Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005916-07.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005916-07.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO SILVA RAMOS - SE3011 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - SE3537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005916-07.2024.4.05.8501 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por CLÁUDIO DA CUNHA, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que a sentença foi omissa quanto à cláusula expressa no acordo homologado, segundo a qual, caso a DCB (data de cessação do benefício) estivesse expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ deveria fixar nova DCB, de modo a viabilizar o pedido de prorrogação. Alega, ainda, que a sentença seria obscura e contraditória, por não mencionar que o autor apresentaria incapacidade permanente, o que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, e não auxílio por incapacidade temporária. Por fim, requer que a decisão seja reformada, com o reconhecimento do direito à nova DCB e à prorrogação do benefício. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a ação de restabelecimento de benefício por incapacidade, na qual as partes firmaram acordo judicial para restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária. A proposta de acordo, formalizada nos autos, prevê expressamente que, caso a DCB esteja expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, será fixada nova DCB pela CEAB-DJ, a fim de permitir o pedido de prorrogação. O ato embargado foi no sentido de homologar integralmente o acordo e julgar extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido merece parcial acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença não reproduziu expressamente a cláusula da nova DCB, embora tenha homologado integralmente a proposta de acordo, o que inclui todos os seus termos. Assim, não há omissão substancial, tampouco obscuridade ou contradição capazes de comprometer a compreensão ou a validade do julgado. Entretanto, a fim de evitar alegações futuras de descumprimento da sentença ou de vício formal, e com vistas a preservar a segurança jurídica, é possível acolher parcialmente os embargos apenas para incluir no campo referente à DCB do quadro resumo da sentença ID. 110602666, sem alterar o conteúdo ou o mérito, que: "caso a data de cessação do benefício (DCB) esteja expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, o benefício deverá ser cessado 30 dias após sua implantação, de modo a viabilizar o pedido de prorrogação." Por outro lado, não merece acolhimento a alegação de que a sentença teria desconsiderado a possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, pois a sentença não analisou o mérito da incapacidade, limitando-se a homologar acordo regularmente firmado entre as partes, cujo objeto foi o auxílio por incapacidade temporária, proposta que foi validamente aceita pelo embargante. Não cabe, assim, em sede de embargos de declaração, reabrir discussão sobre a espécie do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração apenas para explicitar que a cláusula sobre nova DCB, constante da proposta de acordo homologada, deve ser observada no cumprimento da sentença, conforme os termos acordados entre as partes. Mantém-se inalterado o restante da decisão, inclusive quanto à natureza do benefício (auxílio por incapacidade temporária), tendo em vista que a sentença limitou-se à homologação do acordo, sem análise do mérito quanto à incapacidade. Publique-se. Intimem-se. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLAUDIO DA CUNHA ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIO SILVA RAMOS - SE3011 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILMARIO OLIVEIRA NASCIMENTO JUNIOR - SE3537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, PU da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Conforme petições do INSS e da parte autora, fora realizado acordo entre os litigantes. A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. 3. Dispositivo. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de forma imediata, em razão da inexistência de interesse recursal. Deverá o INSS promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. No mesmo prazo, deverá a autarquia apresentar planilha com os valores devidos ao demandante, mediante execução invertida. Diferenças a serem apuradas até a DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], a compensação de valores pagos administrativamente e o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Apresentada a conta, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005916-07.2024.4.05.8501 intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar, caso o valor devido seja superior a 60 salários mínimos, se renuncia ao excedente para fins de pagamento via RPV. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. RESUMO DE BENEFÍCIO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA Restabelecimento ( 31/6338796028) DIB 09/08/2024 Dia seguinte Ã DCB (DIB originária em 31/01/2021) DIP PRIMEIRO DIA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DCB 25/08/2025 PERCENTUAL DO ACORDO 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Compensadas eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de mora de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na forma de RPV.A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de 8 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. REABILITAÇÃO NÃO

10/09/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento

Documento

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(53)