Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013447-61.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013447-61.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE SIMPLICIO HOLANDA PACHECO ADVOGADO do(a) AUTOR: WESLEY RIBEIRO CONDE - AL9267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013447-61.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com conversão em APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. O INSS ofertou proposta de acordo, embora recusada pela parte autora. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio-doença pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio-doença requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que pertine ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial (id. 75350490) a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de CID M25 - Dor Articular, havendo caracterização de incapacidade para sua atividade habitual e para trabalhos análogos por dois períodos, sendo eles - Período 01: 17/09/2024 a 16/12/2024 e Período 02: 24/02/2025 a 24/07/2025 (vide id. 75350490). Nesse sentido o perito, foi enfático ao afirmar que a incapacidade que acomete a requerente se trata de incapacidade parcial e de caráter temporário, razão pela qual não faz jus à aposentação prematura por invalidez, mas tão somente ao benefício auxílio-doença previdenciário. Em outra sede, restou provado que a incapacidade se deu de maneira anterior a data do requerimento do benefício administrativo (DER em 19/09/2024 - id. 66093066). Todavia, no presente caso, a perícia judicial concluiu que houve incapacidade da parte autora em dois períodos distintos, sendo eles 17/09/2024 a 16/12/2024 e 24/02/2025 a 24/07/2025. Contudo, com relação ao primeiro período de incapacidade, qual seja em 17/09/2024 a 16/12/2024, é possível observar que a DII (17/09/2024) é anterior a DER (DER em 19/09/2024), assim, A DIB do eventual benefício seria devido na Data de Entrada do Requerimento- DER, em 19/09/2024. Sendo assim, em relação ao primeiro período de incapacidade, de acordo com requerimento administrativo (19/09/2024 - Id. 66093066), entendo que é devido o benefício de 19/09/2024 (DER) a 16/12/2024 (DCB fixada no laudo médico pericial). Em relação ao segundo período, verifico que a data de início de incapacidade da autora foi fixada em 24/02/2025 (DII), sendo em momento posterior à DER (19/09/2024), sendo devida as parcelas retroativas a partir de 26/03/2025 (DAA) a 24/07/2025 (DCB fixada no laudo médico. Ademais, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz para o trabalho de maior esforço físico, por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença. Quanto à qualidade de segurado do RGPS e carência, compulsando os autos, notadamente o id. (66093080) - CNIS, verifica-se que a parte requerente esteve vinculada ao RGPS, como Empregado ou Agente Público, no período de 03/02/2003 a 01/05/2024. Desse modo, a parte autora mantinha a qualidade de segurado do RGPS à DII aferida em juízo, uma vez que a mesma mantém sua qualidade de segurado até o dia 15/07/2025, sendo posterior aos dois períodos de início de incapacidade atestados pelo perito. Outrossim, tendo em vista o curto prazo para recuperação do quadro clínico estimado pela perícia médica (já expirado), tenho por adotar o entendimento firmado no TEMA 246 da TNU para fixar o prazo mínimo de 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS conceda o benefício de incapacidade temporária, com DIP em 1º de outubro de 2025, DCB em 30 dias a contar do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (já transcorrido prazo do laudo), para que seja possibilitado o pedido de prorrogação, no valor a ser calculado pelo INSS com base nos dados do(a) autor(a) cadastrados no CNIS, ficando concedida antecipação de tutela do presente para implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, nos seguintes moldes: Período de incapacidade 01 - 19/09/2024 (DER) a 16/12/2024 (DCB período 01) e Período de incapacidade 02 de 26/03/2025 (DAA) até a DIP, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos cálculos a serem efetuados em momento oportuno. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo controvérsia acerca dos valores devidos, expeça-se o requisitório. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099/95). Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, com o prazo de 30 dias. Intime-se o(a) autor(a)/exequente para apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. Prazo: 10 (dez) dias. Em caso de inércia autoral, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, caso ainda não prescritos os créditos. Apresentados os valores, vista à ré. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. Nesta hipótese, caso haja concordância autoral com os valores apresentados pela parte demandada, ou inércia autoral, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. Juiz Federal- 6ª Vara/AL

21/10/2025, 00:00

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