Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006682-38.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006682-38.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação proposta por VERONICA SIMONE DUTRA VERAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pleiteia a emissão de certidão de tempo de contribuição relativa aos períodos de 17/03/1987 a 04/12/1989, 03/08/1995 a 31/01/2010 e 20/04/2005 a 31/03/2006. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial levantada pelo INSS, uma vez que, ao contrário do que afirma o INSS, é possível identificar o pedido, a causa de pedir e demais fundamentos, bem como foram juntados documentos comprobatórios, permitindo a análise do mérito. Passo, pois, ao mérito. A declaração de tempo de serviço urbano sujeita-se a regramentos, dentre eles a exigência de início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei de benefícios). Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) dispõe em seus artigos 62, caput e § 1º que a prova do tempo de serviço será feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término. As anotações sobre férias, alterações de salários e outras que demonstrem a sequência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão e dispensa. Na hipótese dos autos, a demandante pretende a emissão de CTC em que constem os períodos de 17/03/1987 a 04/12/1989 (Município de Icapuí), 03/08/1995 a 31/01/2010 (Município de São Gonçalo do Amarante) e 20/04/2005 a 31/03/2006 (Universidade Federal do Rio Grande do Norte). É importante salientar que, para fins de comprovação do tempo, a autora juntou aos autos declaração comprovando que trabalhou para o Município de Icapuí/CE de 04/05/1987 a 04/12/1989 (anexo 65203807, fls. 27/28), bem como CTPS dando conta do labor no período de 17/03/1987 a 04/12/1989 (anexo 65203807, fls. 40), sendo que tal tempo também consta no CNIS, de modo que deverá constar na CTC o período prestado de 17/03/1987 a 04/12/1989. Por sua vez, a demandante apresentou declarações dando conta que trabalhou para o Município de São Gonçalo do Amarante/RN de 01/03/1993 aos dias atuais, mas vinculada ao RGPS apenas até 31/01/2010, conforme fichas financeiras e contracheques apresentados (anexo 65203807, fls. 9/15 e 43/100), de forma que também deverá constar na CTC o período prestado de 03/08/1995 a 31/01/2010, como requerido na inicial. Da mesma forma, a autora trouxe aos autos declaração emitida pela UFRN, comprovando o labor de 20/04/2005 a 07/03/2006 (anexo 65203807, fls. 115/119), pelo que deverá constar na CTC o referido período prestado. Portanto, devem ser aqui reconhecidos os referidos tempos prestados pela parte autora, devidamente comprovados de acordo com a documentação fornecida pelos entes municipais e federal, que gozam de fé pública, de modo que os períodos de 17/03/1987 a 04/12/1989 (Município de Icapuí), 03/08/1995 a 31/01/2010 (Município de São Gonçalo do Amarante) e 20/04/2005 a 31/03/2006 (Universidade Federal do Rio Grande do Norte) devem ser objeto da CTC pretendida (anexo 65203807). Desse modo, diante das provas materiais apresentadas, está comprovado o labor da demandante de 17/03/1987 a 04/12/1989, 03/08/1995 a 31/01/2010 e 20/04/2005 a 31/03/2006, que devem ser objeto da certidão pretendida. 3. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer e condenar o INSS a emitir a CTC relativa aos períodos de 17/03/1987 a 04/12/1989 (Município de Icapuí), 03/08/1995 a 31/01/2010 (Município de São Gonçalo do Amarante) e 20/04/2005 a 31/03/2006 (Universidade Federal do Rio Grande do Norte). Na hipótese em tela, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, em cumprimento aos princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade processual, razão pela qual determino o cumprimento da obrigação de fazer (emissão da CTC), no prazo de 20 (vinte) dias após a intimação desta sentença, independentemente da expedição de ofício (1ª INTIMAÇÃO sem MULTA). Findo o prazo, renove-se a intimação do CEABDJ para cumprir a obrigação de fazer definido no título judicial, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) – (2ª INTIMAÇÃO com 1ª MULTA). Em caso de novo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 2.000,00 (3ª INTIMAÇÃO com 2ª MULTA).Havendo descumprimento, renove-se a intimação pelo prazo de 10 dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 1.000,00, totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (4ª INTIMAÇÃO com 3ª MULTA).Findo o novo prazo dado, sem o devido atendimento da ordem judicial, renove-se a intimaçãoda parte ré (INSS/CEABDJ)para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nova multa no valor de R$ 2.000,00, totalizando a quantia de R$ 5.000,00(5ª INTIMAÇÃO com 4ª MULTA). Na hipótese de a DCB fixada nesta sentença/acordo já estar vencida, o CEABDJ deverá dar cumprimento à ordem judicial, garantindo o prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação pela parte autora (Tema nº. 246, da TNU).O requisitório da multa deverá ser expedido observando os valores indicados e as intimações realizadas.Alémdisso, a expedição ocorrerá após o cumprimento da obrigação de fazer e quando for elaborada a RPV de valor principal, caso haja. Defiro o benefício da justiça gratuita pleiteada. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

21/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de VERONICA SIMONE DUTRA VERAS em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 06/03/2026 23:59.

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