Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006527-66.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006527-66.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 10:37

Documento

19/03/2026, 08:18

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:14

Decurso de Prazo

11/03/2026, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006527-66.2024.4.05.8401. AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES ALVES Advogado do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR - RN19352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 28 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/03/2026, 00:00

Definitivo

28/02/2026, 22:05

Documento

28/02/2026, 22:01

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2026, 20:01

Decurso de Prazo

08/02/2026, 18:41

Publicação

04/02/2026, 14:54

Preparada para Envio

27/01/2026, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR - RN19352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006527-66.2024.4.05.8401

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 16:00

Expedida/Certificada

26/01/2026, 16:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez dias) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais (caso não seja anexado o contrato antes da elaboração do requisitório, não será feito o destaque, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CNJ; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA SOARES ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA JOSE DE OLIVEIRA AGUIAR - RN19352 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) 1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). I - FUNDAMENTAÇÃO 2. Requisitos de admissibilidade preenchidos, razão por que conheço do recurso. 3. Nos termos do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, são admitidos embargos de declaração quando na decisão impugnada houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Em sua argumentação (id. 78475363), alega o INSS a existência de contradição quanto à DCB fixada na sentença (id. 76018821), uma vez que o perito indicou o prazo de 06 (seis) meses, e não de 03 (três) anos, conforme consignado no decisum. 5. Intimada, a parte embargada manifestou-se no id. 79176497, sustentando que "já havia se manifestado nos ids. 58175740 - 72321485, onde impugnou em todos os termos o laudo pericial, inclusive a data da DII e sobre a duração, o que acaba indo de encontro ao objeto dos embargos de declaração" e que "a decisão proferida por este Juízo enfrentou o mérito da questão, se pronunciando em conformidade com os elementos fáticos e probatórios contidos nos autos". 6. Entendo que assiste razão à parte embargante, sendo hipótese de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois, de fato, o prazo de incapacidade fixado pelo perito judicial foi de 06 (seis) meses, conforme quesito 4.2 do laudo (id. 54923237). Destaque-se que a sentença proferida não acolheu as manifestações da autora constantes nos ids. 58175740 e 72321485, mantendo a integralidade das conclusões da perícia judicial. 7. Sendo assim, o caso é de acolhimento dos aclaratórios opostos pelo INSS/embargante, apenas para retificar a DCB para 09/04/2025 (seis meses a contar da perícia, realizada em 09/10/2024), permanecendo a DIB na citação, conforme fundamentado na sentença embargada. II - DISPOSITIVO 8. Ante as razões expostas, ACOLHO os embargos declaratórios, para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, passando o dispositivo a ter a seguinte redação: 8. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006527-66.2024.4.05.8401 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS na obrigação de pagar à parte autora o benefício de auxílio-doença, no período de 07/08/2024 (citação) a 09/04/2025. Os atrasados deverão ser pagos por intermédio de RPV ou precatório, conforme o caso, com correção monetária com base no INPC e juros de mora de acordo com a sistemática aplicada à poupança até a data da publicação da EC nº 113/2021, e incidência da SELIC de 09/12/2021 até a data do efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Tendo em vista que haverá apenas o pagamento de valores atrasados ao(à) demandante, deixo de conceder a tutela de urgência porventura requerida. 10. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para registrar o benefício em sua base de dados e expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 11. Considerando o decidido no Tema n.º 246 da TNU, concedo o prazo de 30 dias, após a implantação do benefício, para que a parte autora possa requerer a prorrogação do mesmo junto ao INSS, devendo o auxílio-doença ser mantido ativo por esse período no sistema da autarquia ré, sem geração de créditos posteriores a 09/04/2025 (data do término da incapacidade prevista pelo perito médico judicial). 12. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 9. Intimem-se as partes, inclusive a CEABdj, para que, no prazo de 11 (onze) dias, retifique a implantação do benefício. 10. Expedientes necessários. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Quanto à condição de segurado(a) da requerente e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, conforme consta no CNIS (id. 49429496) acostado aos autos, a parte autora recebeu benefício previdenciário de 17/04/2023 a 03/04/2024. O início da incapacidade foi fixado pelo perito como sendo 07/2024 (quesito 5.1 do laudo pericial), de forma que possuía qualidade de segurado.. 6. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e temporária. Confira-se (id. 54923237): 7. A autora impugna o laudo pericial constante dos autos (ID 58175740), alegando, em síntese, que o perito judicial não considerou corretamente a data de início de sua incapacidade laborativa, tampouco retratou com fidelidade sua condição clínica, já demonstrada por meio de atestados e laudos médicos juntados à petição inicial. Anexou cópia do laudo pericial produzido no processo nº 0009219-72.2023.4.05.8401, no qual foi fixada a Data de Início da Incapacidade (DII) em 28/03/2023, com previsão de manutenção da incapacidade até 04/03/2024 (seis meses contados daquela perícia), o que corroboraria com sua alegação de que a incapacidade é preexistente à data fixada pelo perito nomeado nestes autos. Intimado, o perito manteve as conclusões constantes do laudo original (id. 70036752): 8. A parte autora, em nova manifestação (id. 72321485), reiterou a impugnação integral ao laudo pericial, inclusive à complementação apresentada pelo perito. Alegou que houve equívoco na fixação da Data de Início da Incapacidade (DII), sustentando que os critérios utilizados pelo expert são ilógicos frente às provas constantes nos autos. Ressaltou que a análise pericial não pode se restringir ao diagnóstico de depressão, uma vez que este decorre, segundo a autora, do quadro de fibromialgia, também devidamente registrado nos atestados médicos por meio dos CIDs apresentados. Diante disso, requereu a procedência da ação nos termos da petição inicial e a aceitação da impugnação protocolada sob o id. 58175740. 9. Verifica-se que, na petição inicial, a parte autora não apresentou qualquer atestado médico que indicasse diagnóstico ou tratamento relacionado à fibromialgia. Embora o laudo pericial produzido no processo nº 0009219-72.2023.4.05.8401 tenha atestado a existência de fibromialgia e transtorno depressivo recorrente, fixando a incapacidade até 04/03/2024, não há nos autos atuais documentos que comprovem a persistência da incapacidade no período compreendido entre março e julho de 2024. Considerando, ainda, que a fibromialgia é uma condição de natureza cíclica, sujeita a fases de remissão e reagudização, reputo como adequada a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial, em julho de 2024, diante da ausência de elementos que infirmem essa conclusão técnica. 10. Portanto, é caso de concessão do benefício de auxílio-doença. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deveria ser concedido desde a data na qual o INSS foi intimado para integrar o polo passivo da presente lide (citação em 07/08/2024), visto que, à época da cessação do benefício (DCB em 03/04/2024), a parte autora ainda não se encontrava incapaz (DII em 07/2024, critério 5.1 do laudo pericial). II – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 07/08/2024 e DIP no primeiro dia do mês da prolação da presente sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 9. Concedo a tutela de urgência, ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00. 10. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 3 (três) anos, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 12/03/2025 (data da realização da perícia), nos moldes do Tema 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até, no mínimo, 12/03/2028, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 11. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 12. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 13. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 14. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 15. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/06/2025, 00:00

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