Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029500-45.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029500-45.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, procedo à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Caso haja indisponibilidade dos sistemas da Seção Judiciária do RS, pode o causídico elaborar em outra plataforma, desde que atendido os requisitos acima referidos, ou requerer a dilação do prazo. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância ou inércia, ultimem-se os atos executivos necessários, arquivando-se o processo. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora em 05 (cinco) dias. 2.1 Persistindo a divergência sobre os cálculos, remetam-se os autos à Contadoria, que deverá elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 17 de setembro de 2025.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0029500-45.2024.4.05.8100. AUTOR: FERNANDO FERREIRA DIAS Advogado do(a) AUTOR: NAJMA MARIA SAID SILVA - CE28394 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 1°, da Lei 10.259/01, c/c art. 38, da Lei 9.099/95). O(A) autor(a), acima identificado(a), postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, nos moldes delineados na inicial. Inicialmente, rejeito a alegação de prescrição quinquenal, requerida ao final da contestação, uma vez que, considerando a data de ajuizamento da ação, nenhuma das parcelas pretendidas foi atingida por este instituto. A LBPS, em seu art. 86, estabelece que “o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)”. A LBPS também estabelece que o auxílio acidente corresponderá a 50% do salário de benefício, sendo devido a partir da data da cessação do auxílio-doença e mantido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou do óbito do segurado. Para a concessão do benefício é necessária a demonstração de sequela definitiva, decorrente de acidente de qualquer natureza, e da redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia à época do acidente. A possibilidade de reabilitação para a mesma atividade não é impeditiva da percepção da prestação previdenciária. Não há exigência de carência, nos termos do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91, mas é imprescindível a qualidade de segurado. Ainda no tocante ao auxílio acidente, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 862, firmou a tese de que “o termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/ST”. Esta decisão está em total consonância com o que estabelece a LBPS e com o que já vinha sendo decidido pela jurisprudência pátria. O STJ também já vinha decidindo que seria desnecessário o prévio requerimento administrativo nos casos dos benefícios de auxílio acidente e que, não havendo concessão de auxílio-doença ou requerimento específico de auxílio acidente, o benefício deveria ser concedido a partir da citação (vide REsp 1676491/SP e REsp 1838756/SP, ambos de relatoria do Min. HERMAN BENJAMIN). Por fim, tem o auxílio-acidente natureza indenizatória e, por esta razão, não substitui a remuneração do segurado. Passo à análise do caso concreto. Com relação à qualidade de segurado do postulante, registre-se que a entidade ré concedeu, em favor do(a) autor(a), o benefício auxílio por incapacidade temporária no período de 08/09/2020 a 23/11/2020 (id. 47515445). Dessa forma, a Autarquia Securitária reconheceu a qualidade de segurado do promovente, por ocasião da análise do benefício na seara administrativa e, não havendo contestação específica sobre esse ato administrativo, tenho como fato incontroverso. Cabe, portanto, agora, perquirir a existência da incapacidade laborativa e sua extensão ou ainda, se não havendo mais incapacidade, se houve alguma sequela decorrente de acidente de qualquer natureza que limite o(a) autor(a) ao desempenho de suas atividades laborativas ou, ao menos, na atual atividade. No caso dos autos, de acordo com o laudo pericial judicial contido no id. 50613171, verifico que o perito judicial consignou que o autor foi portador de fratura de rádio distal direito, decorrente de acidente de moto ocorrido em agosto de 2020, que não lhe acarreta mais incapacidade laborativa para sua atividade habitual e outras distintas desta. Por outro lado, o laudo judicial também consigna que o autor, em decorrência do acidente sofrido, apresenta redução da capacidade laborativa para sua atividade habitual (quesito 16.2). Desta forma, preenchidos todos os requisitos, faz jus o promovente ao benefício de auxílio acidente dede a data de cessação do auxílio por incapacidade temporária por ele titularizado, consoante decidido pelo STJ. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, rejeitada a alegação de prescrição quinquenal, ACOLHO o pedido, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para condenar o réu a conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio acidente, desde o dia seguinte à cessação do auxílio doença (DIB=DCB+1=24/11/2020) e DIP na data do trânsito em julgado desta decisão, bem como a pagar ao promovente as prestações vencidas, com correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Art. 41-A, Lei nº 8.213/91, STF - RE 870.947/SE e STJ - 1.495.146/MG), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 1% a.m. para o período anterior à Lei nº 11.960/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), consoante cálculos a serem oportunamente elaborados, para satisfação mediante a expedição do competente Requisitório, após o trânsito em julgado desta Sentença (deduzindo-se da condenação, eventuais prestações inacumuláveis recebidos pela parte autora no PBC). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios de sucumbência (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Havendo recursos tempestivos, determino a imediata intimação da parte contrária para contrarrazões e remessa à Turma Recursal desta Seção Judiciária. Após o trânsito em julgado, intime-se o réu para a implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. Também após o trânsito em julgado, consolidados os valores devidos, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Cumprida a obrigação e expedido o RPV/PRC, BAIXEM-SE estes autos da Distribuição e ARQUIVEM-SE. Intimem-se. Fortaleza (CE), data supra. Juiz Federal, (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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