Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003317-07.2024.4.05.8304 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003317-07.2024.4.05.8304 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003317-07.2024.4.05.8304. AUTOR: E. N. D. A. F. REPRESENTANTE: EDLANE MATOS DA SILVA FELIX Advogados do(a) AUTOR: ERIKO CEZAR RAMOS GOMES PONTES - PE17132, MARIA DO SOCORRO LEONIDAS RAMOS - PE47619, Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO LEONIDAS RAMOS - PE47619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Salgueiro, 1 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 20ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/05/2026, 00:00

Preparada para Envio

02/04/2026, 20:55

Decurso de Prazo

16/03/2026, 04:19

Petição (retirado de pauta; suspeição)

10/03/2026, 19:59

Petição (Contraminuta)

04/03/2026, 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). De modo a facilitar a movimentação processual automática, cabe salientar que caso não haja impugnação aos cálculos, não se faz necessário peticionar acusando ciência ou concordância. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). De modo a facilitar a movimentação processual automática, cabe salientar que caso não haja impugnação aos cálculos, não se faz necessário peticionar acusando ciência ou concordância. 20ª Vara Federal SJPE (Documento assinado e datado digitalmente)

03/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:07

Documento (Certidão)

02/03/2026, 13:02

Documento

02/03/2026, 12:25

Petição (sucessão)

22/01/2026, 17:17

Documento (Certidão)

18/12/2025, 11:59

Expedida/Certificada

18/12/2025, 11:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 00:24

Documentos

Intimação do Requisitório

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: E. N. D. A. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDLANE MATOS DA SILVA FELIX ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DO SOCORRO LEONIDAS RAMOS - PE47619 ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKO CEZAR RAMOS GOMES PONTES - PE17132 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIA DO SOCORRO LEONIDAS RAMOS - PE47619 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/01). - I - Busca-se nesta ação garantir Benefício de Prestação Continuada (NB. 715.844.366-4, DER: 26/08/2024). A Carta da República, em seu art. 203, inc. V, garante "um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Para a concessão, exige-se a presença de dois requisitos: condição pessoal do requerente caracterizada pela idade avançada ou deficiência; e a miserabilidade do núcleo familiar. A condição socioeconômica da parte autora é incontroversa, uma vez que já foi atendida administrativamente (id. 65321950, fl. 28). O indeferimento se deu exclusivamente no critério de deficiência. A perícia médica (ids. 66771261 e 80538550) concluiu que: a) a parte autora possui "F84.0 - Autismo Infantil e F90.0 - Distúrbios da Atividade e da Atenção"; b) "A (s) patologia (s) de que o (a) periciado (a) é portador (a) interfere (m) / dificulta (m) afazeres do cotidiano como participar de atividades recreativas (brincar, praticar alguns esportes e interagir socialmente com outras crianças) em grau significativo"; c) Há evidente dificuldade para frequentar escola e desenvolver capacidade para a vida independente - executar os atos da vida diária para a idade cronológica, comparando-se com indivíduos de mesma faixa etária e sem alterações funcionais. Deve ser feita adaptação do processo pedagógico para inserção do periciado"; d) Há impedimento de longo prazo; e) DII: 21/08/2024. A autarquia ré, em sua impugnação, alega que a deficiência não restou comprovada, pois o laudo não atestou incapacidade "permanente" e afastou a necessidade de "acompanhamento permanente". Contudo, a argumentação do INSS parte de uma premissa equivocada e de uma interpretação restritiva tanto do laudo pericial quanto da legislação aplicável. A Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições. A lei não exige incapacidade "total e permanente para o trabalho", conceito aplicável a benefícios previdenciários diversos (como a aposentadoria por invalidez), mas sim a existência de barreiras significativas à participação social. O laudo pericial (Id. 66771261 e 80538550), ao contrário do que sustenta o réu, fornece elementos mais que suficientes para a comprovação deste requisito. O perito foi explícito ao afirmar que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo. Ademais, o perito detalhou as barreiras enfrentadas pelo autor, diagnosticado com Autismo Infantil (F84.0) e Distúrbio de Atenção (F90.0), que, segundo o laudo, interferem e dificultam seus afazeres cotidianos "em grau significativo". O laudo destaca a "evidente dificuldade para frequentar escola e desenvolver capacidade para a vida independente", recomendando a "adaptação do processo pedagógico". O fato de o autor frequentar a escola não afasta o direito. Pelo contrário, a necessidade de "adaptação do processo pedagógico" e a "evidente dificuldade" demonstram que sua participação não ocorre em "igualdade de condições" com as demais crianças, o que é o cerne da análise do BPC. Da mesma forma, a desnecessidade de "acompanhamento permanente" não descaracteriza a deficiência, cujas limitações se manifestam na interação social, na autonomia e no aprendizado, conforme bem descrito no laudo. Portanto, a conclusão pericial, analisada sob a ótica correta da legislação assistencial, confirma que o autor é pessoa com deficiência para os fins do benefício pleiteado, devendo a impugnação do INSS ser rejeitada. - II - Julgo procedente o pedido com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a (i) conceder o BPC em favor da parte autora com base e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB: 26/08/2024; e a DIP: 1º dia do mês da assinatura da sentença), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. O INSS deverá implantar o benefício no prazo de 30 dias e pagar os valores atrasados por RPV. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003317-07.2024.4.05.8304 Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/95. - III - Providências de Secretaria: (i) Dê-se ciência às partes; (ii) Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 10 dias, o cálculo das parcelas vencidas. A elaboração pode ser feita pelos sistemas amplamente disponíveis, especialmente o JEFConta: https://jefconta.jfpe.jus.br/; (iii) Apresentado o cálculo, intime-se o INSS para se manifestar sobre os valores no prazo de 10 dias; (iv) Havendo concordância ou decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se RPV observando a Resolução CJF nº 822/2023; (v) Havendo impugnação, conclusos para análise. Salgueiro/PE, na data de assinatura no sistema.

17/11/2025, 00:00

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Preparada para Envio

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Petição (retirado de pauta; suspeição)

Petição (Contraminuta)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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