Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012892-26.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012892-26.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012892-26.2025.4.05.8200. AUTOR: JOSE CIPRIANO Advogado do(a) AUTOR: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA - PB25431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 25 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/06/2026, 00:00

Documento

25/06/2026, 22:15

Expedida/Certificada

25/06/2026, 22:15

Preparada para Envio

09/06/2026, 11:20

Petição

27/05/2026, 20:03

Publicação

27/05/2026, 00:44

Petição

21/05/2026, 12:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 18 de maio de 2026. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

19/05/2026, 00:00

Documento

18/05/2026, 10:03

Preparada para Envio

15/05/2026, 08:12

Documento

15/05/2026, 08:11

Publicação

06/05/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 4 de maio de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

05/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/05/2026, 10:14

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE CIPRIANO ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA - PB25431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, passo aos fundamentos e, ao final, decido. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012892-26.2025.4.05.8200 Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença, requerido administrativamente em 08.11.2024, bem como sua conversão em aposentadoria por invalidez. Conforme se verifica do extrato do CNIS da parte autora, a qualidade de segurada e o cumprimento da carência não são pontos controvertidos, uma vez que ela recebeu auxílio-doença até 30.10.2024. Quanto à incapacidade, desnecessário complementação ou esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. O laudo da perícia judicial atestou que o autor é portador de radiculopatia (CID 10 - M54.1); dor lombar baixa (CID 10 - M54.5); e outras espondiloses (CID 10 - M47.8). Como o quadro de incapacidade tem caráter apenas temporário, o quadro clínico se coaduna com o benefício de auxílio doença, não havendo, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez. No anexo 79414015, o promovente impugnou o laudo pericial. No entanto, a perícia judicial não pode ser desconsiderada por mero inconformismo da parte interessada. As alegações do demandante não desqualificam a conclusão do perito judicial, profissional da confiança deste juízo e que possui habilitação técnica necessária para analisar, à luz da ciência médica e com imparcialidade, se a parte autora está ou não incapaz para o trabalho. Logo, é devida a concessão do auxílio-doença. Também com base no laudo da perícia judicial, fixo a DIB na DER. Com relação à data da cessação do auxílio-doença, com o claro objetivo de revisar os benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade atualmente ativos, o governo federal editou a Lei n. 13.457, de 26 de junho de 2017 (conversão da MP n. 767, de 6 de janeiro de 2017), em vigor a contar de 27/06/2017, e que alterou o art. 60 da Lei n. 8.213/1991, definindo regras para a concessão, manutenção, revisão e reativação desses benefícios, inclusive no que diz respeito à sua duração, sejam concedidos por via judicial ou administrativa. Sendo assim, de acordo com a nova redação do dispositivo, caberá ao juiz, sempre que possível, estimar na decisão por meio da qual conceder ou restabelecer um benefício de auxílio-doença o prazo de sua duração. Caso não haja tal estimativa, o benefício será automaticamente cancelado em 120 (cento e vinte) dias, a menos que o beneficiário pleiteie e obtenha sua prorrogação perante o INSS pela forma regulamentar cabível. No caso dos autos, o perito judicial estimou tempo médio de recuperação da capacidade laboral da parte autora em 06 meses. Portanto, dando cumprimento ao mandamento contido na nova redação do art. 60, §8º, da Lei n. 8.213/91, fixo, como estimativa para duração do benefício, o prazo de 06 meses, a contar da data da perícia judicial, sem prejuízo da aplicação do §10. Dessa forma, como a perícia médica judicial foi realizada no dia 11.06.2025, a autora faz jus ao pagamento de atrasados referentes ao benefício de auxílio doença no período de 07.11.2024 (DER) a 11.12.2025 (data final da incapacidade fixada pelo perito judicial). ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a implantação, para fins de registro no sistema Plenus do INSS, do benefício de auxílio doença em favor do autor, nos seguintes termos: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Auxílio-doença NÚMERO DO BENEFÍCIO 717.362.128-4 DIB 07.11.2024 DCB 01.01.2026 RMI 01 salário-mínimo SEM GERAÇÃO DE COMPLEMENTO POSITIVO b) o pagamento das parcelas vencidas desse auxílio-doença desde a DIB até a DCB, com a devida atualização monetária, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Julgo improcedentes os pedidos de implantação atual do benefício de auxílio doença e de concessão de aposentadoria por invalidez. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios, com esteio no art. 55 da Lei 9.099/95, cumulado com o art.1º da Lei n.º10.259/2001. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Seção de Cálculo para que esta, considerando a renda mensal encontrada pelo INSS, calcule o valor das parcelas vencidas. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. Por fim, os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a titulo de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Publique-se. Registre-se. Intimem-se João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz Federal da 7ª Vara Federal da Paraíba

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012892-26.2025.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, foi deferida a participação remota da parte autora na audiência de conciliação designada, conforme requerimento. A participação remota dar-se-á exclusivamente através de chamada de vídeo por WHATSAPP ou aplicativo similar, devendo ser informado de imediato, o número do celular através do qual o autor (e/ou seu representante legal) participará da sessão conciliatória, bem como o número do telefone e o nome do advogado que também se fará presente ao ato virtual, nas condições acima elencadas. ATENÇÃO: Faculta-se à parte autora a possibilidade de participar da audiência virtual no mesmo ambiente físico que o seu advogado ou no ambiente físico do seu respectivo sindicato rural, caso não possua os meios tecnológicos exigidos para o ato. Ficam cientes a parte autora e seu advogado de que: I - a intimação da audiência de conciliação virtual será realizada através da aba de intimações dos autos eletrônicos; II - atrasos no início do ato de audiência de conciliação virtual quanto ao horário designado poderão ocorrer em virtude do prolongamento da audiência anterior, devendo, no entanto, o advogado e a parte autora estarem disponíveis a partir do horário designado para participação no ato; III - e o ato da audiência de conciliação tem caráter confidencial (art. 166 do CPC), sendo responsabilidade, também, deles zelar pela observância deste e sendo vedada a gravação e/ou divulgação de seu conteúdo. (Termo autorizado através do Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). João pessoa, 4 de agosto de 2025. GIORDANA FERNANDES PEREIRA DE LUCENA Diretor de Secretaria Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): JOSE CIPRIANO Advogado(s) do reclamante: AMANDA SILVA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMANDA SILVA DE OLIVEIRA

05/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 4 de maio de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

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