Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0538631-59.2021.4.05.8013 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0538631-59.2021.4.05.8013 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se com pedido de concessão de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência, cumulado com pagamento de parcelas retroativas, em face do INSS. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. Fundamento e decido. De início, friso que o conceito e os requisitos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada estão previstos no art. 20 da Lei 8.742/93 e seus parágrafos, fazendo-se pertinente sua transcrição: Art. 20. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família". §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (...) §10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Neste ínterim, a definição sobre o que seriam “barreiras”, a teor do art. 20, § 2º da lei n.º 8.742/93, pode ser encontrada no Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assim conceitua, no art. 3º, IV: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (grifos nossos) Como se pode notar, a norma exige, para a concessão do BPC, a presença dos seguintes requisitos: a) que o requerente seja idoso com mais de sessenta e cinco anos ou portador de deficiência, nos termos assinalados no §2º; b) a comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la mantida por sua família, considerando o disposto nos parágrafos 1º e 3º. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) alterou o teor da Súmula n. 48, que passou a dispor o seguinte: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.” Nesta toada, segundo a legislação em regência, para aferição da incapacidade é necessário que esta incapacidade em interação com as demais barreiras enfrentadas seja capaz de obstruir, retardar ou minimizar sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, e que produza efeitos pelo prazo mínimo supramencionado de 2 (dois) anos. Noutro pórtico, além da incapacidade de longo prazo mencionada, impera destacar que a Lei n. 8.742/92 (LOAS), em seu art. 20, § 1º, com a redação da Lei n. 12.435 de 06.07.2011, considera como componentes do grupo familiar, na aferição da renda 'per capita', o próprio requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais, e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Destarte, fincadas as premissas quanto aos requisitos para a concessão do benefício, passo à análise do caso concreto, verificando se a autora preenche os requisitos para gozo do benefício assistencial pretendido. No caso sub examine, tratando-se de demandante que afirma ser deficiente, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica, o qual, após análise dos documentos constantes dos autos, assim como da avaliação realizada, concluiu que a parte autora apresenta um quadro clínico compatível com visão monocular (ID 68174363). Desse modo, vieram-me os autos conclusos para sentença. Analiso, inicialmente, o requisito de impedimento a longo prazo. Nesta toada, destaca-se que a Eg. Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, recentemente, mudou seu entendimento acerca da caracterização da visão monocular como deficiência apta a ensejar o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, passando a considerar que a referida condição é suficiente para comprovar a deficiência, sobretudo em virtude do Art. 1º, da Lei 14.126/2021, conforme decisão a seguir: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR: DEFICIÊNCIA POR FORÇA LEGAL. LEI N. 14.126/2021. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. 1. Recurso inominado em face de sentença (anexo 44) que julgou improcedente pedido de concessão do benefício de prestação continuada, fundamentada em laudo pericial que não constatou incapacidade laboral. 2. Razões recursais do autor (anexo 45) pugna a reforma da sentença, argumentando que deve-se avaliar a questão sob o prisma da deficiência e não da incapacidade, tratando-se de uma pessoa portadora de visão monocular, encontrando-se, por tal motivo, diante de uma barreira social, tendo em vista o contexto social. 3. O art. 20, caput, da Lei n.° 8.742/93, estabelece que: “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (...) 5. Hipótese em que o laudo pericial (anexo 39), constatou que o recorrente é portador de Cegueira monocular (H 54.4) e Hipermetropia (H52.2), mas não há incapacidade para o desenvolvimento físico e mental. 6. O juiz sentenciante entendeu que não restou configurada a incapacidade para atividade habitual. 7. Esse magistrado vinha acompanhando a jurisprudência desta Turma Recursal no sentido de que a visão monocular não caracteriza necessariamente situação de deficiência para ensejar o direito ao benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente porque, na grande maioria dos casos, o indivíduo pode exercer atividade que lhe garanta o sustento, inclusive sua atividade habitual. 8. Entretanto, depois de reexaminar a questão, sobretudo em virtude do art. 1º da Lei 14.126/2021 que passou a classificar a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais, passei a entender que a visão monocular caracteriza impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social - como dificuldade de participação social -, obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definição de pessoa com deficiência contida art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 9. Destarte, deve-se concluir que a situação de deficiência ficou comprovada na espécie. 10. Por todo o exposto, reputa-se cumprido o requisito da incapacidade (...) 19. Recurso provido para: a) determinar a concessão imediata do benefício, com DIP no primeiro dia do mês corrente, assinando prazo de 10 dias para cumprimento, contados da efetiva intimação do presente acórdão, sob pena de fixação de multa-diária. b) condenar o INSS ao pagamento, mediante RPV, das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo (20/09/2021), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora (da citação), segundo cálculo a ser elaborado pelo Juízo de Execução (...) (PROCESSO Nº 0509753-90.2022.4.05.8013, RECURSO INOMINADO CÍVEL, GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO, 1ª RELATORIA TR/AL). (Grifos acrescidos) Ademais, cumpre ressaltar que a 2ª Turma do TRF1 tem entendimento de que, no caso de trabalhador rural, a visão monocular “autoriza a concessão de benefício por incapacidade ante a própria natureza do labor e os riscos que ele implica, devendo ser levadas em conta as condições pessoais do segurado e as atividades exercidas”. Com efeito, denota-se que vem aumentando o número de decisões que reconhecem a visão monocular como patologia suficiente para ensejar a concessão de benefícios por incapacidade, destacando-se a supracitada decisão da Turma Recursal de Alagoas, que trouxe o entendimento de que a visão monocular se constitui em impedimento de longo prazo de natureza sensorial que, em interação com outras barreiras de natureza ambiental e até mesmo social, obstrui a participação em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo ser considerada como deficiência suficiente para configurar impedimento de longo prazo. No caso em tela, segundo o laudo pericial, a parte autora possui visão monocular. Ademais, embora a expert do juízo tenha atestado a possível capacidade da parte autora, tenho por entender que, conforme entendimento supracitado, a visão monocular do autor, em interação com outras barreiras – como o fato de se tratar de uma pessoa portadora de patologias graves, com precário grau de instrução, bem como sua situação de hipossuficiência – caracteriza o impedimento de longo prazo necessário para a concessão do benefício de prestação continuada. Destarte, reputo como cumprido o requisito de impedimento a longo prazo. Passo a análise da miserabilidade do grupo familiar da parte autora. O requisito fundamental previsto na Lei n. 8.742/93 para a concessão do BPC é a renda familiar. Condições dignas de moradia podem ser consideradas para excluir o direito ao benefício somente se revelarem, de maneira inequívoca, a existência de renda não declarada. Contudo, essa situação deve ser provada de forma concreta, não sendo razoável basear qualquer conclusão em meras suposições. O afastamento do critério objetivo de renda em desfavor do indivíduo ou de seu grupo familiar só pode ocorrer se as condições materiais de vida forem manifesta e indubitavelmente incompatíveis com a renda familiar declarada ou conhecida nos autos. Isso porque a renda, e não o patrimônio, foi o critério eleito pela legislação para avaliar a condição socioeconômica do grupo familiar. Para afastar a presunção relativa de miserabilidade, gerada pelo critério objetivo de renda, as condições materiais de vida devem revelar a existência de uma renda oculta, omitida pelo indivíduo, e que não se evidencia nas provas constantes dos autos. Deve-se considerar que móveis e eletrodomésticos presumidamente incompatíveis com a renda declarada podem ser frutos de presentes ou doações de familiares, amigos ou conhecidos em situação econômica mais confortável, ou ainda, de acúmulo resultante de uma vida de trabalho ao qual o indivíduo ou sua família não podem mais se dedicar. Essa situação é frequente devido à informalidade do trabalho, que muitas vezes não gera direito a benefícios previdenciários. Portanto, diante de uma diligência de verificação socioeconômica que aponte a satisfação do critério legal, cabe ao INSS produzir outras provas para evidenciar a existência de uma renda familiar superior ao limite legal. Isso pode incluir, por exemplo, o requerimento do depoimento pessoal do autor. Na ausência de tais diligências, e com base nas informações apuradas, considero que o requisito de renda, conforme disposto em lei, está preenchido. Esta análise destaca a importância de um exame rigoroso e criterioso das condições socioeconômicas do requerente, respeitando o critério objetivo de renda estabelecido pela legislação e garantindo que a concessão do BPC seja justa e fundamentada em provas concretas. Em atenção à NOTA n. 00004/2022/DRBA/DEPCONTPREV/PGF/AGU (NUP: 00407.027703/2022-26), foi aprovada uma “Orientação Imediata pelo Departamento de Contencioso Previdenciário”: “ABSTER-SE de requerer a realização de perícia socioeconômica nos casos de BPC-LOAS em que já houver análise pelo INSS acerca do critério de miserabilidade”. Alega a parte autora mora a mãe e a sua irmã, e este grupo familiar não possui renda, tendo apresentado o Cadúnico (ID 68173330) e o denominado “Formulário de renda – LOAS” (ID 68173778). Diante da controvérsia quanto ao preenchimento ou não do critério quanto à miserabilidade foi determinada uma avaliação social por Perito, que concluiu pela vulnerabilidade e miserabilidade da parte autora (ID 68173330). Desse modo, tenho como comprovada a miserabilidade do grupo familiar da parte autora. Desta forma, comprovada a incapacidade de longo prazo, bem como a miserabilidade nos termos da Lei, resta evidente o direito à concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: a) determinar ao INSS que conceda à parte autora o benefício assistencial ao deficiente, com DIP a partir de 01/05/2025; b) condenar o INSS ao pagamento das diferenças devidas a contar da data do requerimento administrativo em 08/07/2021, mediante requisição de Pequeno Valor - RPV, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC, nos termos da planilha de cálculos anexa, que passa a fazer parte integrante desta sentença; c) Em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida fixo prazo de 10 (dez) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário; Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). Intimem-se Juiz(a) Federal – 9ª Vara/AL

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS JOAQUIM DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de Petição de procuração/habilitação

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Transitado em Julgado em 23/06/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(159)