Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005176-60.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005176-60.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

22/10/2025, 02:42

Documento

26/08/2025, 08:19

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:09

Decurso de Prazo

07/08/2025, 01:09

Publicação

30/07/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005176-60.2025.4.05.8001. AUTOR: DAMASIO ANTERO MATIAS Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRA PATRICIA ALECIO BARBOSA DE OMENA - AL7976 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, inciso 31 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Ficam as partes igualmente intimadas da(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor (RPV) expedida(s) nestes autos, que será(ão) encaminhada(s) ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) após o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da confirmação da intimação do requisitório, desde que não haja alegação de irregularidade, nos termos do Art. 87, inciso 27, do Provimento n.º 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria do TRF5. Após a remessa ao Tribunal, a RPV será registrada junto ao Sistema de RPV/Precatório (TRF-5ª Região), podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Arapiraca/AL, 28/07/2025. Erikelme Santos Gomes Silva Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/07/2025, 00:00

Definitivo

28/07/2025, 19:33

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2025, 19:23

Documento

28/07/2025, 16:08

Preparada para Envio

22/07/2025, 15:40

Petição (cumpridos parcialmente)

22/07/2025, 15:39

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:23

Petição (erro material)

15/07/2025, 13:40

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:25

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:25

Documentos

Intimação

•29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente como segurado especial. 3. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. 4. A incapacidade laborativa é incontroversa, pois fixada administrativamente sem impugnações pelas partes. A DII foi fixada em 15/10/2024 e a DCB estimada para 6 meses após a perícia. 5. A qualidade de segurado e a carência estão demonstradas pelo recebimento anterior de auxílio-doença, cessado em 28/12/2023. 6. O INSS, por sua vez, contestou genericamente e não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. 7. Considerando que a DII é posterior à data da entrada do requerimento (DER), dia 07/02/2024, a data do início do benefício (DIB) deve ser a mesma da citação (25/04/2025). 8. A data de cessação do benefício (DCB) deve observar os termos do laudo pericial, considerando a estimativa de recuperação a partir da DIP (data de início do pagamento). Afinal, a parte autora apenas terá as condições favoráveis para a sua recuperação após o início do recebimento do benefício previdenciário a que faz jus. Por esse motivo, o período de duração da prestação previdenciária deve ser fixado a partir da data de implantação do benefício, garantindo ainda o direito de pedido de prorrogação. 9. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 25/04/2025 (citação); DCB em 6 meses após a implantação e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. 10. CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA ante o caráter alimentar da verba, a inversão do ônus do tempo do processo e a previsão legal de recurso sem efeito suspensivo, devendo o INSS implantar o benefício em 20 (vinte) dias, contados da intimação desta sentença. 11.Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. 12. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 13. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 14. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. 15. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 16. Expedientes necessários. 17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juiz (a) Federal

27/06/2025, 00:00

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