Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005405-45.2024.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005405-45.2024.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – Relatório Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte autora em face do INSS, com vistas à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor, bem como o pagamento das parcelas devidas desde a data do seu requerimento administrativo ou desde o preenchimento posterior dos requisitos (reafirmação da DER). Em sua defesa, o INSS alega que a parte autora não preencheu o tempo necessário para a concessão do benefício. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensada a feitura de relatório, na forma do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01. Passo a decidir. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares, passo à apreciação do mérito. Primordialmente, cumpre salientar que a Constituição Federal de 1988, em sua redação original, manteve a tradição de conferir tratamento diferenciado para os profissionais da atividade de magistério (art. 202, III), assegurando-lhes aposentadoria após trinta anos, ao professor, e após vinte e cinco, à professora, por efetivo exercício da função de magistério. Regulamentando o dispositivo constitucional, a Lei n° 8.213/91, em seu art. 56, disciplinou o tema nos seguintes termos: Art. 56. O professor, após 30 (trinta) anos, e a professora, após 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério poderão aposentar-se por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III deste Capítulo. Posteriormente, a Emenda Constitucional n° 20/98, a despeito de conferir nova redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, vedando a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no RGPS, cuidou expressamente da aposentadoria do professor da seguinte forma: [...] Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) § 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...) § 8º Os requisitos a que se refere o inciso I do parágrafo anterior serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. [...] Note-se, portanto, que hodiernamente o art. 56 da LBPS deve ser lido em consonância com o art. 201, § 8º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 20/98. Dessa forma, os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, têm reduzidos cinco anos de tempo de contribuição. O efetivo exercício das referidas funções de magistério foi ampliado pela lei 11.301/2006, que acrescentou o §2º ao art. 67 da Lei 9.394/96: § 2o Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico”. II.1. Caso concreto. No caso em tela, a Autora afirma na peça inaugural possuir mais de 30 anos de tempo de contribuição como professora de ensino médio do Município de Quixeré, entre 1/2/1994 e 26/3/2024 Com o fito de comprovar suas alegações, a demandante colacionou aos autos diversas CTC e fichas financeiras que tratam do seu período de labor junto ao Município (anexos 45489153 e seguintes – Pgs. 7 a 15). Já o CNIS da autora confirma o vínculo com o Município em questão entre 1/2/1994 e junho de 2024. Da análise do processo administrativo apresentado pelo INSS (anexo 49560561 – Pg. 36), percebo que, apesar da confirmação do tempo de trabalho declarado, o INSS não reconheceu a profissão de professor e indeferiu genericamente o pedido: “) Requerente não completar os requisitos para a Aposentadoria do Professor introduzidos pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Idade: 57 anos (mulher) / 60 anos (homem), Tempo de Magistério: 25 anos, Carência: 180 meses), nos termos do art. 54 do Decreto nº 3.048/99; não se enquadrar em nenhuma das Regras de Transição instituídas pela mesma Emenda Constitucional nº 103/2019; e não possuir direito adquirido ao benefício na sua regra anterior, descrita na alínea "a", inc. II, art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, tendo completado apenas 30 anos e 2 meses em funções de Magistério até a Data de Entrada do Requerimento - DER.” A análise das Certidões de Tempo de Contribuição (CTC) e fichas financeiras apresentadas confirmam o exercício da função de professora. Convém salientar que o INSS não apresentou prova em sentido contrário. Constatado, portanto, que a autora desempenhou a função de professora de séries iniciais, bem como que houve o preenchimento dos 25 anos exigidos para a concessão da aposentadoria perseguida. Reconheço, assim que a segurada, nascida em 5/4/1973: Em 13/11/2019 (último dia de vigência das regras pré-reforma da Previdência - art. 3º da EC 103/2019), a segurada tem direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (77.39 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). No cálculo do fator previdenciário serão adicionados 10 anos (art. 29, § 9º, inc. III da Lei 8.213/91). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Dito isso, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. III. Dispositivo. Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à Autora o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (Professor), reconhecido o direito adquirido antes da vigência da EC 103/2019, com DIB em 3/4/2024 (DER) e data do início do pagamento em 01/06/2025; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e DIP, devidamente corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Saliento que o cálculo da RMI do benefício deverá ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, uma vez que a pontuação totalizada (77.39 pontos) é inferior a 86 pontos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). No cálculo do fator previdenciário serão adicionados 10 anos (art. 29, § 9º, inc. III da Lei 8.213/91). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). Dada a cognição exauriente e tendo em conta a natureza alimentar do benefício ora deferido, consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5.º da Carta Política de 1988, impõe-se o deferimento de tutela de urgência com fundamento no art. 4º da Lei 10.259/01 c/c art. 300 do CPC, para determinar ao INSS a implantação/concessão do benefício, no prazo de 20 (vinte) dias. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Caso o valor de execução não ultrapasse o teto dos Juizados Especiais Federais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sendo superior e não havendo renúncia, pague-se mediante precatório. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29a Vara/SJCE

27/06/2025, 00:00

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