Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008502-38.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008502-38.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Embargos de Declaração) (ACOLHIMENTO) Trata-se de embargos de declaração via do qual a parte autora alega erro material na sentença (ID 66293438) que julgou procedente em parte o pedido para concessão para benefício assistencial à pessoa com deficiência, no ponto em que fixou a DIB em 25/03/2024 (data de ajuizamento). Alega que a parte autora reside sozinha e que a composição familiar permanece a mesma desde o requerimento administrativo, de modo que a DIB deveria retroagir à DER (04/05/2023). Decido. Acolho os embargos. Verifico que o termo inicial fixado considerou informações divergentes quanto ao grupo familiar informado no CadÚnico do requerimento administrativo (ID 41276124, pág. 19) e da diligência realizada por este juízo (ID 57109758), o que não coaduna com a realidade, uma vez que as informações de ambos os documentos são equivalentes. Desse modo, a sentença deve retificar o erro material para constar que a DIB deverá trazer como termo inicial a data da DER, qual seja, 04/05/2023. Acolho os embargos e, consequentemente, altero o dispositivo nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial pleiteado (BPC-LOAS), com DIB na DER (04/05/2023) e DIP no primeiro dia do mês em que for proferida sentença, bem como a pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Remetam-se os autos à contadoria. Sem custas e honorários. Sem reexame necessário. Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta. Decorrido o prazo, remeta-se o feito à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se" Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Após o decurso do prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Recife/PE, data da assinatura. Juiz Federal

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ABIGAIL MARIA DA SILVA DE VASCONCELOS em 03/11/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 24/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(95)