Procedimento do Juizado Especial Cível 0016884-13.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 0016884-13.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016884-13.2025.4.05.8000. AUTOR: JOELISON LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº. 9.099/95). 1. A análise dos autos virtuais revela que apesar de intimada a comparecer em local designado para a realização de perícia médica e advertida de que sua ausência implicaria na extinção do processo sem exame do mérito, a parte autora não se fez presente ao ato médico pericial e não apresentou justificativa razoável para tanto. 2. O não comparecimento da parte autora ao ato pericial, por ser este imprescindível à conciliação e ao julgamento da causa, frustra antecipadamente a realização da audiência de conciliação, a qual depende do citado meio probatório para que atinja seu desiderato. 3. Assim, afigurando-se a ausência da prova pericial como causa obstativa à realização da audiência, cumpre interpretar extensivamente o art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, para concluir que o estatuído no supracitado dispositivo legal é aplicável também quando a parte autora não comparecer à perícia em sede judicial, dada a importância deste ato processual no âmbito do Juizado Especial Federal. 4. Mercê do exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, ex vi do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95. 5. Considerando que a parte autora não comprovou que sua ausência decorreu de força maior, condiciono a propositura de nova ação ao pagamento das custas processuais, a serem apuradas nos termos da Lei nº. 9.289/1996, com fulcro no § 2° do preceptivo legal acima mencionado. 6. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 7. Sem honorários advocatícios. Juiz Federal – 14ª Vara

27/06/2025, 00:00

Definitivo

26/06/2025, 12:34

Documento (Certidão)

26/06/2025, 12:34

Expedida/certificada

26/06/2025, 12:34

Ausência do autor à audiência

20/06/2025, 13:18

Conclusão (para julgamento)

20/06/2025, 13:17

Petição (Contraminuta)

11/06/2025, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 14:05

Documento

16/04/2025, 13:37

Distribuição (sorteio)

15/04/2025, 11:25

Documentos

•27/06/2025, 00:00