Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001214-78.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001214-78.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE DE MORAIS E SILVA - RN16769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001214-78.2025.4.05.8405 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Morais proposta por Maria Aparecida da Silva Fernandes em face da Caixa Econômica Federal. Narra a autora que no início do ano, quando planejava trocar seu automóvel e tentou realizar o financiamento, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado. Ao consultar o aplicativo Serasa, descobriu uma dívida registrada pela Caixa Econômica Federal no valor de R$ 2.685,32, com data de vencimento em 05/05/2020. Dirigindo-se ao banco, verificou a existência de uma dívida oriunda de cartão de crédito, embora nunca tenha possuído conta na referida instituição financeira e jamais solicitado qualquer cartão de crédito. Ao requerer a segunda via da fatura, constatou que as compras foram realizadas em estabelecimentos no estado de São Paulo, em um endereço onde não reside há mais de 25 anos. A autora ressalta que nunca recebeu qualquer cobrança prévia sobre essa suposta dívida e que somente tomou conhecimento da negativação quando tentou utilizar seu histórico para realizar um financiamento. Requereu, liminarmente, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00. Na decisão interlocutória, o juízo determinou que a Caixa Econômica Federal apresentasse o contrato do cartão de crédito e documentos que comprovassem a origem da dívida. A instituição financeira, contudo, permaneceu silente, não trazendo aos autos qualquer elemento probatório. Réplica pela autora. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, com destaque para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do referido diploma legal. No caso em tela, restou evidenciada a conduta ilícita da instituição financeira. A autora comprovou documentalmente que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros restritivos de crédito por uma dívida que não reconhece e que não contraiu. A Caixa Econômica Federal, mesmo intimada judicialmente, não trouxe qualquer elemento probatório capaz de comprovar a origem ou regularidade do débito. A ausência de comprovação da legítima origem do débito, aliada às características da suposta contratação - compras realizadas em local diverso da residência da autora, sem qualquer solicitação prévia de cartão de crédito - demonstra clara ocorrência de fraude ou falha na prestação do serviço bancário. Repise-se que, mesmo após inversão do ônus da prova nos termos da decisão de id. 81488182, a CAIXA não produziu prova ou juntou documentação referente ao cartão de crédito em testilha. Restando patente a conduta antijurídica da ré, que provocou os danos morais alegados no presente caso, cumpre aferir os efeitos da condenação. Aplica-se ao caso a mesma linha de raciocínio trilhada pelo TRF da 5ª Região, no julgado a seguir transcrito, cujos fundamentos passam a integrar a presente decisão: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO REALIZADO EM NOME DE APOSENTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DO INSS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. As instituições financeiras e o INSS são partes legitimas para figurar no polo passivo de demanda, que visa buscar indenização por danos materiais e morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado à terceiro. O primeiro devido à concessão fraudulenta e o segundo pelo desconto desautorizado. 2. Uma vez reconhecida a ocorrência de dano material, pelas próprias Instituições Financeiras, e devidamente solucionada a questão por meio de propostas de ressarcimento e acordo entre a parte autora e as Instituições, se impõe à análise, apenas, do dano moral requestado. 3. Acerca do dano moral, a questão efetivamente se resume ao que se chama de "qualificação jurídica" do fato, ou seja, ao problema de se saber se o evento descrito nos autos configura um ato capaz de causar danos morais, passíveis, por conseguinte, de gerar direito à indenização pecuniária. 4. O desconto sem autorização do titular de benefício previdenciário decorrente de fraude na concessão de empréstimo é ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral, pois, causa constrangimento, frustração e ansiedade ao interessado, mormente quando se trata de aposentado. 5. Quanto à responsabilidade do INSS, nota-se que embora a autarquia previdenciária não tenha participado do procedimento de concessão do empréstimo, é sabido que a realização de qualquer desconto em benefício previdenciário deve ser precedida de autorização de seu respectivo titular, o que não ocorreu na espécie. Assim, a inexistência da anuência do titular do benefício, conforme exigência do art. 6º da Lei nº 10.820/03, demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. 6. No que pertine à fixação do valor da indenização deve ser lastreada em dois parâmetros básicos, quais sejam, a potencialidade danosa do ato e a idoneidade financeira do agente. Observa-se que os valores de R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), a serem ressarcidos pelo Banco BMC S/A e pelo INSS, respectivamente, são bastante razoáveis e proporcionais ao evento danoso, não merecendo modificação. 7. Manutenção da condenação das partes sucumbentes em honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre condenação, nos termos do parágrafo 3º, do art. 20 do CPC. 8. Apelação improvida. (TRF 5ª REGIÃO, AC 521504, Relator(a) Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Segunda Turma, DJE 14/07/2011, página 463, unânime) (destaques acrescidos) Quanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas em afirmar que vale o arbitramento do juiz, que, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, aponta o valor da reparação, o qual não deve ser nem tão grande que sirva de enriquecimento para o ofendido, nem tão pequeno. Na espécie, levando em conta, como parâmetro, o valor das compras efetuadas, o valor cobrado da autora e o descaso da ré em nada apresentar nos autos, entendo razoável estipular a indenização, pelos danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - DISPOSITIVO Diante do exposto JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para ANULAR os débitos oriundos do cartão de cartão de crédito de nº6505XXXXXXXXXXX2085, existente junto à CAIXA, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e CONDENAR a ré pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser aplicados nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 267 do CJF, de 02/12/2013), a saber, juros de mora baseados na taxa SELIC e correção monetária de acordo com o IPCA-15/IBGE, a contar: a) da data dos eventos danosos, para os danos materiais, e; b) da data desta sentença, para os danos morais (súmula 362 do STJ). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA FERNANDES ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE DE MORAIS E SILVA - RN16769 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de id. 81488182, que converteu o feito em diligência para que a Caixa Econômica Federal apresentasse o contrato do cartão de crédito e elementos de defesa. A embargante alega violação ao princípio da preclusão processual, sustentando que a decisão permitiu à ré juntar documentos após o prazo da contestação, o que violaria os arts. 245, 434, 507 e 14 do CPC. Argumenta também que a inversão do ônus da prova não dispensaria produção probatória inicial pelo consumidor e que a responsabilidade objetiva do banco não justificaria dilação indevida do processo. Analisando os autos, verifica-se que não assiste razão à embargante. Com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Na espécie, a decisão embargada não apresenta qualquer dos vícios passíveis de correção pela via declaratória. A conversão em diligência encontra-se devidamente fundamentada na aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), considerando que a ré sustentou legitimidade na cobrança sem apresentar documentos que corroborassem suas alegações. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001214-78.2025.4.05.8405 Trata-se de medida processual legítima para esclarecimento dos fatos, não se confundindo com concessão de novo prazo para suprir omissão da parte. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porque tempestivos, contudo REJEITO-OS, mantendo íntegra a determinação para que a Caixa Econômica Federal, no prazo de 10 (dez) dias, colacione aos autos o contrato referente ao cartão de crédito objeto dos autos e demais elementos de defesa. Intimem-se.

08/10/2025, 00:00

18/09/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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