Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004761-21.2023.4.05.8107 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004761-21.2023.4.05.8107 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004761-21.2023.4.05.8107. CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): CLEBER INACIO DA SILVA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares e Prejudiciais 2.1.1. Preliminar: Coisa julgada O INSS, na petição sob Id. 30149263, alega a existência de coisa julgada. A ação de autos 0500351-62.2020.4.05.8107 julgou improcedente a concessão de benefício por incapacidade com relação à mesma patologia. A perícia, realizada em 13/03/2020, concluiu pela inexistência da incapacidade atual, só havendo incapacidade pretérita entre 18/12/2017 a 18/12/2018 (Anexo 21 daqueles autos). Entretanto, nestes autos, o auxiliar conclui pela existência da incapacidade total e definitiva desde 19/12/2017 (Id. 28986997). Considerando os argumentos apresentados pelo INSS sobre a existência de coisa julgada, observo que a improcedência da ação de nº 0500351-62.2020.4.05.8107, que negou o benefício por incapacidade, limitou-se ao estado de saúde constatado até a data da perícia realizada em 13/03/2020. Esse exame concluiu pela ausência de incapacidade no momento da análise, e tal conclusão estabeleceu coisa julgada material apenas quanto à inexistência de incapacidade até a data da avaliação. No entanto, a coisa julgada produzida naquela ação não impede o exame de fatos supervenientes ou de eventual modificação na condição de saúde do autor a partir de um novo marco temporal. Neste processo, a perícia judicial, realizada posteriormente, identificou incapacidade laboral desde 19/12/2017, considerando o quadro atual e possivelmente progressivo da patologia. Assim, embora a sentença anterior tenha reconhecido a inexistência de incapacidade até 13/03/2020, não se pode presumir, automaticamente, que a condição do autor permaneceu inalterada após essa data, pois tal presunção contraria o princípio da realidade dos fatos e desconsidera a possibilidade de evolução na patologia. Ademais, o próprio auxiliar, em laudo complementar, Id. 48353524, embora reafirme a sua consideração que a incapacidade total data desde 19/12/2017, afirma que houve progressão da enfermidade após a perícia do processo anterior, conforme Cintilografia Miocárdica Tomográfica GATED-SPECT do Departamento de Medicina Nuclear, no Hospital São Vicente de Paulo, em Barbalha (do 21/12/2021). Dessa forma, concluo que há coisa julgada parcial apenas quanto à inexistência de incapacidade até a data da perícia anterior, não sendo oponível ao autor para o período posterior, uma vez que novas provas foram trazidas aos autos, demonstrando a superveniência de incapacidade após o marco temporal definido no processo anterior. 2.1.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas previdenciárias são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício previdenciário, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.397.103/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/03/2014, DJe 19/03/2014). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de auxílio-acidente O auxílio-doença é previsto art. 59, caput, da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destacou-se) É benefício devido em caso de incapacidade provisória, ou seja, suscetível de recuperação, para o seu trabalho ou atividade habitual, tendo por beneficiário o segurado empregado, a partir do décimo sexto dia de afastamento de atividade e, tratando-se de outras espécies de segurados, desde o início da incapacidade. Por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0500774-49.2016.4.05.8305, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito da Tese nº 167, do que seguiu a afirmação da tese de que “os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício”. Veja-se a ementa da decisão: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL INTERPOSTO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ALTA PROGRAMADA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVAMENTE, SEM DATA DE CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO (DCB), AINDA QUE ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP Nº 739/2016, PODE SER OBJETO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA, NA FORMA E PRAZOS PREVISTOS EM LEI E DEMAIS NORMAS QUE REGULAMENTAM A MATÉRIA, POR MEIO DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DO SEGURADO PELO INSS, PARA AVALIAR SE PERSISTEM OS MOTIVOS DA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO, REATIVADO OU PRORROGADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MP Nº 767/2017, CONVERTIDA NA LEI N.º 13.457/17, DEVE, NOS TERMOS DA LEI, TER A SUA DCB FIXADA, SENDO DESNECESSÁRIA, NESSES CASOS, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA PARA A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. EM QUALQUER CASO, O SEGURADO PODERÁ PEDIR A PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, COM GARANTIA DE PAGAMENTO ATÉ A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.” (PUIL 0500774-49.2016.4.05.8305, Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves, Turma Nacional de Uniformização, Data: 23/04/2018)” (destacou-se) Do precedente resulta, portanto, a obrigatoriedade de que a duração do auxílio-doença seja predefinida, independentemente da lei vigente no momento do surgimento do fato gerador incapacidade, quando concedido, reativado ou prorrogado posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei nº 13.457/2017. Assegura-se, de todo modo, ao segurado o direito de requerer diretamente ao INSS, observado o prazo constante no art. 339, § 3º, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, a prorrogação do benefício, hipótese diante da qual terá a garantia de recebimento das prestações até a efetiva realização de perícia média em âmbito administrativo. Dispõe, ainda, o art. 62 da Lei nº 8.213/91 que o segurado em gozo de auxílio-doença deverá, se insuscetível de recuperação para a ocupação costumeira, sujeitar-se-á a processo de reabilitação profissional para o exercício de outro trabalho. Neste caso, o benefício não será cessado até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência. Se o estado clínico ou patológico indicar a impossibilidade de recuperação do segurado, a Previdência deverá, então, aposentá-lo por invalidez permanente. O benefício de aposentadoria por invalidez, a seu turno, encontra-se previsto no art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Exige-se, portanto, que o que o segurado esteja incapacitado de forma definitiva, isto é, quando for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para qualquer atividade laboral. Para a concessão de ambos os benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. No caso de o incapacitado ser segurado especial, terá direito aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário oficial, desde que comprove o exercício de atividade rural por 12 (doze) meses, ainda que descontínuos, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Para ambos os benefícios, os arts. 25 e 26 da Lei nº 8.213/91 condicionam a percepção ao cumprimento de período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, exceto na hipótese de acidente de qualquer espécie, quando não será exigido o cumprimento de qualquer carência. E certo, também, que a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito a qualquer dos benefícios, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o benefício de auxílio-acidente está contemplado no art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, cuja redação foi modificada pela Lei nº 9.528/97: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)” Para a concessão deste benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária, que tem natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Incapacidade A auxiliar do juízo, no laudo médico sob o Id. 48353524 e Id. 28986997, concluiu expressamente que o(a) AUTOR(A) tem/sofreu “Cicatriz e fibrose cutânea – CID10: L90.5; Presença de implantes e enxertos cardíacos e vasculares – CID10: Z95; Insuficiência Cardíaca – CID10: I50; Cardiomiopatia Isquêmica – CID10: I25.5; Infarto do Miocárdio Antigo – CID10: I25.2; Doença Arterial Coronariana – CID10: I25.9; e Hipertensão Arterial Sistêmica – CID10: I10”, em razão do que lhe decorreu incapacidade total e definitiva para o trabalho habitual de agricultor desde 19/12/2017. Em que pese a manifestação do auxiliar que a incapacidade data desde 19/12/2017, devido à existência da coisa julgada parcial, já analisada em preliminar, fixo a data de início da incapacidade em 14/03/2020, dia posterior à perícia do processo anterior, de forma a tornar a conclusão desse laudo harmônica com a do laudo anterior, já transitada em julgado. 2.2.4. Qualidade de segurado especial O autor trouxe aos autos os seguintes documentos para comprovar sua qualidade de segurado especial: i) DAPs, emitidas em 01/12/2005, 29/11/2012, 23/09/2019 (Ids. 23506133 e 23506134, fl. 01); ii) recebimento de benefício por incapacidade temporária na condição de segurado especial, entre 15/02/2018 a 15/05/2018, NB 621.797.975-0, conforme CNIS, (Id. 23699254); iii) Garantia-Safra, em nome próprio, relativa à safra de 2013/2014 (Id. 23506135). Observa-se ainda que o(a) AUTOR(A) não possui vínculos laborais registrados no Cadastro Nacional de informações Sociais – CNIS durante o período equivalente à carência do benefício (Id. 23699254). Ademais, o INSS não indicou, de forma individualizada, com referência concreta a documentos existentes nos autos, a existência de fato(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s) do direito do(a) AUTOR(A) que impedissem a concessão do benefício de indícios irregularidades que demandassem esclarecimento através de prova oral a ser produzida em audiência. Limitou-se a expor argumentos genéricos. Sem que tenha havido a análise concreta pelo INSS das provas já produzidas, mostra-se desnecessária a produção de prova oral. Efetivamente, a autarquia não expôs a necessidade e a utilidade na produção de prova oral em audiência. Diante do conjunto probatório produzido e dos novos critérios legais que regem a matéria, reconheço a qualidade de segurado especial do autor. 2.2.5. Parâmetros temporais do benefício O termo inicial de concessão do benefício de auxílio-doença está disciplinado no art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91: “Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. §1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento”. O requerimento administrativo foi apresentado em 02/12/2021 (Id. 23507090). A data do início da incapacidade – DII e data de entrada do requerimento – DER foram intermediadas por período superior a 30 (trinta) dias. Nessa situação, a data de início do benefício – DIB coincide com a própria data de início do requerimento, 02/12/2021. Como a incapacidade é total e definitiva, o autor faz jus à concessão de benefício por incapacidade definitiva desde 02/12/2021. Ademais, como é capaz de realizar atividades da vida diária sem a assistência ou o auxílio permanente de terceiros, NÃO FAZ JUS ao adicional de 25%. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condiciona à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. É inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Presentes, portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL à: a) obrigação de FAZER em favor do(a) AUTOR(A), consistente no CONCESSÃO do benefício com as seguintes características: ESPÉCIE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA (RURAL) NB 637.356.317-4 RMI Um salário mínimo Data Início (DIB) 02/12/2021 (DER) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 01/06/2025 PARCELAS ATRASADAS PAGAS VIA RPV Entre 02/12/2021 (DER), e 31/05/2025, dia anterior à DIP. b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA em favor do(a) AUTOR(A), observada a prescrição quinquenal, correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas da DIB ao ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, corrigidas monetariamente mediante atualização de cada parcela a partir do respectivo vencimento e acrescidas de juros de mora desde citação, de acordo com os índices e percentuais previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de benefício inacumulável nesse período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL e, na sequência, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

27/06/2025, 00:00

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