Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-56.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011803-56.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

10/12/2025, 08:12

Definitivo

09/12/2025, 19:11

Enviada ao Tribunal

03/12/2025, 15:48

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:49

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:33

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011803-56.2025.4.05.8300. AUTOR: ALDEMIRO RAMOS DE ARAUJO NETO, A. R. B. D. A. Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO AMORIM DA SILVA - PE58766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 24 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011803-56.2025.4.05.8300. AUTOR: ALDEMIRO RAMOS DE ARAUJO NETO, A. R. B. D. A. Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO AMORIM DA SILVA - PE58766 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 24 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 00:23

Petição (Contraminuta)

11/11/2025, 20:02

Preparada para Envio

28/10/2025, 14:33

Remessa (Recurso inominado)

03/10/2025, 12:19

Documento

03/10/2025, 12:18

Documento

03/10/2025, 12:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - R E L A T Ó R I O Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II - F U N D A M E N T A Ç Ã O Cuida-se de ação especial movida por ALDEMIRO RAMOS DE ARAÚJO NETO e ARTHUR RIAN BARBOSA DE ARAÚJO, menor, representado por sua avó materna Maria do Socorro de Amorim Araújo em face do INSS, na qual pretendem a liberação dos valores referentes aos créditos do auxílio por incapacidade temporária NB 717.095.824-5, em nome de sua genitora Márcia Amorim Barbosa, falecida em 18.11.2024 (id 66885323). O artigo 112 da Lei nº 8.213/1991 prevê: “Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” (grifo nosso) Da análise dos autos, observa-se que os autores são os únicos filhos da segurada falecida Márcia Amorim Barbosa (id’s 66885315, 66885316 e 66885323). Diante do histórico de créditos, referente ao benefício auxílio por incapacidade temporária NB 717.095.824-5, há um valor remanescente em favor da ex-segurada Márcia Amorim Barbosa (id 70155710). O autor Aldemiro Ramos de Araújo Neto é pensionista da segurada falecida (id 67251379) e tramita no INSS pedido de concessão do benefício pensão por morte, em favor do autor Arthur Rian Barbosa de Araújo, filho menor da falecida (id 70380401). Desta forma, a procedência é medida que se impõe. III - D I S P O S I T I V O Este o quadro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial para o fim de condenar o INSS a pagar os referentes ao benefício auxílio por incapacidade temporária NB 717.095.824-5, em favor dos autores, acrescidas de juros de mora e correção monetária, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97 e INPC, respectivamente. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incidirá a SELIC, nos termos da EC 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. O pagamento será feito por meio de RPV. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Deferida a gratuidade da justiça nos termos da fundamentação. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se, na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, movimentando-se, em seguida, estes autos virtuais para uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

05/06/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Contraminuta)

Preparada para Envio

Remessa (Recurso inominado)

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