Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031040-22.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Partes do Processo

ISAC CABRAL DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

CARLOS ALLIZ NETO

OAB/PB 29527·CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

18/12/2025, 11:38

Documento

11/12/2025, 07:45

Enviada ao Tribunal

08/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031040-22.2024.4.05.8200. AUTOR: ISAC CABRAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 21 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 18:39

Documento

21/11/2025, 18:39

Decurso de Prazo

26/09/2025, 11:21

Preparada para Envio

14/09/2025, 10:50

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:55

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:55

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 11:44

Todas as movimentações(58)

Definitivo

18/12/2025, 11:38

Documento

11/12/2025, 07:45

Enviada ao Tribunal

08/12/2025, 13:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:48

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:48

Documentos

Intimação do Requisitório

•24/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031040-22.2024.4.05.8200. AUTOR: ISAC CABRAL DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 21 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 18:39

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 18:39

Documento

21/11/2025, 18:39

Decurso de Prazo

26/09/2025, 11:21

Preparada para Envio

14/09/2025, 10:50

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:55

Decurso de Prazo

13/09/2025, 06:55

Petição (Contraminuta)

10/09/2025, 11:44

Petição (Contraminuta)

08/09/2025, 08:54

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 05:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031040-22.2024.4.05.8200. AUTOR: ISAC CABRAL DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS ALLIZ NETO - PB29527 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PROCESSO: 0031040-22.2024.4.05.8200 AUTOR: ISAC CABRAL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - PB / João Pessoa CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0031040-22.2024.4.05.8200

28/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 10:08

Documento

27/08/2025, 08:47

Petição

24/08/2025, 13:51

Expedição de documento (Mandado)

18/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Outros documentos)

18/08/2025, 11:07

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 17:59

Decurso de Prazo

05/08/2025, 00:55

Evolução da Classe Processual

15/07/2025, 01:33

Trânsito em julgado

15/07/2025, 01:33

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:32

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:32

Publicação

30/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031040-22.2024.4.05.8200. AUTOR: ISAC CABRAL DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A transação realizada pelas partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. 2. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados na proposta de acordo e no seu aceite. 3. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: (a) o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; (b) calculada a RMI e efetivada a implantação do benefício pela APSADJ, a remessa dos autos ao Setor de Contadoria, caso necessário, para elaboração de planilha referente aos valores pretéritos; (c) a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, inclusive, em relação aos honorários periciais para ressarcimento à SJPB. 4. Em relação aos cálculos judiciais, devem ser observados os parâmetros acordados pelas partes. 5. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 6. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). 7. Expedientes necessários. 8. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (Assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:18

Expedida/certificada

26/06/2025, 12:18

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2025, 12:18

Homologação de Transação

26/06/2025, 12:18

Conclusão (para julgamento)

17/06/2025, 16:01

Decurso de Prazo

17/06/2025, 12:40

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:35

Petição (Contraminuta)

23/05/2025, 09:48

Petição (Contraminuta)

21/05/2025, 20:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:37

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:33

Petição

28/04/2025, 12:34

Decurso de Prazo

04/04/2025, 09:00

Petição (Contraminuta)

12/03/2025, 18:47

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 16:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 16:23

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 16:19

Documento (Informações)

03/01/2025, 12:46

Decurso de Prazo

08/12/2024, 17:12

Redistribuição (prevenção)

22/11/2024, 19:18

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2024, 08:42

Mero expediente

19/11/2024, 07:51

Conclusão (para despacho)

18/11/2024, 16:00

Documento

17/11/2024, 13:49

Distribuição (sorteio)

14/11/2024, 14:51

Intimação

•28/08/2025, 00:00

•27/06/2025, 00:00