg 12 ampolas, para utilização da seguinte forma - ciclo 1: Rituximabe 375mg/m² > 750mg EV / ciclo 2 ao 6: Rituximabe 500mg/m² > 1000mg EV", devendo o fornecimento/custeio em tela recair sobre o Estado de Alagoas, sem prejuízo da compensação financeira entre o(s) acionado(s) decorrente da sobredita condenação solidária. Ressalte-se que a forma de cumprimento da obrigação de fazer se dará nos termos da fundamentação. No entanto, considerando que o tratamento foi implementado em razão da liminar anteriormente deferida nos presentes autos e que o uso da medicação foi suspenso em 11/07/2025, em virtude de reativação de hepatite B, conforme laudo pericial nº 83377547, pág. 6, condiciono novo fornecimento do fármaco à apresentação de relatório médico atualizado e circunstanciado, atestando a necessidade de continuidade do tratamento. Concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita requerido por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Condeno a parte ré, solidariamente, ao pagamento dos honorários periciais. Sem custas ou honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas 1 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação proposta por JOSÉ EXPEDITO DOS SANTOS, em face da União Federal, do Estado de Alagoas e do Município de Arapiraca, por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que determine aos réus o fornecimento do(s) seguinte(s) medicamento(s): Rituximabe 500 mg. Pleito antecipatório foi, num primeiro momento, indeferido (ID 46964921). Posteriormente, a tutela antecipada foi concedida (ID 53490645). Citados os réus, a União e o Município de Arapiraca apresentaram contestações (IDs 47280089 e 56412800). As partes foram intimadas sobre o interesse na produção de outras provas. A União foi a única a se manifestar (ID 72859167), que disse não ter outras provas a produzir. No caso dos autos, entendo que para aclarar os pontos controvertidos se faz necessário o auxílio de profissional especializado, razão pela qual determino, de ofício, a realização de perícia médica. Providencie a Secretaria a designação de perícia médica judicial. Em razão da necessidade de urgência, o laudo fundamentado deverá ser entregue em 10 (dez) dias após a realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 421, § 1º do CPC. Formulo os seguintes QUESITOS: a) A parte autora é efetivamente portadora da doença indicada na inicial? b) Confirmada a doença do item “a”, qual o estágio atual da moléstia? c) O(a) paciente foi submetido ao tratamento convencional fornecido pelo SUS? d) Qual foi o tratamento? e) Referido tratamento foi eficaz? f) Quais os tratamentos fornecidos pelo SUS para tratar a moléstia diagnosticada? g) Tendo em vista a acessibilidade econômica do tratamento, haveria outras substancias, seja fornecidas pelo sistema de saúde, seja com menor custo de mercado, que pudessem substituir o medicamento ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica? Quais seriam as vantagens e desvantagens terapêuticas de tais paradigmas, em relação ao tratamento prescrito? h) O(s) medicamento(s) prescrito(s) é(são) eficaz(es) para o tratamento da doença de que padece o(a) autor(a)? i) Considerando o atual estágio da doença da parte autora, a prescrição do tratamento médico possui respaldo nos protocolos clínicos e terapêuticos do Ministério da Saúde? j) Qual a eficácia terapêutica do tratamento pleiteado, bem como a sua essencialidade para o tratamento? k) Haverá danos irreversíveis à saúde do(a) autor(a) caso não lhe seja ministrada? l) O medicamento requerido é licenciado pela ANVISA para tratamento da moléstia da paciente, considerando o estágio atual? m) Qual o tempo estimado de duração do tratamento? n) O(s) medicamento(s) se encontra(m) enquadrado(s) na lista RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) ou ainda em fase de experimentação ou mesmo ainda não incluído(s) nos protocolos clínicos e diretrizes médicas? o) Há alguma especificidade, no caso concreto, que justifique a concessão de medicamento não previsto na lista oficial do SUS? Expedientes necessários, com urgência. Intimem-se as partes do teor deste despacho. Providências necessárias. PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR Juiz Federal Substituto da 10ª Vara Federal de Alagoas

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

Petição (convertida em diligência; O idoso)

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para decisão)

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