Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003349-93.2025.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003349-93.2025.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SAMELA PRISCILA HOLANDA MARTINS ADVOGADO do(a) AUTOR: WILKER VIEIRA LOIOLA CUSTODIO - CE26867 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Aos 3 de setembro de 2025, compareceram por videochamada, através do aplicativo TEAMS, a parte autora acompanhada de seu(sua) advogado(a) e o representante do INSS,Dr. ICARO ARCANJO VASCONCELOS. Aberta a audiência, o MM. Juiz Federal Titular da 22ª Vara, Dr. Daniel Guerra Alves, ouviu as partes e a(s) testemunha(s), após o que as partes chegaram a um ACORDO no sentido de implantar o benefício com as seguintes características: ESPÉCIE Pensão por morte (Segurado urbano) Data Início (DIB) 04/07/2023 Data Início Pagto. Adm. (DIP) sem implantação Data da Cessação do Benefício (DCB) 120 (cento e vinte) dias a contar da DER Observação ------- Com pagamento de 95 % (noventa e cinco por cento) do valor total das parcelas em atraso. O MM. Juiz Federal HOMOLOGOU o acordo e determinou que a Secretaria do juízo: realize o cálculo dos valores em atraso, expeça o RPV/Precatório para o cumprimento da sentença quanto às parcelas vencidas; intime o INSS para implantar aquele benefício no prazo de 20(vinte) dias a contar de sua intimação; e, ultimadas as providências, arquive o feito. DEFERIDA A JUSTIÇA GRATUITA. As partes ficam intimadas e renunciaram o prazo recursal para que o trânsito em julgado ocorra na data de hoje. O(s) depoimento(s) e a sentença oral foram registrados em meio audiovisual, disponíveis para acesso através do link (via Mozilla Firefox ou Google Chrome): https://audiencias.jfce.jus.br/DRSWeb/?numeroProcesso=0003349-93.2025.4.05.8104&dataAudiencia=202509030948 (copiar e colar no endereço do navegador) Nada mais havendo, encerrou-se a audiência. Eu, LEANDRO SANTOS SOARES, Técnico(a) Judiciário(a), digitei e subscrevi. LEANDRO SANTOS SOARES Técnico(a) Judiciário(a) PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003349-93.2025.4.05.8104

05/09/2025, 00:00

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