Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004029-88.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004029-88.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a juntada da planilha de cálculo judicial, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, apresentarem manifestação acerca da referida planilha. Ficam as partes desde já advertidas que eventual impugnação deverá ser fundamentada, inclusive apresentando os cálculos que entendem corretos, sob pena de rejeição da irresignação. Fica, ainda, intimada a parte autora das seguintes informações/orientações: 1) A retenção de honorários contratuais será realizada caso exista nos autos, até o momento da confecção do requisitório de pagamento, o respectivo contrato de honorários. Saliente-se que, confeccionado o requisitório de pagamento, não será admitido eventual pedido extemporâneo de retenção de honorários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. 1.1) A retenção porventura realizada obedecerá ao limite expresso na Portaria 34/2023 (https://repositorio.jfpe.jus.br/audiencia/SEI_3436590_Portaria_34.pdf), e qualquer irresignação quanto a esse ponto deverá ser peticionada nos autos para decisão do(a) magistrado(a). 1.2) Caso exista mais de um(a) advogado(a) habilitado(a) nos autos, a retenção de honorários será realizada em nome do(a) advogado(a) indicado(a) como beneficiário(a) da retenção. Caso não tenha ocorrido essa indicação até o momento da confecção do requisitório de pagamento, a retenção será realizada em nome de qualquer dos advogados cadastrados nos autos. 2) No caso do valor dos atrasados ter ultrapassado o teto atual deste juizado, será expedido precatório. No entanto, fica a exequente ciente de que pode optar sobre a forma com a qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV). Optando pelo pagamento através de RPV, deve apresentar renúncia aos valores que ultrapassaram o valor de 60 salários mínimos, ficando advertida de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01). Impende ressaltar que a opção deve ser manifestada pela própria parte autora ou por seu advogado, nesse caso, desde que tenha poderes para essa finalidade na procuração constante dos autos. 3) O(s) beneficiário(s) das requisições de pagamento deve(m) comprovar nos autos a regularidade da situação cadastral (CPF/CNPJ), perante a Receita Federal, nos termos do Acórdão 2732/2017, do e. Tribunal de Contas da União, e Ato 252/2018, da Presidência do e. Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Saliente-se que sem a devida comprovação de regularidade da situação cadastral o(s) requisitório(s) de pagamento não será(ão) expedidos. Goiana/PE, data da movimentação. (assinado eletronicamente)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – Relatório Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso. II – Fundamentação Cuida-se de demanda que visa a concessão de benefício por incapacidade temporária ou permanente. A percepção dos referidos benefícios demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42, art. 59 e art. 86, da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (aposentadoria por invalidez) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (auxílio-doença). O benefício foi indeferido na via administrativa com fundamento em parecer desfavorável da Perícia Médica Federal (NB 715.509.630-0, DER em 19/07/2024 – Id. 58307572). No curso da instrução processual, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo (Id. 71724785) concluiu que o autor tem histórico de Lombalgia (CI10 M54.5), bem como faz uso de medicação para Hipertensão (CI10 I10) e Diabetes (CID10 E11). Conforme o parecer técnico, o demandante apresenta incapacidade laborativa de natureza total e temporária, decorrente do agravamento das patologias mencionadas. A perícia fixou o início da incapacidade em 16/12/2024, com base nos elementos clínicos constantes dos autos. A autarquia previdenciária apresentou proposta de acordo (Id. 73318057), contudo, diante da ausência de manifestação da parte autora, os autos vieram-me conclusos. No caso em apreço, estando demonstrada a existência de incapacidade total e temporária, e restando comprovados os requisitos da qualidade de segurado e da carência (cf. Id. 68767801), o acolhimento do pedido é medida que se impõe. Ressalta-se que a data de início da incapacidade (DII) foi fixada em 16/12/2024, sem impugnação pelas partes, tampouco há nos autos elementos que infirmem tal marco. Nos termos da jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, “nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial” (TNU, PEDILEF n.º 0503279-98.2020.4.05.8102, rel. para o acórdão Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 26.08.2021). Dessa forma, devido o benefício por incapacidade temporária, com termo inicial na data de início da incapacidade. Por fim, uma vez que o termo final da incapacidade fixada pelo laudo judicial encontra-se próximo ao vencimento (noventa dias após a perícia), faz-se necessário assegurar prazo razoável para eventual requerimento administrativo de prorrogação. III - Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 16/12/2024 (DII), DIP no primeiro dia do mês de validação da presente sentença e DCB em 60 (sessenta) dias após a implantação do benefício. Caso a parte autora considere que continua presente a patologia/doença que ensejou o deferimento do benefício, deverá exercer seu direito ao pedido de prorrogação nos 15 (quinze) dias que antecedem a cessação do benefício estabelecido na presente sentença, nos termos do § 9º do art. 60 da Lei n° 8.213/91. Por consequência, o benefício será mantido até a realização da perícia médica pelo INSS, ocasião em que poderá ser cessado, caso a perícia administrativa conclua pela inexistência de incapacidade laboral, ou ser mantido, se constatada a continuidade da incapacidade para o trabalho. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº 784/2022. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana, data da movimentação. JUIZ FEDERAL [documento assinado eletronicamente]

30/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(61)