Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009134-57.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009134-57.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADRIENNE DE MELO SOUZA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: DOMINGOS SAVIO DE SOUSA - AL13813 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009134-57.2025.4.05.8000 Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSS. O INSS ofertou proposta de acordo, embora recusada pela parte autora. Passo a fundamentar e decidir. O direito à percepção de auxílio por incapacidade temporária pressupõe, dentre outros requisitos, que o segurado da Previdência Social permaneça incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, a teor do art. 59 da Lei Federal n° 8.213/91, assim como o direito à aposentadoria por invalidez está sujeito à comprovação da incapacidade laborativa para qualquer atividade remunerada, a teor do art. 42 da Lei Federal n° 8.213/91. Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária requer a cumulação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência; incapacidade por mais de 15 (quinze) dias para atividades habituais ou laborativas; transitoriedade desta incapacidade, sob pena de configurar-se situação de aposentadoria por invalidez. Relativamente ao período de carência, a legislação exige, para a concessão dos benefícios em comento, o cumprimento de carência de doze contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses em que o segurado estiver incapacitado em razão de determinadas doenças especificadas na legislação previdenciária, quando é dispensado tal requisito. No que tange ao quesito incapacidade, objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi determinada a realização de prova pericial a qual, depois de detalhado exame clínico e da análise dos documentos trazidos aos autos, concluiu que a parte autora apresenta um quadro de tendinopatia de manguito; havendo caracterização de incapacidade parcial e temporária, desde 17/10/2024 (DII) (Cf. doc. 70860080), por 3 meses (DCB). Quanto à impugnação ao laudo, cumpre observar que o perito é inteiramente livre para apresentar suas conclusões segundo o exame realizado. Aliás, a autonomia é a única razão de existir da prova pericial, razão pela qual indefiro o requerimento da parte autora (Id. 72772207). Assim, sendo a data de início da incapacidade anterior à DCB (31/01/2025), as parcelas retroativas são devidas desde então. Quanto à qualidade de segurado da parte autora, vejo que se cuida de fato incontroverso nos presentes autos, eis que esteve em gozo de benefício por incapacidade de 16/07/2022 a 31/01/2025 (NB 639.929.165-1) (vide Id. 72279609). Ademais, resta caracterizado, pois, que a parte autora encontra-se objetivamente incapaz de exercer sua atividade habitual por mais de 15 (quinze dias) consecutivos, razão por que faz jus ao benefício de auxílio-doença. Por fim, no que se refere à correção monetária, impõe-se o afastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, em razão da declaração de inconstitucionalidade quanto ao ponto, no julgamento da ADI 4.357 e da ADI 4.425/DF. Com efeito, o relator designado para o acórdão, ministro Luiz Fux, declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, ao fundamento de que o índice aplicável aos depósitos em cadernetas de poupança não se presta para atualização monetária, porquanto não corresponde à desvalorização da moeda em certo período de tempo. Dada a eficácia repristinatória da declaração de inconstitucionalidade na via concentrada, voltou a viger a legislação pretérita, segundo a qual os créditos de benefícios previdenciários devem ser corrigidos monetariamente pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), desde o vencimento de cada prestação. Quanto aos juros de mora, estes continuam a sofrer a incidência dos juros aplicados à caderneta de poupança a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. A partir da competência 12/2021, deve ser aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido ao tempo em que: a. Determino que o INSS restabeleça à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 639.929.165-1), com DIP em 1º de agosto de 2025, DCB em 30 dias a contar do efetivo cumprimento da obrigação de fazer (já transcorrido prazo do laudo), para que seja possibilitado o pedido de prorrogação, no valor a ser calculado pelo INSS com base nos dados do(a) autor(a) cadastrados no CNIS, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde 01/02/2025 (dia seguinte à cessação do NB 639.929.165-1), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas pelo INPC, desde o vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e, a partir da competência 12/2021, aplicada somente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença. Transitada em julgado a presente sentença, expeça-se RPV. c. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). Juiz Federal- 6ª Vara/AL

22/08/2025, 00:00

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Mero expediente

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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