Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-92.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006698-92.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FEITOSA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: HILANA DO NASCIMENTO SILVA - PE62735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da expedição e envio da RPV ao TRF5 para autuação e pagamento. Ficam cientes do envio do presente processo ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006698-92.2025.4.05.8302

01/12/2025, 00:00

Documento

30/11/2025, 08:19

Definitivo

28/11/2025, 10:18

Documento

28/11/2025, 10:18

Expedida/Certificada

28/11/2025, 10:18

Documento

24/11/2025, 16:24

Preparada para Envio

10/11/2025, 10:17

Decurso de Prazo

07/11/2025, 16:03

Petição

04/11/2025, 10:17

Petição

03/11/2025, 11:54

Publicação

29/10/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FEITOSA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: HILANA DO NASCIMENTO SILVA - PE62735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006698-92.2025.4.05.8302

28/10/2025, 00:00

Expedição de documento

27/10/2025, 08:45

Evolução da Classe Processual

20/10/2025, 16:06

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FEITOSA DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: HILANA DO NASCIMENTO SILVA - PE62735 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - tipo a I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora, pessoa idosa, preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, definiu que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência ou idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja pessoa idosa ou com deficiência, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais de distribuição de renda não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Passa-se a analisar o caso concreto. Quesito etário Conforme RG contido no ID 76812142, o autor nasceu em 07/03/1960, possuindo à época da DER (19/05/2025) 65 anos de idade. Assim, preenche o quesito etário. Miserabilidade A fim de averiguar a situação de miserabilidade em que alega viver a parte autora, foi designada a verificação por oficial de justiça, em que se obtiveram as seguintes conclusões (ID 97510950): - O autor reside em casa própria adquirida há mais de 30 anos; - Convive com a esposa Josefa Eva da Silva Andrade, os netos Laura Esteffany da Silva Andrade, Júlio Guilherme da Silva Andrade e Kaylan Renner Tenório de Andrade e o bisneto Ysael Enrique Lopes de Andrade; - A renda familiar é proveniente exclusivamente do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural do seu cônjuge, no valor de 01 (um) salário mínimo; - A rua onde está situada a residência possui pavimentação, mão é servida por água encanada, possui coleta de esgoto, sendo distante de hospital público e não é servida de transporte público na localidade; - A entidade familiar não possui veículo automotor próprio. Pelas fotos apresentadas (ID 97510952), verifica-se, no caso concreto, que a entidade familiar possui poucos e desgastados móveis e eletrodomésticos, demonstrando uma condição precária. Não há notícia de objetos de valor na residência. Por sua vez, o motivo apontado para o indeferimento foi a superação da renda per capita de 1/4 do salário mínimo, na DER, consoante abaixo transcrito (ID 76812148): "Não foi reconhecido o direito ao benefício de prestação continuada à pessoa idosa. Motivo(s): Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC." Acerca da condição financeira do núcleo familiar, observa-se no detalhamento da análise e decisão de requerimento de benefício que a esposa do demandante possui renda de 01 (um) salário mínimo, referente ao benefício de aposentadoria por idade (ID 76812148). Não obstante, nos termos já apresentada na fundamentação acima, o benefício percebido pela sua consorte não deve ser computado para fins de cálculo da renda per capita familiar, aplicando-se, no caso, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto da Pessoa Idosa, abaixo transcrito: "Art. 34. Às pessoas idosas, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." Igualmente, ao julgar os processos RE nos 567.985/MT e 580.963/PR, o STF pacificou o entendimento de que todo e qualquer benefício no valor de um salário mínimo deve ser excluído do cálculo da renda familiar. O debate aconteceu porque o Estatuto da Pessoa Idosa trouxe expressamente em seu art. 34, parágrafo único, que o valor de benefício assistencial auferido por pessoa idosa não será computado para fins de cálculo de renda familiar. Diante disso, abriu-se a possibilidade de exclusão não somente de valor originário de benefício assistencial à pessoa idosa, mas também o da pessoa com deficiência e o benefício previdenciário de valor correspondente a um salário mínimo, pois não haveria fundamento para tratar desigualmente situações de vulnerabilidade e necessidades iguais, entendimento este consagrado pelo STF no julgamento citado. A respeito do tema, o STJ se manifestou da seguinte forma: Tema nº 640: "Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". Nesses termos, o benefício recebido pelo seu cônjuge não deve ser considerado para aferir o rendimento familiar do postulante, por conseguinte, a renda familiar, na hipótese, não excede o limite legal. Por fim, quanto à notícia de que o autor exercia atividade empresarial, é preciso ressaltar que os dois CNPJs indicados pelo INSS estão com a situação cadastral baixada, conforme consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, sendo o último encerrado por liquidação voluntária em 15/07/2022, o que não descaracteriza sua situação atual de vulnerabilidade. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus o autor à concessão do benefício assistencial pleiteado. III. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006698-92.2025.4.05.8302 Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa idosa em favor do demandante (NB 721.939.244-4), com DIB na DER (19/05/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano para a parte autora e a probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 20 (vinte) dias, a parte requerida comprove o cumprimento da determinação judicial, consubstanciado na implantação do benefício. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. "https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp"

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias: - Apresentar telefone de contato da parte autora. - Colacionar aos autos elementos que possibilitem o cumprimento de diligência no local de sua residência, tais como: descrição do imóvel; ponto de referência; forma de acesso ao local; número de telefone (por exemplo, de um vizinho, de um conhecido ou parente que saiba informar a residência do autor); e cognome (apelido),se for o caso, sendo obrigatória a apresentação das coordenadas do GPS e foto da fachada do imóvel. - Acostar aos autos instrumento de procuração. - Manifestar expressamente sua renúncia ao crédito que porventura exceder ao teto de competência dos Juizados, vigente no momento do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula Nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF´s. Caso o ato seja realizado pelo advogado, deverá possuir poder especial outorgado para tanto no instrumento de mandato público ou privado. Faculta-se à parte declarar por mão própria, dispensado o reconhecimento de firma, ou mediante instrumento público, caso seja analfabeta. Caso seja analfabeta, a parte poderá, ainda, optar pelo comparecimento à Secretaria deste Juízo a fim de reduzir a termo sua renúncia, com as cautelas de estilo ou ser assinado a rogo por uma pessoa subscrita por mais duas testemunhas, sendo necessário trazer cópia da documentação das 03(três) pessoas. - Apresentar o Formulário de composição de renda familiar - LOAS, devidamente preenchido, com número de CPF de todos os integrantes do grupo familiar, conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: https://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formul%c3%a1rio_LOAS.pdf. - Apresentar planilha de cálculos, quantificando exatamente a pretensão almejada, trazendo aos autos a documentação comprobatória do cômputo do valor da causa. - Apresentar declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto, indicando os motivos para afastar eventual alegação de litispendência ou coisa julgada. Observação: a declaração pode ser em documento separado, ou no corpo da própria petição inicial, em item/seção separada. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. 3. Fica ainda a autora intimada de que pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da sentença, após se dar oportunidade de defesa à parte ré.

27/06/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Documento

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Publicação

Expedição de documento

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(45)