Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021168-71.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021168-71.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 15:50

Definitivo

19/12/2025, 10:10

Decurso de Prazo

18/12/2025, 01:12

Petição (Contraminuta)

17/12/2025, 15:30

Documento (Certidão)

05/12/2025, 20:29

Expedida/Certificada

05/12/2025, 20:29

Documento

05/12/2025, 15:35

Documento

05/12/2025, 15:20

Preparada para Envio

21/11/2025, 10:15

Documento

19/11/2025, 15:56

Decurso de Prazo

15/10/2025, 09:52

Publicação

26/09/2025, 13:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, c/c o art. 87 do Provimento nº 001/2009, de 25/03/2009, da Corregedoria do TRF da 5ª Região, e, ainda, por ordem do MM. Juiz Federal, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar seus cálculos de liquidação. Para liquidação cujo benefício tenha por base de cálculo um salário mínimo, está disponível no site da JFPE planilha eletrônica cujo link para acesso segue abaixo: https://jefconta.jfpe.jus.br/ Obs: Os cálculos dos atrasados devem detalhar os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (se houver) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; Informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); Sem apresentação de cálculos, remeta-se ao Setor de Contas. Com cálculos, intime-se a parte devedora para manifestação no mesmo prazo de 10 (dez) dias. Sem impugnação, expeça-se o devido requisitório. Do contrário remeta-se ao Setor de Contas. Recife, data da assinatura.

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:10

Petição

06/08/2025, 17:21

Documentos

Intimação

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Relatório dispensado. Demandante: ROGERIO FRANCISCO GOMES Benefício: BPC/LOAS/PCD Data de entrada do requerimento (DER): 30/09/2016. Data de propositura da ação: 05/07/2024. Benefício anterior: Não. Motivo do indeferimento: Não Atende ao Critério de Deficiência. Preâmbulo do laudo: Data da perícia: 23/08/2024. Conteúdo do laudo: Data de início da incapacidade: 13/06/2024. Previsão para recuperação: 24 (vinte e quatro) meses. Caracterização de pessoa com deficiência: Afirmou o expert no tópico Discussão do laudo que o demandante enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza física, o qual, em interação com uma ou mais pessoas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com demais pessoas. Desse modo, reputo preenchido o primeiro requisito exigido para percepção do benefício de prestação continuada. Não é necessária a realização de diligência para esclarecimento do laudo, porque este já respondeu todos os quesitos pertinentes ao esclarecimento da causa. Informações sócio-econômicas: A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Isso posto, tem-se o seguinte. A diligência social verificou que o demandante reside com esposa, dois filhos e neto e que a renda familiar é de R$ 600,00 e R$ 500,00 percebidos pelo autor, decorrente de Programa Bolsa Família e como fruto da venda de latinhas, além de R$ 200,00, percebidos por um dos filhos, decorrente de trabalhos como autônomo em carga e descarga de caminhões. As fotos da moradia demonstram precariedade da situação social, sendo compatíveis com as informações prestadas. Cumprimento integral dos requisitos: SIM. Data de início do benefício (DIB): Considerando que os critérios para concessão do BPC devem ser revistos bienalmente e que não há comprovação de que a situação socioeconômica ora verificada se manteve inalterada desde as DER,s, fixo a DIB na data de propositura da ação, qual seja, 05/07/2024. DIP: 1º dia do mês da validação da sentença; DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) condenar o INSS a implantar, em favor da autora, o BPC/LOAS/PCD, com DIB em 05/07/2024; b) condenar o INSS a, após o trânsito em julgado desta sentença, pagar à parte autora as parcelas em atraso, entre a DIB até a data da efetiva implantação do benefício, que serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), impõe-se o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ainda mais em se tratando de benefício de caráter alimentar, pelo que determino que o INSS, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da intimação desta sentença, implante, em favor da parte autora, o benefício ora concedido, com DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença. Serão abatidos todos os valores inacumuláveis por disposição legal, eventualmente recebidos em competências sobrepostas. Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita porventura requeridos. Intimem-se. Recife (PE), data da assinatura eletrônica.

27/06/2025, 00:00

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