Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005317-10.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005317-10.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (convertida em diligência; O idoso)

27/04/2026, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005317-10.2024.4.05.8100. AUTOR: NIVALDA SA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 24 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

24/04/2026, 20:42

Expedida/Certificada

24/04/2026, 20:42

Documento

24/04/2026, 20:42

Documento (Certidão)

20/04/2026, 10:21

Preparada para Envio

07/04/2026, 07:53

Petição (Contraminuta)

23/03/2026, 14:23

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:35

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NIVALDA SA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Tendo em vista a anuência da demandante, expeça-se RPV conforme o valor calculado pela parte ré. Ressalte-se que deverá ser destacado o percentual de 20% (vinte por cento) do montante a ser recebido pela parte autora, referente aos honorários contratuais (ID nº 34863580). Uma vez satisfeitos os créditos, arquive-se com baixa na distribuição. Fortaleza, data e assinatura eletrônicas José Maximiliano Machado Cavalcanti Juiz Federal da 9ª Vara PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005317-10.2024.4.05.8100

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 11:06

Expedida/Certificada

02/03/2026, 11:06

Mero expediente

02/03/2026, 11:06

Documentos

Intimação do Requisitório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005317-10.2024.4.05.8100. AUTOR: NIVALDA SA Advogado do(a) AUTOR: JOAQUIM CITO FEITOSA CARVALHO NETO - CE20464 RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO 1.1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação cível especial ajuizada em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando sua condenação em restituição dos valores que entende indevidamente pagos por ocasião de levantamento da quantia recebida pela parte autora, decorrente do processo nº 0009916- 17.2009.4.05.8100, pelos seguintes argumentos: a) não foi realizada apuração mês a mês das verbas/proventos que deveriam ter sido pago à parte demandante na época apropriada (regime de competência); b) Não deveria incidir imposto de renda e PSS sobre as parcelas pertinentes aos juros de mora apurados por atraso no pagamento. 1.2. Devidamente citada, a União, em sede de contestação, aduziu que há precedentes no Tema 808 e no REsp 1.239.203/PR (Tema 501) quanto à não incidência de IR e PSS sobre juros de mora. No mesmo sentido, em relação ao regime de competência, para a utilização das alíquotas e legislação aplicáveis aos períodos que deram origem ao precatório afirma que a matéria dispensa a apresentação de defesa. 1.3. De outro giro, aduz a ré que a parte autora não comprova o montante de juros de mora e períodos do processo originário, motivo pelo qual requer o reconhecimento da inépcia da inicial ou que seja intimada a parte autora para apresentar a referida documentação. 1.4. Intimada, a parte autora apresentou novos documentos que acompanharam as petições dos IDs 49083433 e 58075171 e, instada a se manifestar, a Fazenda apenas apresentou manifestação de ciência (IDs 53812760 e 62915244). 1.5. Passo a decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita 2.1. Inicialmente, defiro o benefício da Justiça Gratuita, pois presumo verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, deduzida pela parte autora (anexo nº 15). Da preliminar de inépcia da inicial 2.2. Cumpre, de plano, afastar a preliminar levantada pela ré, pois, a uma, a parte autora emendou a inicial, apresentando os cálculos dos valores por competência, sendo oportunizado à demandada que sobre eles se manifestasse, não se vislumbrando prejuízo à defesa, e, a duas, os processos dos juizados são regidos, entre outros, pelos critérios da economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), devendo, em tais hipótese, ser dado primazia à decisão de mérito. Do Mérito 2.3. Inicialmente, cumpre esclarecer que se chama de RRA a percepção conjunta de rendimentos que se referem a várias competências (meses/anos), sendo possível citar, a título de exemplo, os casos de recebimento, de uma só vez, de parcelas atrasadas mensais de benefícios previdenciários (v.g., aposentadorias e pensões) que não foram pagas nos meses em que eram efetivamente devidas. 2.4. De acordo com a redação original da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a regência da matéria estava prevista nos seguintes termos: “Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.” (grifos acrescidos) 2.5. Analisando o dispositivo acima, no que toca ao momento previsto para a cobrança do imposto, não há qualquer controvérsia, haja vista que Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) estatui como fato gerador do imposto de renda a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, senão vejamos: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)” (grifos acrescidos) 2.6. Contudo, a forma empregada para o desconto do tributo – sobre o total do crédito, sem discriminar as competências a que se referiam para efeito de aplicação das alíquotas das tabelas progressivas do imposto de renda vigentes no período de apuração – provocou inúmeras discussões judiciais. 2.7. O debate girou em torno de qual regime contábil – se de caixa ou de competência - deveria ser aplicado para fins de recolhimento do imposto de renda no caso de RRA. No regime de caixa, a tributação dos rendimentos se concentra no momento do efetivo recebimento/crédito, pouco importando se os rendimentos se originaram no decorrer do tempo, em uma sequência de meses. Já no regime de competência, a tributação incide a cada mês do período a que competem (se referem), independentemente da época do recebimento ou pagamento. 2.8. A adoção do regime de caixa para RRA pode conduzir a situações de extrema desvantagem para o contribuinte. Além de ter sido privado da disponibilidade financeira de rendimentos no passado - às vezes, em relação a longos períodos de tempo, quando poderia se beneficiar da faixa de isenção mensal do imposto de renda em função de valores modestos por mês - recebe acumuladamente (por exemplo, o somatório de quantias de 60 meses), importando em montante tal que pode ser tributado com a alíquota máxima da tabela progressiva do imposto de renda vigente ao tempo do pagamento. 2.9. No caso específico dos rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal, com amparo no art. 27, caput, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (conversão da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003), restou estabelecido que, por ocasião do recebimento de precatório ou requisição de pequeno valor, o imposto de renda deveria ser retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento mediante incidência da alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções. E cumpre esclarecer que, de acordo com o § 2º do citado art. 27, o imposto de renda retido nesses moldes deveria ser considerado como antecipação do imposto a ser efetivamente apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas. 2.10. Em todo caso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à irregularidade da incidência do imposto de renda sobre o montante global dos RRAs, afastando, pois, o regime de caixa para os rendimentos recebidos acumuladamente. Neste sentido, tem-se como paradigma a decisão do Recurso Especial n.º 1.118.429/SP: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.” (STJ, REsp n.º 1.118.429/SP, Primeira Seção, DJe 14/5/2010, Relator Herman Benjamin, unânime, g.n.). 2.11. Diante desse panorama, o legislador pátrio resolveu promover alterações na disciplina relativa aos rendimentos recebidos acumuladamente e constante da Lei nº 7.713/88, o que fez por meio da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 (conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010), in verbis: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 8º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)” (grifos acrescidos) 2.12. Note-se que a regra do art. 12-A da Lei n.º 7.713/88 foi destinada para rendimentos específicos (os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada e de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios) e apenas quanto aos anos-calendário anteriores ao do recebimento. Para os demais casos (os citados rendimentos específicos quanto ao ano-calendário do recebimento e os rendimentos de outras espécies), continuou vigorando a sistemática do art. 12 da Lei nº 7.713/88 (sistemática do regime de caixa), embora rejeitada pela jurisprudência dominante, na esteira do entendimento sedimentado pelo STJ. 2.13. Perceba-se também que, com a edição da Lei nº 12.350/10, a previsão contida no art. 27 da Lei nº 10.833/03 (de incidência do imposto à alíquota de 3% sobre o montante pago mediante precatório ou RPV em cumprimento de decisão da Justiça Federal) deixou de prevalecer quando se cuidar de incidência do imposto de renda sobre rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada e de reforma pagos pela Previdência Social da União quanto aos anos-calendário anteriores ao do recebimento. Conclusão esta com base teórica no critério cronológico para solução de antinomias (conflitos aparentes de leis) e com fundamento legal positivado no art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, cuja redação da ementa atual foi dada Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010), segundo o qual a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível. 2.14. Na hipótese do mencionado art. 12-A, a tributação deveria ser exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, ficando, contudo, facultado ao contribuinte, mediante opção irretratável, integrar os rendimentos recebidos acumuladamente à base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual do ano-calendário do recebimento. Neste último caso, o imposto de renda retido seria considerado antecipação do imposto a ser apurado na declaração de ajuste anual. 2.15. Quanto ao cálculo do imposto de renda, este deveria recair sobre o montante dos rendimentos pagos (de anos-calendário anteriores ao do recebimento), mediante multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. E, para efeito de deduções, estas ficariam restritas às hipóteses dos §§ 2º e 3º acima transcritos. 2.16. Em verdade, é importante perceber que, para os RRA de anos-calendário anteriores ao do recebimento, não se cuida de aplicação do regime de competência propriamente dito, pois, se assim fosse, a tributação deveria ser computada mês a mês do período a que dizem respeito os rendimentos e, por conseguinte, observar as tabelas progressivas que vigoraram nos respectivos anos-calendário. 2.17. Não obstante, o regime do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 (introduzido pela Lei nº 12.350/2010) considera todos os meses dos anos-calendário anteriores ao do recebimento como se integrantes de exercício único para efeito de tributação, devendo esta ser calculada sobre o montante dos rendimentos mediante aplicação da tabela progressiva vigente no mês de pagamento/recebimento. 2.18. Vale dizer que o Supremo Tribunal Federal veio a se pronunciar sobre a forma de incidência do imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente em 23/10/2014, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n.º 614.406, com repercussão geral reconhecida, no qual a União (Federal) questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que reconhecera o direito ao recolhimento do imposto de renda pelo regime de competência, e não pelo de caixa, relativamente a montante de parcelas atrasadas devido pelo INSS a segurado da Previdência Social. 2.19. No julgamento do RE nº 614.406, o STF decidiu que a aplicação do art. 12 da Lei nº 7.713/88 geraria tratamento desigual entre contribuintes, pois, uns receberam as parcelas de seus benefícios na época certa, com alíquota menor do imposto de renda, e outros só as receberam em juízo, com prejuízo não só pela mora no pagamento, mas também por alíquota mais gravosa do tributo em questão. A decisão restou assim ementada: “IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.” (STF, RE n.º 614.406, Pleno, DJe em 27/11/2014, Relatora Rosa Weber, Redator Marco Aurélio, por maioria). 2.20. Todavia, nesse recurso extraordinário, o STF não se debruçou, especificamente, sobre a legitimidade da sistemática de incidência do imposto de renda introduzida na Lei nº 7.713/88 pela Lei nº 12.350/2010. 2.21. Recentemente, houve outra alteração na Lei nº 7.713/88, operada por intermédio da Lei nº 13.149, de 21 de julho de 2015 (conversão da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015), que revogou o art. 12, dando nova redação ao art. 12-A, caput - sem modificação dos parágrafos, e ainda incluiu o art. 12-B. Veja-se: “Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015) § 1º (omissis) (...) Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)” 2.22. Com as novas dicções, ficou claro que o recolhimento do imposto de renda sobre RRA segue um critério bipartido, porquanto há uma regra para tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) de anos-calendário anteriores ao do recebimento (art. 12-A) e outra para os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) relativos ao ano-calendário do recebimento (art. 12-B). 2.23. A nova redação dada ao art. 12-A, caput, retirou-lhe apenas a especificidade dos rendimentos, não importando mais, a partir de então, a origem destes, se provenientes de trabalho, de aposentadoria, de pensão, de transferência para a reserva remunerada, de reforma ou decorrentes de qualquer outra natureza. Assim, o art. 12-A passou a ser aplicável a todos os RRA de anos-calendário anteriores ao do recebimento. As outras disposições deste artigo (de tributação na fonte, no mês de recebimento, em separado dos demais rendimentos) permaneceram como antes. 2.24. Por sua vez, o novel art. 12-B foi introduzido para reger os RRA relativos ao ano-calendário do recebimento, cuja tributação deve ocorrer no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, com dedução apenas das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. 2.25. Observe-se que, para os RRA relativos ao ano-calendário do recebimento, o legislador manteve o regime de caixa (com a cobrança do imposto de renda sobre o total dos rendimentos) e não conferiu ao contribuinte a possibilidade de tributação em separado dos seus demais rendimentos do referido ano. Neste caso, somente com o fim do ano-calendário do recebimento será possível aferir se o montante do imposto recolhido é, de fato, devido, levando em conta, por exemplo, outros recolhimentos na fonte e as deduções permitidas por lei, sendo a declaração de ajuste do imposto de renda do ano subsequente o instrumento hábil para tal propósito. 2.26. Efetuado o relato histórico sobre a matéria a fim de compreender sua amplitude e evolução, aplica-se particularmente ao presente caso o art. 12-A da Lei n° 7.713/88, acima referido, uma vez que o crédito, levantado em 2023 (ID 34864163), só englobou parcelas remuneratórias de exercícios anteriores ao do recebimento (11/1985 a 11/2007 - ID 49086388). 2.27. Deste modo, o cálculo do IRPF, na hipótese, deve ser efetuado com a observância das tabelas e alíquotas vigentes nos meses em que as parcelas deveriam ter sido pagas (regime de competência), devendo a parte ré restituir o eventual montante do imposto de renda recolhido a maior. 2.28. De outra banda, a requerente alega que o montante recebido via precatório, não estaria sujeito à incidência de imposto de renda e PSS, no que tange aos juros de mora, considerando que tal verba teria caráter indenizatório. 2.29. Nesse sentido, consoante posicionamento recente do STF, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” 2.30. O tema retromencionado foi defendido, inclusive, em sede de Repercussão Geral, com trânsito em julgado (Tema nº 808): Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. (STF - RE: 855091 RS 5008451-68.2010.4.04.7100, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 15/03/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 08/04/2021) (grifo nosso) 2.31. No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento quanto à não incidência de contribuição social sobre juros de mora, ao julgar o Tema 501 nos seguintes termos: “Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento.” 2.32. Pelo cotejo dos autos, verifica-se através da planilha alusiva ao processo que originou o requisitório, bem como do extrato bancário da conta judicial vinculada, a existência de parcela alusiva aos juros moratórios (IDs 34864162 e 34864166). 2.33. Por sua vez, consta do documento acostado ao ID 34864166 que, na solicitação de levantamento de precatório/RPV, em 09/01/2024, foram retidos os valores respectivos de R$ 68.840,31 e 19.941,01, de IRPF e PSS. 2.34. Dessa forma, faz jus a parte demandante à restituição dos valores referentes ao imposto de renda e PSS que incidiram sobre importes recebidos a título de juros de mora decorrentes de diferenças de verbas trabalhistas pagas em atraso, em virtude do processo de nº 0002572-49.1990.4.05.8100. 3 – DISPOSITIVO 3.1. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na exordial, ficando o feito extinto com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, no que tange às verbas recebidas através da ação de nº 0009916-17.2009.4.05.8100, condenar a União (Fazenda Nacional): a) aplicar o regime de competência em relação ao cálculo do imposto de renda sobre a verba principal, de acordo com a faixa de tributação aplicável à época em que as verbas eram devidas, restituindo ao autor o eventual importe do IRPF pago a maior; b) restituir o montante relativo aos juros de mora apurados em razão do atraso do referido pagamento. 3.2. Deverá ser aplicada, para a restituição, a taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido, nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. 3.3. Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. 3.4. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, arquivem-se. 3.5. P. R. Intime-se. Fortaleza/CE, data supra. DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE A. E ROCHA Juiz Federal Substituto da 9ª Vara

27/06/2025, 00:00

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Petição (convertida em diligência; O idoso)

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Decurso de Prazo

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