Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004683-68.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

MARIA DOS MILAGRES DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

JULIETE FERNANDES PEREIRA DA SILVA

OAB/PB 21006·CPF·Representa: Autor

DIEGO KAIO DA SILVA

OAB/PB 17516·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:09

Definitivo

28/11/2025, 12:03

Documento

25/11/2025, 10:01

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:24

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004683-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO KAIO DA SILVA - PB17516, JULIETE FERNANDES PEREIRA DA SILVA - PB21006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 4 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:01

Documento

04/11/2025, 18:01

Preparada para Envio

04/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:57

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:31

Publicação

19/08/2025, 01:55

Todas as movimentações(45)

Documento

31/12/2025, 00:09

Definitivo

28/11/2025, 12:03

Documento

25/11/2025, 10:01

Enviada ao Tribunal

18/11/2025, 15:22

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:24

Documentos

Intimação do Requisitório

•05/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/11/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004683-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO KAIO DA SILVA - PB17516, JULIETE FERNANDES PEREIRA DA SILVA - PB21006 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 4 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 18:01

Documento

04/11/2025, 18:01

Preparada para Envio

04/09/2025, 15:49

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:58

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:57

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:31

Publicação

19/08/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004683-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIETE FERNANDES PEREIRA DA SILVA - PB21006 ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO KAIO DA SILVA - PB17516 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0004683-68.2025.4.05.8200 AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004683-68.2025.4.05.8200

18/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2025, 11:09

Documento

15/08/2025, 10:10

Petição

14/08/2025, 14:55

Petição (Contraminuta)

13/08/2025, 09:55

Petição (Contraminuta)

05/08/2025, 18:35

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:55

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 01:32

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:31

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004683-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:18

Expedida/certificada

26/06/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 16:41

Petição (Contraminuta)

18/06/2025, 13:36

Petição (Contraminuta)

13/06/2025, 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004683-68.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA DOS MILAGRES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DO(S) LAUDO(S) MÉDICO(S) PERICIAL(IS) Fica V. Sa. intimado(a) do(s) laudo(s) pericial(is). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

09/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 15:23

Petição

27/05/2025, 09:36

Decurso de Prazo

16/05/2025, 08:41

Petição (Contraminuta)

24/04/2025, 15:29

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 20:20

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 20:12

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2025, 11:59

Documento

20/02/2025, 21:03

Documento

20/02/2025, 21:02

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 22:14

Intimação

•18/08/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00

•09/06/2025, 00:00