Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016506-52.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016506-52.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/02/2026, 19:31

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:31

Definitivo

10/02/2026, 21:13

Petição (Denúncia)

10/02/2026, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016506-52.2024.4.05.8401. AUTOR: SILVIA RODRIGUES REIS Advogado do(a) AUTOR: ELISON DUARTE DE MENEZES - RN20785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 9 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Definitivo

09/02/2026, 20:12

Documento

09/02/2026, 20:07

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:30

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 16:30

Documento

09/02/2026, 16:30

Decurso de Prazo

08/02/2026, 19:23

Petição (Denúncia)

28/01/2026, 23:16

Preparada para Envio

27/01/2026, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILVIA RODRIGUES REIS ADVOGADO do(a) AUTOR: ELISON DUARTE DE MENEZES - RN20785 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016506-52.2024.4.05.8401

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2026, 12:54

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 1. De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte exequente intimada para apresentar, no prazo de 10 (dez dias) dias, planilha de cálculos de execução, contendo: a) discriminação dos valores que entender devidos, indicando, inclusive, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total), mês a mês; b) aplicação do deságio decorrente do acordo homologado, em caso de acordo; c) o demonstrativo para fins de rendimentos recebidos acumuladamente-RRA (número total de meses (NM) do(s) exercício(s) anterior(s), com o respectivo valor total; e o número total de meses (NM) do exercício atual, com o respectivo valor total); d) contrato de honorários advocatícios, quando houver pedido de destacamento de honorários contratuais (caso não seja anexado o contrato antes da elaboração do requisitório, não será feito o destaque, conforme art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CNJ; e) o termo de curatela, ainda que provisório, expedido pelo Juízo competente na Justiça Estadual, bem como os documentos pessoais e procuração do curador outorgando poderes ao advogado, para fins de expedição da RPV-PRC e liberação dos valores atrasados, quando houver, em laudo pericial, constatação de que a parte exequente não tem condições de exercer os atos da vida civil; e f) sendo o caso de BPC, a inclusão do referido benefício na sua planilha, de modo a não ser computado 13º salário. 2. Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados no site da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769), por conter todas as informações necessárias à futura elaboração de requisitório de pagamento, nos termos do art. 8º, da Resolução nº 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 3. Ressalta-se que as informações requisitadas são imprescindíveis para a confecção do requisitório de pagamento e que, não sendo apresentadas no prazo assinalado acima, os autos serão arquivados, até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, respeitada a prescrição. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia o restabelecimento/a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, os benefícios pretendidos demandam a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91). 4. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação de caráter genérico, sem, contudo, impugnar de forma específica os elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, tampouco trazer argumentos idôneos capazes de infirmar, limitar ou extinguir o direito reclamado pela parte autora. 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma total e definitiva. Confira-se: 6. No que tange à condição de segurada da parte autora e ao cumprimento da carência exigida para a concessão do benefício, verifica-se que tais requisitos foram atendidos. Conforme demonstrado no CNIS juntado aos autos (id. 64317863), a requerente recebeu auxílio-doença no período de 4/7/2024 a 1/10/2024 Assim, tanto na data de início da incapacidade (DII em 13/7/2024, conforme item 5.1 do laudo pericial) quanto na data do requerimento administrativo (DER em 16/10/2024 – id. 64317865), a autora mantinha a qualidade de segurada/estava no período de graça e já havia cumprido a carência mínima exigida. Assim, esses critérios encontram-se devidamente preenchidos. 7. Portanto, é caso de concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez que estão presentes os requisitos constantes do artigo 42, da Lei nº 8.213/91, sem prejuízo, evidentemente, das revisões futuras como previsto em Lei (art. 46 e 47 da Lei n° 8.213/91). No que concerne à data inicial do benefício, entende-se que deve ser concedido desde o dia posterior à cessação do auxílio-doença NB 6508104830 (DCB em 1/10/2024), tendo em vista que a autora já estava definitivamente incapaz quando o INSS cessou o auxílio-doença - item 5.1 do laudo. II – DISPOSITIVO 8. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, com DIB em 2/10/2024 e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado desta sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 9. Deixo de apreciar pedido de antecipação dos efeitos da tutela por inexistir requerimento expresso em tal sentido. 10. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para registrar o benefício em sua base de dados e expeça-se RPV ou precatório, conforme o caso. 11. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, com base na presunção do § 3º do artigo 99 do CPC. 12. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 13. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (Denúncia)

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Denúncia)

Preparada para Envio

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