Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008863-09.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008863-09.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

28/04/2026, 11:01

Preparada para Envio

27/04/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BENTO ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Diante do acordo estabelecido entre as partes quanto aos valores devidos, ficam homologados os cálculos apresentados no ID. 156275366. Além disso, fica deferida a retenção de honorários no percentual de 30% em favor de GILBERTO SIEBRA ADVOGADOS S/S (CNPJ n° 17.376.416/0001-01), haja vista a autorização devidamente assinada pela parte exequente no contrato juntado no ID. 75125660. Ao fim, após a autuação dos requisitórios a serem expedidos em conformidade com os cálculos homologados, determino o arquivamento do feito com baixa na distribuição. Cumpra-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008863-09.2025.4.05.8401

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:09

Expedida/Certificada

24/04/2026, 15:09

Homologação de Transação

24/04/2026, 15:09

Conclusão (para despacho)

24/04/2026, 10:33

Preparada para Envio

24/04/2026, 09:34

Petição (Contraminuta)

23/04/2026, 23:04

Petição (convertida em diligência; O idoso)

21/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENTO ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO: De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, com base no art. 152, VI, do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008863-09.2025.4.05.8401 intime-se a fazenda pública executada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação nos próprios autos, nos termos do art. 535 do CPC, bem como para juntar demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. Em seguida, com o fim de promover a autocomposição da lide, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste concordância ou discordância com os cálculos apresentados pela fazenda pública, consignando-se que o seu silêncio equivalerá à recusa. Havendo concordância de quaisquer das partes com os valores em execução, ou decorrido o prazo para impugnação pela fazenda pública, expeça(m)-se a(s) devida(s) requisição(ões) de pagamento. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente GIANNI LOPES SANTOS PEDROSA Servidor(a) da 8ª Vara Federal da SJRN

17/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:43

Petição (sucessão)

15/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BENTO ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal, com base no art. 152, VI, do CPC, e haja vista o trânsito em julgado, intimem-se as partes para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, se for o caso, apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado do crédito pretendido. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente GIANNI LOPES SANTOS PEDROSA Servidor(a) da 8ª Vara Federal da SJRN Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008863-09.2025.4.05.8401

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 14:21

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTO ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008863-09.2025.4.05.8401 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União/Fazenda Nacional (id. 138876046), alegando a existência de omissão na sentença embargada, por não ter especificado se entre as verbas "correlatas" não sujeitas à incidência de contribuição previdenciária do servidor (PSS), estaria a gratificação natalina. Contrarrazões aos embargos (id. 140767375). 2. Fundamentação Os Embargos de Declaração destinam-se, exclusivamente, a sanar os vícios taxativos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - contradição, omissão, obscuridade e erro material -, não se prestando à rediscussão da matéria ou do juízo de valor adotado. No caso sob análise, verifico que há, de fato, a omissão apontada, uma vez que a parte autora postulou a não incidência da contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas de caráter indenizatório: 1) terço de férias; 2) adicional noturno; 3) adicional de insalubridade; 4) 13º salário; 5) serviços extraordinários, sendo que não há pronunciamento expresso na sentença quanto à gratificação natalina. Pois bem. O direito ao abono de permanência, definido no § 5º do art. 2º da EC 41/03, é conferido ao servidor durante todo o período em que permanece em atividade após já fazer jus à aposentadoria, somente cessando quando da inativação. Vale dizer, não é uma vantagem transitória, eventual, ou indenizatória em sentido estrito. Nesse contexto, tem-se que o abono de permanência é uma vantagem pecuniária permanente, pois se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível com o implemento das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do trabalho, somente podendo ser cessada com a concessão da aposentadoria. Assim, é infundada a alegação da parte ré de inviabilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina por não ter aludida verba característica de salário ao servidor. O pleito de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina já foi inclusive apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1233, julgado em 10.10.2023, no qual foi fixada a seguinte tese: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como adicional de férias, gratificação natalina (13º salário) e licença-prêmio." Portanto, dada a natureza remuneratória do abono de permanência, e considerando que se trata de parcela de caráter permanente, há que se reconhecer que a verba em questão deve integrar a base de cálculo da gratificação natalina. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração de id. 138876046 e dou-lhes provimento para, concedendo-lhes efeitos infringentes, determinar que a fundamentação da presente sentença passe a compor a sentença embargada, e no dispositivo passe a constar: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de não se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária do servidor (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria por ele percebidas (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e gratificação natalina), devendo a União abster-se de efetuar a cobrança da referida contribuição sobre tais parcelas. Declaro, ainda, o direito do autor à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados e acrescidos de juros nos termos da legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se à União a conferência e a correção dos valores a serem apurados. Ressalte-se que esta sentença apenas declara (reconhece expressamente) o direito da parte autora à compensação dos valores que indevidamente recolheu; todavia, a quantificação do montante a restituir deve ser feita por ela (autora) no âmbito administrativo, ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTO ALVES NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008863-09.2025.4.05.8401 Trata-se de ação ordinária ajuizada por BENTO ALVES NETO, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), na qual o autor busca obstar a incidência de contribuição previdenciária (PSS) sobre verbas que afirma terem natureza indenizatória e não serem incorporáveis aos proventos de aposentadoria, bem como obter a restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos (id. 75125658). Sustenta que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre as parcelas de caráter indenizatório: 1) terço de férias; 2) adicional noturno; 3) adicional de insalubridade; 4) 13º salário; 5) serviços extraordinários por não integrarem a base de cálculo dos proventos de aposentadoria, invocando o entendimento firmado pelo STF no RE 593.068 (Tema 163 da repercussão geral), segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos do servidor. Alega, ainda, que a União permanece efetuando descontos em desacordo com a orientação do STF e não restituiu os valores anteriormente recolhidos, razão pela qual requer a cessação da cobrança sobre as verbas indicadas, bem como a condenação da ré a restituir os descontos indevidos não prescritos, acrescidos de correção monetária e juros legais, além da exibição das fichas financeiras a partir de junho de 2020 para elaboração dos cálculos. A seu turno, União (Fazenda Nacional) argui, preliminarmente, a falta de interesse de agir quanto à restituição de contribuições incidentes sobre terço de férias, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras posteriores à MP 556/2011 e à Lei 12.688/2012, afirmando que, desde então, não há incidência de PSS sobre tais verbas, sendo suficiente pedido administrativo de restituição, nos termos da IN RFB nº 1.332/2013 (id. 76707906). Sustenta, também, a observância do prazo prescricional quinquenal para fins de restituição, de modo que eventuais indébitos anteriores a cinco anos se encontram prescritos, com fundamento no art. 168 do CTN e no art. 3º da LC nº 118/2005, e afirma não se opor à restituição dos valores comprovadamente descontados e não alcançados pela prescrição. Réplica (id. 77148384). É o relatório. Fundamentação A demanda está apta a julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Preliminarmente Inicialmente, registre-se que a pretensão do autor já ressalvou a exclusão das parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, descabendo, por conseguinte, tecer ponderações a esse respeito. Da falta de interesse de agir A demandada invoca a falta de interesse de agir quanto ao pedido de restituição de contribuições incidentes sobre terço de férias, adicionais noturno, insalubridade, periculosidade e horas extras posteriores desde o advento da MP 556/2011 e da Lei 12.688/2012, caso em que seria suficiente pedido administrativo de restituição, nos termos da IN RFB nº 1.332/2013. Não assiste razão, pois a exigência de requerimento administrativo prévio não constitui condição para o acesso ao Judiciário, salvo em hipóteses expressamente previstas em lei. No mais, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, consagra a inafastabilidade da jurisdição, não podendo ser condicionada à exaustão da via administrativa. Ademais, verifica-se resistência da Administração à restituição dos valores pleiteados, evidenciada tanto pela não disponibilização das fichas financeiras solicitadas na petição inicial, quanto pela ausência de qualquer atuação oficiosa voltada à recomposição dos indébitos apontados pelo autor. Assim, tendo a autora informado nos autos que diligenciou na obtenção das fichas funcional e financeiras junto ao demandado, sem êxito, somando-se à firme recalcitrância ao pleito formulado à exordial, é possível deduzir que a questão receberia o mesmo enfoque no âmbito administrativo. Portanto, rejeito a preliminar. Mérito No caso concreto, verifica-se que a própria União reconhece a não incidência da contribuição previdenciária sobre as referidas parcelas. Nesse sentido, quando de sua contestação, consignou que: "Trata-se de processo de Juizado Especial Federal em que se discute a incidência da Contribuição para o Plano da Seguridade Social - PSS sobre as verbas não incorporáveis à aposentadoria. A matéria pacificou-se contrariamente à União, considerando que o STF ao julgar, com repercussão geral, o Tema 163, firmou o seguinte entendimento: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'". Portanto, encontra-se dispensada a Fazenda Nacional de contestar e recorrer". Dessa forma, observa-se dos autos que o ente público limita sua resistência à forma de operacionalização da restituição e à observância do prazo prescricional de cinco anos. Com efeito, assiste razão ao demandante, ao sustentar que tais verbas, por não se incorporarem aos proventos de aposentadoria, não podem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, por ostentarem natureza indenizatória. Ressalte-se, ainda, que os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99 impõem à Administração o dever de decidir expressamente os requerimentos formulados em processos administrativos de sua competência. De outro lado, o art. 373, §1º, do CPC autoriza a redistribuição do ônus da prova em hipóteses de excessiva dificuldade para a parte em obter os elementos necessários, ou de maior facilidade de acesso aos dados pela contraparte, enquanto o art. 524, §3º, do mesmo diploma prevê que, quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder do executado ou de terceiros, é possível ao juiz requisitá-los diretamente. Diante desse quadro, e considerado o reconhecimento, pela própria ré, da indevida incidência da contribuição sobre as verbas indicadas, subsistindo controvérsia apenas quanto ao modo de implementar a restituição, impõe-se o acolhimento da pretensão autoral, restrito aos valores efetivamente comprovados como descontados e não atingidos pela prescrição quinquenal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito do autor de não se sujeitar à incidência da contribuição previdenciária do servidor (PSS) sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria por ele percebidas (terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno, adicional de insalubridade e correlatas), devendo a União abster-se de efetuar a cobrança da referida contribuição sobre tais parcelas. Declaro, ainda, o direito do autor à restituição, na via administrativa, após o trânsito em julgado, dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados e acrescidos de juros nos termos da legislação aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública, observada a prescrição quinquenal, resguardando-se à União a conferência e a correção dos valores a serem apurados. Ressalte-se que esta sentença apenas declara (reconhece expressamente) o direito da parte autora à compensação dos valores que indevidamente recolheu; todavia, a quantificação do montante a restituir deve ser feita por ela (autora) no âmbito administrativo, ficando ressalvado o direito da Administração de aferir se a compensação se efetivou com a observação da prescrição, bem assim a correção do quantum compensado, homologando-a ou não. DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Custas na forma da lei. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser apurado e efetivamente restituído ao autor na via administrativa, a título de repetição dos descontos indevidos, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo legal, e, em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, § 3º, I, CPC). Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. MADJA DE SOUSA MOURA SIQUEIRA Juíza Federal da 8ª Vara/SJRN

15/12/2025, 00:00

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Homologação de Transação

Conclusão (para despacho)

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