Procedimento do Juizado Especial Cível 0009761-43.2025.4.05.8200 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0009761-43.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009761-43.2025.4.05.8200 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ADRIANA MARIA DA SILVA contra sentença proferida por este juízo, que julgou parcialmente procedente o pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária. Alega a embargante omissão na sentença, relativamente à ausência de apreciação de dois pontos: (i) o pedido de tutela provisória para imediata implantação do benefício, nos termos do item "g" da petição inicial; e (ii) a análise das condições pessoais que afastariam a possibilidade de êxito no processo de reabilitação, sendo fundamento para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Não houve apresentação de contrarrazões. Os embargos de declaração estão previstos no art. 1.022 do CPC e, segundo o referido dispositivo, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso, assiste razão à embargante quanto à apontada omissão, pois a sentença efetivamente não analisou o pedido de tutela antecipada constante da petição inicial, configurando vício a ser sanado. Da mesma forma, embora a sentença tenha feito breve referência à possibilidade de reabilitação profissional, deixou de enfrentar, de forma específica, as condições pessoais da autora - como idade, baixa escolaridade e histórico de atividade exclusivamente braçal - que, segundo a tese da parte autora, tornariam inviável o processo de reabilitação. Contudo, ainda que se reconheça a omissão, tal elemento não implica, por si só, em alteração do desfecho da demanda. Isso porque a presença de limitações pessoais não conduz, necessariamente, ao reconhecimento automático da aposentadoria por incapacidade permanente. Tais fatores poderão ser melhor examinados futuramente, no contexto da efetiva implementação ou não da reabilitação. Por outro lado, em relação ao pedido de tutela antecipada, entendo presentes os requisitos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito encontra-se evidenciada pelo próprio reconhecimento da incapacidade na sentença embargada, que julgou procedente, em parte, o pedido da autora. O perigo de dano se manifesta na natureza alimentar do benefício, cuja fruição imediata se mostra essencial à manutenção da parte autora. Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões apontadas, e acrescentar ao dispositivo da sentença a concessão da tutela de urgência, determinando ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, implante o benefício por incapacidade temporária, comprovando nos autos o cumprimento da medida. João Pessoa, 11 de novembro de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIANA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA LUCINEIDE DE LACERDA SANTANA - PB11662-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A presente ação foi ajuizada objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença, cessado em 27.02.2025, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%. A qualidade de segurado e o cumprimento da carência não são controversos, pois o INSS não impugnou judicialmente essas questões. Além disso, o autor foi beneficiário de auxílio doença (NB 641.215.883-2), vigente de 25.10.2022 a 27.02.2025. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. De acordo com o laudo da perícia médica judicial, realizada em 2 de junho de 2025, a autora é portadora de sequelas de outras fraturas do membro inferior (CID 10 - T93.2); gonartrose primária bilateral (CID 10 - M17.0); rigidez articular não classificada em outra parte (CID 10 - M25.6). A perícia conclui que existe incapacidade parcial e permanente para o exercício de todas as atividades profissionais que exigirem esforços físicos de moderados a intensos, podendo a autora exercer todas as atividades profissionais que não exigirem esforços físicos de moderados a intensos. A perícia fixou a data de início da incapacidade (DII) em 25 de outubro de 2022. Assim, em relação ao pedido de conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, considerando as conclusões do laudo pericial, bem como a natureza das patologias, entendo-o, por ora, indevido. Prejudicado, assim, o pleito de acréscimo de 25%. A data de início do auxílio-doença deve ser fixada na data imediatamente seguinte à DCB do NB 641.215.883-2, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. No caso dos autos, não observo no laudo médico pericial e nos documentos médicos apresentados pelas partes elementos que me permitam estimar, com segurança, o tempo de recuperação do beneficiário. Entendo como caso de incapacidade temporária por tempo indeterminado. Em vista disso, penso que as alterações impostas pela Lei n. 13.457/2017, de 06/01/2017, na verdade, destinaram-se a regulamentar situações de incapacidade temporária em que haja a perspectiva de recuperação para o trabalho. A parte autora, por sua vez, só pode ser reabilitada para função diversa, na medida em que sua incapacidade é permanente. A norma, portanto, não regula diretamente esse tipo de situação, pois não se trata de incapacidade temporária, mas de incapacidade permanente com possibilidade de reabilitação (figura bem diversa). Dessa feita, a partir de uma interpretação teleológica e sistemática das normas aplicáveis ao caso, deixo de fixar o prazo de duração do benefício em quantitativo certo. Em lugar disso, determino que seja mantido até a comprovada conclusão do competente processo de reabilitação (termo incerto, cuja implementação depende de disponibilidade do INSS e de exitoso aproveitamento do segurado), salvo se comprovado desinteresse injustificado do autor em concluir tal procedimento (situação em que, dada a aplicação do venire contra factum proprium, poderá o INSS cessar o benefício independentemente da efetiva reabilitação) ou conclusão pela impossibilidade de reabilitação (caso em que caberá ao INSS converter o auxílio-doença em aposentadoria por invalidez). Portanto, em cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, e ressalvada a situação referida na parte final do parágrafo anterior, fixo, como estimativa para duração do benefício, o tempo necessário à conclusão, com êxito, do processo de reabilitação profissional. Diante desse cenário, julgo procedente, em parte, o pedido, determinando: a) o restabelecimento do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 641.215.883-2 Data de Restabelecimento do Benefício - DRB 28.02.2025 DIP 01.09.2025 DCB Até o término, com êxito, do processo de reabilitação RMI A ser calculada pelo INSS b) o pagamento das parcelas vencidas do auxílio-doença, desde a DRB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determinoa incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, peloINPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício. Em seguida, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, 2 de setembro de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009761-43.2025.4.05.8200

04/09/2025, 00:00

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