Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000248-18.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000248-18.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

01/12/2025, 15:03

Definitivo

23/10/2025, 10:26

Petição (erro material)

23/10/2025, 09:56

Publicação

20/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2025, 00:59

Documento

17/10/2025, 07:52

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza) Federal da 15ª Vara/SJRN, procedo à intimação das partes acerca do envio da(s) RPV(s) expedida(s) ao TRF da 5ª Região para autuação e pagamento. A partir de agora, o pagamento da(s) RPV(s) deverá ser acompanhado pelas partes através do site do TRF da 5ª Região (http://rpvprecatorio.trf5.jus.br/). Nada mais havendo a ser providenciado, remeto os autos ao arquivo. Ceará-Mirim/RN, 16 de outubro de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0000248-18.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/10/2025, 00:00

Definitivo

16/10/2025, 12:32

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2025, 12:19

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:54

Decurso de Prazo

15/10/2025, 10:09

Publicação

07/10/2025, 12:12

Documento

06/10/2025, 19:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSIANE DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nesta data, de ordem do(a) MM. Juiz(íza), procedo à intimação das partes quanto à(s) RPV(s) confeccionada(s). Vide documento(s) retro. Não havendo impugnação no prazo de 05 dias, o(s) Requisitório(s) será(ão) enviado(s) para assinatura do Juiz e, posteriormente, remetido(s) ao TRF5 para regular autuação e pagamento. Solicita-se que, se possível, a manifestação das partes se dê apenas em caso de necessidade de retificação, erro ou discordância em relação ao(s) requisitório(s), evitando-se petições de mera ciência/concordância/etc, reduzindo-se, assim, movimentações automáticas do sistema para tarefas diversas e agilizando a tramitação do feito. Ceará-Mirim/RN, 1 de outubro de 2025. BRUNO PEREIRA DE ANDRADE Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0000248-18.2025.4.05.8405 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSIANE DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JONNILSON VIEIRA SILVA DA CAMARA - RN7245 ADVOGADO do(a) AUTOR: GILDENES RAIMUNDO DOS SANTOS - RN16566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000248-18.2025.4.05.8405 Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora, JOSIANE DOS SANTOS SILVA, requer benefício de salário-maternidade, alegando condição de segurada especial. O salário-maternidade é o benefício devido à segurada empregada, trabalhadoras avulsas, contribuinte individual e facultativa, empregadas domésticas e seguradas especiais, durante 120 dias, com início 28 dias antes do parto e término 91 dias depois do parto, cujo requisito é a ocorrência de um parto, um aborto, uma adoção ou guarda judicial para fins de adoção (art. 71, da Lei nº 8.213/91, art. 93, caput, do Decreto nº 3.048/99 e art. 343, da IN/INSS/PRES 77/2015). Não é mais necessário o preenchimento do requisito da carência para nenhuma categoria de segurada, vez que o art. 25, III, da Lei nº 8.213/91, que exigia 10 meses de contribuição para as seguradas contribuinte individual e facultativa e 10 meses de exercício de atividade rural para a segurada especial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal: "O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999, vencidos, nesse ponto, os Ministros Nunes Marques (Relator), Alexandre de Moraes, André Mendonça, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes; e (b) julgou improcedentes os demais pedidos constantes das ADIs 2.110 e 2.111, explicitando que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso, vencidos, nesse ponto, os Ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin e Cármen Lúcia. Foi fixada a seguinte tese de julgamento: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". Redigirá o acórdão o Ministro Nunes Marques (Relator). Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 21.3.2024. (ADI 2110, DJE divulgado em 04/04/2024, publicado em 05/04/2024)." Considera-se segurado especial aquele que desempenha atividade rural, de pescador ou marisqueiro, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (LBPS, art. 11, VII). Conforme definição legal, "entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (LBPS, art. 11, § 1º). Conforme dispõe o art. 55, § 3º, da LBPS, a comprovação do tempo de serviço depende de "início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento". Assim também dispõe o Enunciado nº 34, da Súmula da TNU. Não obstante, "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício" (Súmula TNU, Enunciado nº 14). De forma semelhante o entendimento cristalizado na Súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula do STJ, Enunciado nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Súmula do STJ, Enunciado nº 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob contraditório. Por sua vez, o art. 106 da LBPS traz um rol exemplificativo de documentos que podem ser utilizados para fins de comprovação de atividade especial. Sobre os outros componentes do grupo familiar (cônjuge, companheiro e filhos), para que sejam considerados segurados especiais, é preciso que participem ativamente das atividades rurais (LBPS, art. 11, § 6º). Eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício ao trabalhador rural, visto que o tempo de serviço rural pode ser descontínuo (Súmula da TNU, Enunciado nº 46). Vale destacar também que no conceito de agricultura familiar de subsistência, cada familiar, dentro de suas limitações naturais de idade e gênero, tem um papel tanto na produção em si, como no preparo ou beneficiamento, cujo produto será revertido em favor da própria família e seu sustento, muitas vezes, sem recibo de sua comercialização, que, em grande parte das vezes, acontece via troca de mercadorias na comunidade. Em consonância com a Recomendação nº 128/2022 do CNJ, "Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero", cabe salientar as dificuldades enfrentadas pelas trabalhadoras rurais para reunir documentos que comprovem o exercício de atividade rural, sobretudo em se tratando do benefício de salário-maternidade. No caso em análise, considerando-se a data de nascimento da criança, em 06/09/2023 (id 61133003), é necessário analisar se a autora detinha a qualidade de segurada especial no período anterior. A fim de demonstrar sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos: - CTPS sem vínculos- id 61133002; - Inscrição em Colônia de pescadores com filiação em 2003- id 61133001; - Declaração de pescador artesanal- id 61133001, fl. 10; - Declaração emitida pela colônia de pescadores- id 61133001, fl. 10; - ficha do SUS- id Declaração de pescador artesanal- id 61133001, fl. 10;, fl. 23; - matrícula escolar- id v, fl. 28; - recebimento de salário maternidade nos anos de 2005 e 2017- id Declaração de pescador artesanal- id 61133001, fl. 10 e id 61132999, fl. 3; - RGP do esposo expedido em 2022- id 61132992. Foi determinada a realização de perícia social (id 71579964), por meio da qual restou evidenciado que a autora é amplamente reconhecida por exercer atividades relacionadas à pesca artesanal. De acordo com os relatos, ela atua como marisqueira, além de auxiliar diretamente o seu companheiro nas atividades pesqueiras, contribuindo para a subsistência da família por meio do trabalho conjunto no setor da pesca. Assim concluiu o laudo social: "Diante dos elementos observados durante a visita domiciliar, dos relatos obtidos junto à comunidade, profissionais do Posto de Saúde de Carnaubinha e de moradores locais, bem como das evidências materiais encontradas no imóvel, conclui-se que a postulante Josiane exerce, de forma contínua e reconhecida, a atividade de pescadora artesanal. Sua atuação é desenvolvida em parceria com o esposo, abrangendo tarefas como o auxílio na retirada dos peixes das redes, limpeza e preparo dos pescados, anotações de entregas e vendas, além do uso de embarcações simples como paketa e jangada, conforme as condições da maré." Sopesando as provas dos autos, entendo que a parte autora logrou êxito em comprovar a qualidade de segurada especial. Isto porque os documentos apresentados, notadamente a inscrição na Colônia de Pescadores desde 2003, declarações emitidas pela entidade de classe, registros em órgãos públicos e histórico de percepção anterior de salário-maternidade na condição de pescadora artesanal, aliados ao teor do laudo social que atestou o efetivo exercício da atividade, constituem início razoável de prova material, contemporânea e compatível com o período de carência legalmente exigido para a concessão do benefício, devidamente corroborado por prova testemunhal indireta colhida pelo assistente social sob contraditório. Ademais, a própria autarquia ré apresentou proposta de acordo no id 74499460, o que demonstra o reconhecimento da qualidade de segurada especial da autora. Diante do conjunto probatório apresentado, observa-se que a parte autora desempenha atividades rurais em regime de economia familiar. Sendo assim, presentes todos os requisitos à concessão do benefício de salário maternidade rural, merece acolhimento o pleito autoral. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS a concessão do benefício de salário maternidade em favor da parte autora. O benefício deverá ser pago a partir do primeiro dia em que ocorrer o trânsito em julgado desta sentença, conforme parâmetros adiante descritos. Os valores atrasados devem ser pagos por RPV ou precatório, com correção monetária a partir de quando cada parcela deveria ter sido paga, com base no IPCA-E. Os juros de mora são devidos a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204 do STJ). Devem ser calculados segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%) até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21. A partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Salário Maternidade DIB: a contar do nascimento da criança Moisés Levi Dantas dos Santos em 06/09/2023- id 61133003 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica Tutela antecipada: não

18/08/2025, 00:00

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