Procedimento Comum Cível 0000733-03.2025.4.05.8313 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0000733-03.2025.4.05.8313 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

22/07/2025, 13:13

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:29

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:43

Publicação

30/06/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de indenização securitária proposta por SILVIA HELENA DE ALBUQUERQUE em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, versando sobre contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. A seguradora apresentou alegação de litispendência, demonstrando documentalmente a existência de outras ações ajuizadas pela mesma autora, com as mesmas partes e causa de pedir, tramitando perante a Justiça Estadual sob os números 0002211-80.2024.4.05.8313, 0003218-40.2017.8.17.3090 e 0001763-10.2024.4.05.8313, posteriormente remetidas à Justiça Federal. A autora, em resposta, limitou-se a afirmar genericamente que todos os processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação foram transferidos para a esfera Federal, sem contraditar especificamente a alegação de duplicidade processual apresentada pela ré. Da análise dos documentos acostados pela seguradora, verifica-se claramente a configuração da litispendência prevista no artigo 337, incisos VI e VII do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas mencionadas. A litispendência constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que as ações anteriores tenham tramitado inicialmente na Justiça Estadual. O fato de haver remessa dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal em razão da competência não afasta a configuração da litispendência, sendo necessário observar a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de junho de 2025. CLAUDIO KITNER Juiz Federal Titular

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de indenização securitária proposta por SILVIA HELENA DE ALBUQUERQUE em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, versando sobre contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. A seguradora apresentou alegação de litispendência, demonstrando documentalmente a existência de outras ações ajuizadas pela mesma autora, com as mesmas partes e causa de pedir, tramitando perante a Justiça Estadual sob os números 0002211-80.2024.4.05.8313, 0003218-40.2017.8.17.3090 e 0001763-10.2024.4.05.8313, posteriormente remetidas à Justiça Federal. A autora, em resposta, limitou-se a afirmar genericamente que todos os processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação foram transferidos para a esfera Federal, sem contraditar especificamente a alegação de duplicidade processual apresentada pela ré. Da análise dos documentos acostados pela seguradora, verifica-se claramente a configuração da litispendência prevista no artigo 337, incisos VI e VII do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas mencionadas. A litispendência constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que as ações anteriores tenham tramitado inicialmente na Justiça Estadual. O fato de haver remessa dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal em razão da competência não afasta a configuração da litispendência, sendo necessário observar a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de junho de 2025. CLAUDIO KITNER Juiz Federal Titular

27/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 11:33

Ausência de pressupostos processuais

26/06/2025, 11:33

Petição (Contraminuta)

09/06/2025, 21:35

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 16:16

Decurso de Prazo

18/05/2025, 00:29

Decurso de Prazo

06/05/2025, 10:09

Decurso de Prazo

06/05/2025, 10:09

Documentos

Sentença

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de indenização securitária proposta por SILVIA HELENA DE ALBUQUERQUE em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, versando sobre contrato de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. A seguradora apresentou alegação de litispendência, demonstrando documentalmente a existência de outras ações ajuizadas pela mesma autora, com as mesmas partes e causa de pedir, tramitando perante a Justiça Estadual sob os números 0002211-80.2024.4.05.8313, 0003218-40.2017.8.17.3090 e 0001763-10.2024.4.05.8313, posteriormente remetidas à Justiça Federal. A autora, em resposta, limitou-se a afirmar genericamente que todos os processos relacionados ao Sistema Financeiro de Habitação foram transferidos para a esfera Federal, sem contraditar especificamente a alegação de duplicidade processual apresentada pela ré. Da análise dos documentos acostados pela seguradora, verifica-se claramente a configuração da litispendência prevista no artigo 337, incisos VI e VII do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas mencionadas. A litispendência constitui matéria de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, sendo irrelevante que as ações anteriores tenham tramitado inicialmente na Justiça Estadual. O fato de haver remessa dos autos da Justiça Estadual para a Justiça Federal em razão da competência não afasta a configuração da litispendência, sendo necessário observar a prevenção do juízo que primeiro conheceu da causa. Ante o exposto, RECONHEÇO a litispendência e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ressalvados os benefícios da justiça gratuita. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 26 de junho de 2025. CLAUDIO KITNER Juiz Federal Titular

27/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Contraminuta)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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