Apelação Cível 0020581-50.2004.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2006

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 9ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Habilitação · 9ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 7 - Des. PAULO ROBERTO

Partes do Processo

ESPOLIO DE JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Autor

JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO

CPF

Autor

VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

XENIA DOMINGUES MARQUES

OAB/PE 18127·CPF·Representa: Autor

XENIA DOMINGUES MARQUES

OAB/PE 18127·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESPOLIO DE JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Autor

JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO

CPF

Autor

VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Autor

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Reu

ESPOLIO DE JACIARA DOLORES DE CARVALHO

Reu

JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO

CPF

Reu

VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

28/01/2026, 15:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/01/2026, 13:00

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de certidão

05/12/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 17:22

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:20

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

28/01/2026, 15:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

27/01/2026, 13:00

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/12/2025, 17:22

Acórdão

•29/09/2025, 14:04

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:03

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 00:01

Juntada de certidão

05/12/2025, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

01/12/2025, 17:22

Juntada de Certidão

01/12/2025, 17:22

Juntada de certidão

01/12/2025, 17:20

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 21/10/2025 23:59.

22/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 14:04

Conhecido o recurso de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO (APELANTE) e não-provido

29/09/2025, 14:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2025, 18:13

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:12

Decorrido prazo de Espólio de JACIARA DOLORES DE CARVALHO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de VALERIA BEZERRA DE VASCONCELOS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de JOAO BEZERRA DE VASCONCELOS SOBRINHO em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDNA BEZERRA DE VASCONCELOS em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 00:02

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:00

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 16:33

Cancelada a movimentação processual

04/09/2025, 16:22

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/09/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

04/09/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 15:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/09/2025, 15:05

Publicado Certidão em 28/08/2025.

01/09/2025, 22:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

01/09/2025, 22:14

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 15:11

Juntada de Certidão

26/08/2025, 15:11

Retirado de pauta

25/08/2025, 18:48

Deliberado em Sessão

13/08/2025, 16:03

Juntada de Certidão

13/08/2025, 15:38

Deliberado em Sessão

06/08/2025, 16:51

Juntada de Certidão

06/08/2025, 16:20

Juntada de Certidão

28/07/2025, 00:04

Juntada de Certidão

21/07/2025, 13:43

Inclusão em Pauta

17/07/2025, 15:15

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

27/06/2025, 22:02

Processo Reativado

27/06/2025, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

27/06/2025, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

27/06/2025, 18:05

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:36

Juntada de Certidão

27/06/2025, 09:27

Juntada de Certidão

27/06/2025, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

20/06/2025, 13:37

Juntada de Certidão

20/06/2025, 00:01

Expedição de expediente.

16/06/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:58

Juntada de Petição de Apelação

13/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

10/06/2025, 09:43

Expedição de expediente.

09/06/2025, 15:24

Julgado improcedente o pedido

09/06/2025, 15:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

07/06/2025, 11:33

Conclusos para decisão

06/06/2025, 18:05

Processo Reativado

06/06/2025, 18:05

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

06/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2025, 18:27

Baixa Definitiva

07/04/2025, 12:03

Juntada de Certidão

04/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

28/03/2025, 00:01

Juntada de Certidão

24/03/2025, 16:11

Expedição de expediente.

17/03/2025, 17:40

Expedição de expediente.

17/03/2025, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:40

Conclusos para decisão

16/03/2025, 17:40

Juntada de Certidão

28/11/2024, 00:11

Juntada de Certidão

25/10/2024, 00:00

Juntada de Certidão

11/10/2024, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2024, 17:41

Expedição de expediente.

30/09/2024, 17:41

Conclusos para despacho

30/09/2024, 12:37

Conclusos para despacho

13/09/2024, 17:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/10/2023, 12:25

Juntada de Certidão

16/10/2023, 11:21

Expedição de expediente.

13/10/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2023, 15:19

Juntada de Certidão

06/10/2023, 00:01

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:31

Processo Reativado

05/10/2023, 12:25

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

04/10/2023, 14:31

Baixa Definitiva

27/09/2023, 17:45

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:20

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:20

Juntada de Certidão

25/07/2023, 00:20

Expedição de expediente.

14/07/2023, 13:38

Expedição de expediente.

14/07/2023, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:38

Conclusos para despacho

13/07/2023, 18:47

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

02/07/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2023, 14:23

Conclusos para despacho

02/07/2023, 14:22

Juntada de Certidão

24/06/2023, 00:23

Juntada de Certidão

24/06/2023, 00:23

Expedição de expediente.

13/06/2023, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 10:55

Conclusos para despacho

07/06/2023, 09:32

Distribuído por sorteio

06/06/2023, 18:04

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:03

Recebidos os autos

06/06/2023, 18:03

Baixa Definitiva

06/06/2023, 18:03

Juntada de Certidão

06/06/2023, 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2023, 11:34

Juntada de Certidão

21/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 23:02

Juntada de Certidão

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

15/01/2023, 17:33

Expedição de Outros documentos.

15/01/2023, 17:32

Ato ordinatório praticado

18/05/2022, 17:19

Migração de Sistema Eletrônico

14/05/2022, 09:50

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2021, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:23

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

15/12/2015, 14:02

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2015, 13:38

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2015, 12:56

Processo Reativado

03/12/2015, 16:23

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2015, 16:03

Expedição de Outros documentos.

12/12/2012, 10:29

Baixa Definitiva

10/09/2012, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2011 22:01:15

20/06/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2011, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2011, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2011, 13:20

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2011, 13:50

Autos entregues em carga ao Autor.

25/01/2011, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2010 19:01:10

22/10/2010, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2010, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2010, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2010, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2010, 14:53

Conclusos Para decisão

17/09/2010, 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2009, 12:35

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2009, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2009, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2009, 11:19

Autos entregues em carga ao Autor.

16/06/2009, 06:32

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2009, 14:38

Conclusos Para decisão

23/03/2009, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2009, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2009, 16:55

Autos entregues em carga ao Autor.

09/03/2009, 19:00

Publicado Decisão em 09/03/2009 09:03:00.

09/03/2009, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2009, 10:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/02/2009, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

13/01/2009, 13:00

Inclusão em Pauta

17/12/2008, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

10/11/2008, 09:26

Conclusos Para decisão

28/10/2008, 15:39

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/10/2008, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

28/10/2008, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

07/05/2008, 15:36

Conclusos Para decisão

07/05/2008, 09:39

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

06/05/2008, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2008, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

08/08/2006, 15:34

Conclusos Para decisão

07/08/2006, 12:36

Distribuído por Sorteio

07/08/2006, 12:35

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:58

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/06/2025, 11:42

Documento de Comprovação

•07/06/2025, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/06/2025, 16:25

Despacho

•17/03/2025, 17:40

Despacho

•30/09/2024, 17:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 12:29

Despacho

•13/10/2023, 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 14:36

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Todos os documentos(27)

Acórdão

•01/12/2025, 17:22

Acórdão

•29/09/2025, 14:04

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•04/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 14:58

Sentença (Outras)

•09/06/2025, 15:24

Execução/Cumprimento de Sentença

•07/06/2025, 11:42

Documento de Comprovação

•07/06/2025, 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença

•06/06/2025, 16:25

Despacho

•17/03/2025, 17:40

Despacho

•30/09/2024, 17:41

Execução/Cumprimento de Sentença

•16/10/2023, 12:29

Despacho

•13/10/2023, 15:19

Execução/Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 14:36

Despacho

•14/07/2023, 13:38

Despacho

•02/07/2023, 14:23

Despacho

•07/06/2023, 10:55

Ato Ordinatório

•18/05/2022, 17:19

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:52

Auto

•12/03/2022, 10:51

Auto

•12/03/2022, 10:51

Auto

•12/03/2022, 10:51