Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000123-50.2025.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000123-50.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO B I - Aberta a audiência, presentes as partes, seus procuradores e prepostos, obteve-se a conciliação, nos seguintes termos: 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 15 (quinze) dias, contados desta audiência; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução"; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. II. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE SALÁRIO-MATERNIDADE (CÓDIGO N.º B-80 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA APARECIDA JESUS DOS SANTOS FILIAÇÃO CARLOS DOS SANTOS E NEIDE DE JESUS SANTOS RG N.º 3.699.139-2, SSP(SE) CPF N.º 083.879.415-73 ENDEREÇO POVOADO CAJÁ DOS INDIOS, Nº 10, ZONA RURAL, CRISTINÁPOLIS(SE), CEP:49.270-000 RMI (RENDA MENSAL INICIAL) SALÁRIO MÍNIMO DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) 25/01/2024 DIP (DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO) ----------------- VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS (PAGOS VIA RPV) A SEREM CALCULADOS PELO INSS (90%) Submetidos os termos da transação ao juiz, proferiu-se a seguinte sentença: "relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, b do CPC/2015; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a implantação do benefício. Sentença publicada em audiência. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Partes intimadas em audiência. Classifique-se a sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Dispensada a assinatura das partes no termo de audiência, conforme autorizado em ato normativo do TRF da 5ª Região".

24/07/2025, 00:00

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