Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017669-85.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017669-85.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE OTAVIO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FELIPE ALCANTARA FERREIRA GUSMAO - PB13639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA autora: Espécie de benefício Amparo assistencial ao deficiente NB 713.997.355-6 DIB 23/10/2023 RMI Salário mínimo Condeno a parte demandada ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso incidindo, a título de acréscimos (juros e correção monetária), exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS efetive a implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo, sob pena de multa-diária a ser fixada em caso de descumprimento. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c art. 98 do Código de Processo Civil, cujos benefícios da gratuidade PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017669-85.2024.4.05.8201 Trata-se de demanda promovida por JOSE OTAVIO DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício amparo assistencial ao deficiente. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Disciplina normativa do benefício de prestação continuada (BPC) A Constituição Federal de 1988, em seu art. 203, inciso V, regulamentado pelo art. 20, da Lei nº 8.742/1993 disciplinam o benefício de prestação continuada (BPC), vinculado à Assistência Social, que independe do recolhimento de contribuições mas demanda, por outro lado, a comprovação da necessidade de proteção financeira estatal pelo requerente. Para a sua concessão, faz-se necessário que o interessado seja pessoa idosa (com 65 anos ou mais) ou portadora de deficiência e, associado a isso, encontre-se impossibilitado de prover os meios necessários à sua manutenção e de tê-la provida por sua família. A Lei nº 8.742/1993, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.982/2020, regulamentou a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) devido ao idoso ou ao portador de deficiência estabelecendo, em síntese, como condições para a outorga de tal prestação assistencial o implemento de requisito etário igual ou superior a sessenta e cinco anos ou a presença de deficiência de longo prazo, compreendida como aquela que cause comprometimento físico, mental, intelectual ou sensorial por prazo superior a dois anos. Demanda, ainda, a presença de hipossuficiência do grupo familiar no qual se insere o pretendente, compreendida como a aferição de renda per capita limitada ao quarto do salário mínimo vigente na data de requerimento do benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/1993, art. 20). Quanto à hipossuficiência do grupo familiar, no entanto, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Reclamação nº 4374 e dos Recursos Extraordinários nº 567985 e 580963, em abril de 2013, declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, que na época dispunha ser ¼ (um quarto) do salário mínimo per capita o critério objetivo para a aferição da miserabilidade. Firmou o STF o entendimento de que o critério legal para constatação da hipossuficiência não mais se adéqua à realidade da sociedade e da economia brasileira, estando, então, eivado de inconstitucionalidade. Com essas considerações, passo a examinar a situação posta nos autos. Do caso concreto O benefício assistencial (NB 713.997.355-6), com DER em 23/10/2023, foi indeferido em razão do seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". Da deficiência A parte demandante, com 19 anos de idade, reside no Distrito de Galante no Município do Campina Grande e não informou ocupação anterior. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de "F20.3 - Esquizofrenia indiferenciada". (id. 61356613). O perito relatou que, em razão do quadro clínico apresentado, a parte autora possui incapacidade total, para qualquer trabalho no contexto socioeconômico do(a) periciando. (quesito IV.5). Sobre a data do início da incapacidade, o perito apontou: "Outra data: 18.10.2023 data do atestado médico de primeiro atendimento". (quesito IV.7). Quanto ao tempo de duração do impedimento, respondeu: "INDEFINIDAMENTE - incapacidade definitiva (recuperação improvável)". Pericia realizada em 27/01/2025. Acolho, pois, as conclusões periciais. Em tais termos, não vislumbrando no laudo contradição, insegurança nem inconsistência perceptível para um leigo no assunto, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco há necessidade de realização de audiência ou de nova perícia baseada no Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado (IFBrM). Assim, é possível concluir que a condição apresentada pela parte autora é compatível com o preenchimento do requisito legal de deficiência física, intelectual ou sensorial com duração mínima de dois anos (impedimento de longo prazo) para concessão do amparo social requerido. Da hipossuficiência econômica do grupo familiar Por sua vez, o laudo social informou grupo familiar formado por duas pessoas: a parte demandante e sua genitora (59 anos). Acerca da residência, a perícia social apontou: "A residência do autor, situa-se em local de difícil acesso, sem pavimentação, onde segundo relato de sua mãe, o imóvel em precário estado de conservação, é alugado pelo valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O referido imóvel, contém 04 cômodos, se dividindo da seguinte forma: 01 (uma) sala, 01(um) quarto, 01(uma) cozinha com cama, 01(um) banheiro. Os móveis simples, quais sejam: 01(uma) cama de casal com colchão, 01(um) sofá velho, 01(uma) cadeira de plástico, 01(uma) mesa velha, 01(uma) geladeira velha, 01(uma) cama de solteiro com colchão.". O grupo familiar declarou renda de um salário mínimo oriunda da aposentadoria recebida pela genitora. A autora não informou gastos extraordinários com medicamentos. Perícia social realizada 10/06/2025. O dossiê social CADÚNICO registra o mesmo grupo familiar encontrado pelo estudo social. Referido cadastro possui data de inscrição da família em 11/06/2009 e última atualização em 20/10/2023 (id. 59418256). A mãe do autor é beneficiária de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, conforme informações constantes do CNIS (id. 59418253 - pág. 5). Referido benefício não pode ser excluído do cálculo da renda per capita, nos termos do § 14 do artigo 20 da Lei nº 8.742/93. Contudo, o critério legal da renda per capita pode ser relativizado no caso concreto, uma vez que o estudo social e os registros fotográficos evidenciam situação de extrema pobreza e miserabilidade. Portanto, pelas informações fornecidas pelo estudo socioeconômico, em cotejo com os demais elementos trazidos aos autos, vislumbro a existência de situação de hipossuficiência econômica. De maneira que o caso é de acolhimento da pretensão apresentada. Do termo inicial do benefício Quanto ao termo inicial do benefício, a DIB deve ser fixada em 23/10/2023 (DER), tendo em vista a prova dos autos permite reconhecer o preenchimento dos requisitos desde referida data. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o seguinte benefício em favor da parte defiro à parte autora. Havendo o trânsito em julgado neste primeiro grau de jurisdição, homologo os cálculos em anexo e determino a expedição de RPV, observada a eventual renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I - Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da elaboração da RPV ou precatório; II - O percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados. III - em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

01/10/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Laudo Pericial)

Documento

Documento

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Trânsito em julgado

Petição (erro material)

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