Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002793-61.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002793-61.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002793-61.2025.4.05.8308. AUTOR: GILDENOR JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 11 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:30

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:48

Preparada para Envio

14/04/2026, 11:37

Outras Decisões

14/04/2026, 11:32

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 11:25

Petição (preliminar)

13/04/2026, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002793-61.2025.4.05.8308. AUTOR: GILDENOR JOSE RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal desta 8ª Vara da SJPE, fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Em igual prazo, deve a parte apresentar eventual renuncia ao que sobejar ao valor de expedição por RPV, considerando que a renuncia apresentada na inicial somente alcança parcelas incluídas no valor da causa (ate 12 vincendas). Bem assim, requerer recorte dos valores de honorários contratuais, até o percentual de 30% (trinta) do valor da causa (conforme Tabela da OAB). Requerimentos extemporâneos não serão apreciados, por preclusão temporal. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 11:38

Petição (Contraminuta)

09/04/2026, 22:03

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:41

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:45

Documento (Certidão)

16/03/2026, 09:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 09:00

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 04:36

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GILDENOR JOSE RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA LUIZA NUNES MARTINS DANTAS - PE25468 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro no art. 59 da Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Os requisitos de qualidade de segurado e de cumprimento da carência restaram preenchidos, uma vez que a parte autora teve o seu benefício previdenciário cessado no dia 28/04/2025 e pleiteia o restabelecimento. Neste ponto, entendo que o autor ficou impedido de pedir prorrogação por erro do sistema. Resta comprovada a tentativa no prazo legal (70750616). Em relação à capacidade do demandante, o laudo da perícia médica judicial (76835902), produzido por expert equidistante das partes e desinteressado na lide, atestou que a parte autora é definitivamente incapaz, desde 11/2021, para o exercício da profissão de tratorista, bem como para qualquer outra atividade laborativa como "TRABALHO EM ALTURAS, MOTORISTA, OPERADOR DE MÁQUINAS, PROFISSÕES QUE ENVOLVAM FOGO OU ALTO RISCO DE LESÕES". Conquanto a parte autora esteja permanentemente incapacitado para atividades que exijam esforço físico, existe a possibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade profissional. A análise das condições pessoais e sociais da parte autora demonstra condições favoráveis ao processo de reabilitação, já que ainda é bastante jovem para os fins laborais. A respeito da concessão de benefício por incapacidade temporária colaciono o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quando se trata de incapacidade parcial, como é o caso dos autos: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO HABITUAL. 1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. 2. Recurso improvido. (STJ - Sexta Turma - RESP 501267/SP- Processo 2003/0018983-4 - Rel. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 28/06/2004 p. 427). A Lei 8.213/91 prevê o processo de reabilitação, devendo a parte autora gozar do benefício de auxílio por incapacidade temporária e assim permanecer enquanto não habilitado para nova atividade que lhe garanta a subsistência (art. 62 da Lei nº 8.213). Desta forma, presentes os requisitos legais para a manutenção do auxílio por incapacidade temporária, é dever o INSS restabelecer o benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o réu a: a) RESTABELECER em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 29/04/2025, dia posterior à cessação indevida, e DIP em 01/02/2026, devendo o réu, simultaneamente ao pagamento do benefício, oportunizar à parte autora o processo de reabilitação profissional pelo tempo necessário ao seu treinamento em outra atividade (ressalvada a possibilidade de constatação de modificação das circunstâncias fáticas após a sentença - Tema 177 TNU), processo ao qual deverá comparecer, sob pena de cessação do benefício". Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002793-61.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

25/02/2026, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (preliminar)

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Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

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