Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0033259-96.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da 3ª TR/PE

Partes do Processo

FERNANDO DOS SANTOS MAFRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

FERNANDO DOS SANTOS MAFRA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:22

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 13:15

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:16

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/03/2026, 07:51

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

05/03/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:57

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 16:58

Juntada de Certidão

25/02/2026, 16:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:44

Todas as movimentações(71)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 14:22

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 13:15

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:16

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

06/03/2026, 07:51

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 10:00

Despacho

•07/05/2025, 01:49

05/03/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

05/03/2026, 14:57

Juntada de Certidão

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 13:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

25/02/2026, 16:58

Juntada de Certidão

25/02/2026, 16:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/01/2026, 09:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 15:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

20/10/2025, 16:18

Recebidos os autos

20/10/2025, 16:18

Juntada de cálculo judicial

20/10/2025, 16:18

Juntada de documento de comprovação

20/10/2025, 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

05/08/2025, 14:44

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/08/2025, 14:44

Juntada de Petição de informações prestadas

04/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 31/07/2025 23:59.

01/08/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 17:34

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 11:07

Publicado Sentença em 23/05/2025.

09/06/2025, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

09/06/2025, 18:46

Juntada de Certidão

07/06/2025, 01:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/06/2025, 01:20

Transitado em Julgado em 06/06/2025

07/06/2025, 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de FERNANDO DOS SANTOS MAFRA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 10:00

Homologada a Transação

21/05/2025, 10:00

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 09:25

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 17:48

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 13:03

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:21

Juntada de Petição de laudo pericial

12/05/2025, 09:30

Juntada de Certidão

07/05/2025, 18:22

Juntada de despacho

07/05/2025, 13:07

Recebidos os autos

07/05/2025, 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

05/05/2025, 22:26

Juntada de Certidão

05/05/2025, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 00:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:58

Juntada de Petição de recurso inominado

07/04/2025, 17:41

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 15:52

Julgado improcedente o pedido

21/03/2025, 15:52

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 11:09

Juntada de Petição de petição (outras)

14/02/2025, 16:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 09:00

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

10/01/2025, 12:03

Juntada de Petição de laudo pericial

24/12/2024, 08:08

Juntada de Petição de contestação

06/12/2024, 18:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/12/2024 23:59.

06/12/2024, 04:56

Juntada de Petição de petição (outras)

01/11/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 12:39

Juntada de documento comprobatório

03/10/2024, 03:22

Distribuído por sorteio

01/10/2024, 13:24

Sentença

•21/03/2025, 15:52