Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008101-58.2023.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008101-58.2023.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição

29/12/2025, 23:06

Documento

11/11/2025, 05:19

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:25

Decurso de Prazo

06/11/2025, 08:25

Documento

06/11/2025, 02:57

Documento

30/10/2025, 10:44

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIVANE PEREIRA DA SILVA, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA - PE52545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS O Juiz Federal, Dr. GUILHERME SOARES DINIZ, da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, em virtude e na forma da Lei, etc. MANDA à(o) Sr(a). Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente ALVARÁ, entregue, no prazo de até 24 horas, ao Sr. EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 689.689.304-49 e do RG n.º 3.762.906 - SDS/PE, o valor de R$ 35.134,45 (trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e acréscimos, se houver, correspondente ao levantamento total do valor depositado na conta judicial n.º 104-005.14989266-0, e à Dra. AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA, portadora do CPF n.º 101.956744-99 e da OAB/PE n.º 52.545, o valor de R$ 15.057,62 (quinze mil, cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao levantamento total do valor depositado na conta judicial n.º 104-005.14989267-8, ambas vinculadas à Agência 1421 - Setor Público, dessa instituição financeira, referente ao pagamento da RPV3937622-PE, conforme determinado na r. Decisão de ID 119925265, exarada nos autos do Processo n.º 0008101-58.2023.4.05.8305, em trâmite neste Juízo. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado pela Secretaria da 32ª Vara Federal em Pernambuco, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2025. Eu, Amílcar de França Bezerra, Matrícula n.º 1838, digitei. Eu, AUGUSTO DOS REIS SOUZA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Garanhuns, data da validação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008101-58.2023.4.05.8305

27/10/2025, 00:00

Definitivo

24/10/2025, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 10:05

Documento

23/10/2025, 12:12

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:41

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:41

Documento

15/10/2025, 14:31

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:36

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ELIVANE PEREIRA DA SILVA, EDIVALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA - PE52545 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ALVARÁ DE LEVANTAMENTO VALIDADE: 60 (SESSENTA) DIAS O Juiz Federal, Dr. GUILHERME SOARES DINIZ, da 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, em virtude e na forma da Lei, etc. MANDA à(o) Sr(a). Gerente Geral da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer, que à vista do presente ALVARÁ, entregue, no prazo de até 24 horas, ao Sr. EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, portador do CPF n.º 689.689.304-49 e do RG n.º 3.762.906 - SDS/PE, o valor de R$ 35.134,45 (trinta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), e acréscimos, se houver, correspondente ao levantamento total do valor depositado na conta judicial n.º 104-005.14989266-0, e à Dra. AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA, portadora do CPF n.º 101.956744-99 e da OAB/PE n.º 52.545, o valor de R$ 15.057,62 (quinze mil, cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), correspondente ao levantamento total do valor depositado na conta judicial n.º 104-005.14989267-8, ambas vinculadas à Agência 1421 - Setor Público, dessa instituição financeira, referente ao pagamento da RPV3937622-PE, conforme determinado na r. Decisão de ID 119925265, exarada nos autos do Processo n.º 0008101-58.2023.4.05.8305, em trâmite neste Juízo. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. Dado e passado pela Secretaria da 32ª Vara Federal em Pernambuco, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro do ano de 2025. Eu, Amílcar de França Bezerra, Matrícula n.º 1838, digitei. Eu, AUGUSTO DOS REIS SOUZA, Diretor de Secretaria, conferi e subscrevo. Garanhuns, data da validação. GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008101-58.2023.4.05.8305

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIVANE PEREIRA DA SILVA CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA - PE52545 CURADOR do(a) AUTOR: EDIVALDO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008101-58.2023.4.05.8305 Trata-se de cumprimento de sentença de ação especial previdenciária que foi manejada por ELIVANE PEREIRA DA SILVA (CPF 030.539.574-26) em face do INSS, visando o restabelecimento de benefício de prestação continuada a pessoa portadora de deficiência. Por meio da petição de ID 107288396, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, ocorrido em 30/07/2025 (v. certidão de óbito em ID 107288398), ao tempo que requer a habilitação de irmão e curador do autor, na pessoa do Sr. EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, portador do RG n.º 3.762.906 - SDS/PE e do CPF n.º 689.689.304-49, filho de João Pereira da Silva e de Maria José Pereira da Silva, natural de Garanhuns-PE, nascido aos 14/02/1962, bem como a liberação do valor depositado na conta judicial n.º 1421.005.14989266-0, da Agência 1421 da Caixa Econômica Federal, referente ao pagamento da RPV3937622-PE, expedida dos presentes autos. Em ID 107288400 constam os documentos pessoais do curador, e irmão do autor, onde se vê às fls. 10/10, termo de curatela definitiva, objeto da Ação de Interdição n.º 2793-74.2006.8.17.0640, que tramitou na 1ª Vara da Família e Registro Civil da Comarca de Garanhuns-PE. Não consta da Certidão de Óbito (ID 107288398) que o autor tenha sido casado ou que tenha deixado filhos. Por fim, não há nos autos informação acerca da existência, ou não, de requerimento de concessão do benefício de pensão por morte previdenciária. É o breve relatório. Inicialmente, o art. 112 da Lei de Benefícios, o valor devido ao falecido será pago aos seus dependentes e, na ausência, aos herdeiros. Desta feita, impõe-se, ao presente caso, a aplicação da regra de sucessão comum. Assim, o crédito constituído em razão do pronunciamento judicial seria de titularidade do espólio do autor, representando, nos termos do art. 75, VII, do CPC, por seu inventariante. Isto porque, sob a ótica processual, o evento morte gera a substituição da parte, a ser realizada na figura do espólio - ente despersonalizado identificado com a gestão da herança - ou dos sucessores (art. 42 do CPC). O espólio, como regra, é representado em juízo pelo inventariante (art. 12, V, do CPC). As normas acima, entretanto, partem da premissa da existência de inventário, com a nomeação e o compromisso do responsável. Dita hipótese, todavia, é alheia aos autos, tendo em vista a ausência de informações acerca da existência de inventário. Entretanto, em situações tais, a herança não pode ficar acéfala, razão pela qual cabe ao administrador provisório a representação do espólio, judicial e extrajudicialmente (art. 610 a 614 do CPC). A figura do administrador provisório, diga-se de passagem, é ônus diretamente extraído da lei, sendo desnecessária ordem judicial específica, quiçá do juízo de sucessões. Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart[2]: "O primeiro (administrador provisório), como o próprio nome indica, terá designação estritamente provisória, que durará apenas até a nomeação definitiva do inventariante. Assim, no período que vai da abertura da sucessão até a nomeação definitiva do inventariante, tocará ao administrador provisório a gestão e a representação do espólio (art. 985 do CPC). Não há, em princípio (salvo o caso descrito no art. 1.797, IV, do CC/2002), nomeação judicial do administrador provisório, recaindo, normalmente, a atribuição àquele que estiver na posse e administração dos bens na época da abertura da sucessão. Em regra, por isso, será administrador provisório o cônjuge ou companheiro supérstite da pessoa falecida, especialmente se estiver na posse dos bens do acervo hereditário, cabendo, sucessivamente, o encargo a outras pessoas, na forma da legislação material." A indicação do administrador provisório, ademais, é tarefa confiada ao Código Civil, cujo art. 1.797, I, dispõe: "até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; (...)". Sobre o tema, precedentes do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ADMINISTRAÇÃO PROVISÓRIA DO ESPÓLIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS MOTIVAÇÕES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem concluiu que a União carece de interesse processual, uma vez que "o papel da parte vencida-devedora, encontra seu ponto final no atendimento a ordem de requisição, efetuando o pagamento com o depósito da quantia, sendo o seu levantamento, a partir daí, um problema do Judiciário, de maneira que não lhe cabe mais, nestas circunstâncias, emitir opinião, salvo se o pagamento for, comprovadamente, efetuado a quem não guarda absolutamente nenhum liame conectivo com o vencedor" (fl. 38/STJ) e que "o julgador de primeiro grau considera como pessoa devida, a receber a quantia a ser depositada, ou já depositada, a viúva dos falecidos autores, não cabendo mais ao devedor se interpor para criar obstáculos, a não ser nas vias devidas, responsabilizando o Julgador por decisão fortemente absurda"(fl. 39/STJ). 2. Essas razões, contudo, não foram atacadas pela parte recorrente e, como são aptas, por si sós, para manter o decisum combatido, permitem aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e ausência de impugnação de fundamento autônomo. 3. Ademais, ainda que superados tais óbices, o STJ possui o entendimento de que, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários. (...) (AGRESP 201202207229, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/09/2013) PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DA PARTE RÉ. HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E SUCESSORES. DESNECESSIDADE. REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. NULIDADE. 1. Quando inexistem inventário e arrolamento, a representação do espólio cabe primeiramente ao cônjuge ou companheiro que com o falecido convivia ao tempo da abertura da sucessão (art. 1797 do CC). 2. Figurando como litisconsorte passiva a esposa do falecido, a qual apresentou contestação à ação e contrarrazões à apelação, é de se entender que também está atuante em representação ao espólio, mostrando-se desnecessária a habilitação de outros sucessores para que a ação principal tenha curso. 3. A possibilidade de a ação principal tramitar regularmente sem a habilitação de todos os sucessores revela a falta de interesse processual da União em proceder à habilitação dos mesmos. Diante da falta de interesse processual da promovente, o procedimento de habilitação deve ser extinto sem resolução mérito. Manutenção da sentença por outros fundamentos. Não provimento da AC 427.436-PE. 4. O processo deve ser suspenso desde o falecimento da parte até o trânsito em julgado da sentença proferida no procedimento de habilitação (artigos 265, I, e 1062 do CPC). Nulidade da sentença que, anteriormente ao trânsito em julgado da sentença preferida no procedimento de habilitação dos sucessores do falecido, extingue o processo de desapropriação sem resolução de mérito. Provimento da AC 180.344-PE, a fim de anular a sentença que extinguiu sem resolução de mérito o processo de desapropriação e determinar o prosseguimento do feito em primeira instância, com a realização de instrução processual e novo julgamento. (AC 200783040000893, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data: 10/06/2010) Diga-se de passagem, descabe falar-se em suspensão do feito (REsp 777.566/RS, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2010). Pois bem. Em sendo certa a atribuição do administrador provisório, bem como seu poder/dever legal de representar judicial e extrajudicialmente o espólio, seus poderes alcançam os mesmos do inventariante (art. 614 do CPC), cuja função exerce de forma interina. Dentre tais, encontra-se a prerrogativa de receber os valores objeto dos presentes autos, na medida em que tal conduta nada mais é do que o desdobramento da representação judicial do espólio. Sobre o tema, entendimento do TRF da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. 13 SALÁRIO (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO). VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. ALVARÁ EM NOME DO INVENTARIANTE. 1. Segundo o entendimento deste Tribunal são auto-aplicáveis os PAR-5 e PAR-6 do ART-201 da CF-88 ( SUM-24 ). 2. Na forma estabelecida no ART-991, INC-1 do CPC-73 o inventariante representa o espólio em juízo e fora dele, portanto por ocasião do pagamento dos valores devidos o alvará deverá ser expedido em nome do inventariante. (TRF4, AC 96.04.12759-4, Terceira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 20/05/1998) Por fim, caso o administrador provisório - à semelhança do que ocorreria com o inventariante - deixe de trazer ao acervo os bens recebidos, poderão os herdeiros promover ação de responsabilidade civil e provocar a persecução criminal, nos termos do art. 986 do CPC. Desse modo, enquanto não houver notícia do compromisso do inventariante, o espólio será representado judicialmente por seu administrador provisório. No presente caso, entendo que o cargo, inclusive para fins de recebimento de valores, deve recair sob a pessoa do Sr. EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, portador do RG n.º 3.762.906 - SDS/PE e do CPF n.º 689.689.304-49, filho de João Pereira da Silva e de Maria José Pereira da Silva, natural de Garanhuns-PE, nascido aos 14/02/1962, irmão e curador do de cujus, a quem se dá a preferência para a atribuição. Assim DETERMINO a habilitação do Sr. EDIVALDO PEREIRA DA SILVA, portador do RG n.º 3.762.906 - SDS/PE e do CPF n.º 689.689.304-49, acima qualificado, para receber o pagamento dos valores devidos. Consta ainda dos autos, que os honorários advocatícios contratuais, pagos por meio da mencionada RPV3937622-PE, foram depositados na conta judicial n.º 1421.005.14989267-8, também vinculada à Agência 1421 da Caixa Econômica Federal, e encontram-se bloqueados à disposição deste juízo. Diante o exposto, determino a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados na conta judicial n.º 005.14989266-0, vinculada à Agência 1421, da Caixa Econômica Federal, em favor do administrador provisório ora nomeado, bem como do valor depositado na conta judicial n.º 005.14989267-8, também vinculada à Agência 1421 da mesma instituição financeira, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor da advogada Dra. AMANDA VANDERLEY DE OLIVEIRA NOGUEIRA, portadora da OAB/PE n.º 52.545, e do CPF n.º 101.956.744-99. Por último, DETERMINO a inclusão do administrador provisório nomeado no polo ativo do processo, advertindo de que o nome do autor não deve ser excluído, mas acrescido da expressão "Espólio de". Intimem-se a parte autora e o INSS desta Decisão. Garanhuns - PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal [2][2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Procedimentos especiais. São Paulo: RT, 2010, p. 132.

01/10/2025, 00:00

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