Execução de Título Extrajudicial 0046565-53.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 20:03

Publicado Sentença em 23/05/2025.

09/06/2025, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 19:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0046565-53.2024.4.05.8100. AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 RÉU: BR GLOBAL INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE ARTIGOS DE VESTUARIO LTDA e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Compete ao Juizado Especial Federal Cível, consoante disposição contida no art. 3º, da Lei nº. 10.259, de 12 de julho de 2001, processar, conciliar e julgar as causas de competência da Justiça Federal, até o valor de sessenta salários mínimos. Compulsando atentamente os autos, observo que a parte promovente atribuiu à causa o valor total de R$ 490.550,63 (quatrocentos e noventa mil,quinhentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos). Assim sendo, considerando que o proveito econômico supera em muito a alçada dos Juizados, não há como este Juízo prosseguir com a análise meritória. Destarte, por força do suso mencionado art. 3º da Lei nº. 10.259/01, incompetente é este Juizado para processar, conciliar e julgar o presente feito, impondo-se, então, a extinção do feito, sem apreciação do mérito, nos precisos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95, aplicável à Lei 10.259/01, consoante determinado em seu art. 1º. Ressalte-se, por oportuno, que o § 1º do art. 51 da Lei nº. 9.099/95, estatui que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas, sem honorários (art. 55, da Lei nº. 9.099/95). Após o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data supra. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

21/05/2025, 10:02

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 21:17

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 12:32

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 10:02