Petição Cível 0501775-55.2019.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAIMUNDO TEIXEIRA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO Nº: 0501775-55.2019.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação cível previdenciária proposta por RAIMUNDO TEIXEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a majoração de seu benefício previdenciário com o acréscimo de 25%, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. A lei 8.213/91 determina, no seu art. 45, que “o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”. A incidência da supracitada porcentagem sobre o valor da aposentadoria por invalidez decorre de lei, sendo direito da parte a sua concessão desde o ato da concessão do referido benefício, desde que detectado por perícia médica a necessidade de auxílio permanente. Na hipótese dos presentes autos, o autor é beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e requereu, no dia 21/05/2019, a majoração de 25% sobre o valor do benefício, mas o INSS o indeferiu em razão de considerar que ele não se enquadra no art. 45 da Lei 8.213/1991, observada a relação do anexo I do Decreto nº 3.048/1999. Realizada perícia médica judicial, no dia 21/08/2019, o expert designado por este Juízo constatou, de acordo com o laudo constante no id. 67179021, que o requerente é pessoa com as seguintes doenças: “diabetes mellitus, hipertensão arterial (sob controle) e sequela de AVCI”, desde 2018 aproximadamente. Conforme descrito no laudo, as sequelas estão estabilizadas e a recuperação é pouco provável, mas não se enquadram na relação das doenças listadas no Anexo I do Decreto 3.048/1999. Por fim, o perito relatou que o requerente depende de terceiros para realizar algumas poucas atividades diárias, com os seguintes esclarecimentos: “Reafirmo não permanecer continuamente em leito. Requerente portador de sequela de AVCI, com déficit motor bilateral, alteração da fala e da deglutição, Deambula com ajuda de órtese e apresenta necessidade de ajuda de terceiros, para caminhadas mais longas (ou cadeira de rodas) e para atividades como higiene corporal, administração de medicação etc.” Nesse contexto, e considerando que a parte autora é beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB/42 046143337-0, e não de benefício por incapacidade, deve-se analisar o feito à luz do que foi decidido pelo STF no Tema 1095. O referido Tema foi julgado em 21/06/2021, mediante Recurso Extraordinário 1.221.446, cuja ementa e acórdão apresenta-se a seguir: “Direito Previdenciário e Constitucional. Recurso extraordinário. Sistemática da repercussão geral. Preliminar de conhecimento. Questão constitucional. Debate originário. Superior Tribunal de Justiça. Ausência de Preclusão. Precedentes. Mérito. Auxílio-acompanhante. Adicional de 25%. (art. 45 da Lei nº 8.213/1991). Necessidade de assistência permanente de terceiro. Aposentadoria por invalidez. Extensão do benefício a outras modalidades de aposentadoria. Impossibilidade. Princípio da reserva legal. (art. 45 da Lei nº 8.213/91). Fonte de custeio. Distributividade. Modulação de efeitos. Valores percebidos de boa-fé. Recurso extraordinário provido. 1. Na dicção do art. 45 Lei nº 8.213/91, o benefício intitulado “auxílio- acompanhante” tem como destinatários os aposentados por invalidez, não sendo possível sua extensão para os demais segurados, beneficiários de outras modalidades de aposentadoria, em observância dos princípios da reserva legal, da distributividade e da regra de contrapartida. 2. Modulação dos efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data do presente julgamento. 3. São irrepetíveis os valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado do presente julgamento. 4. Fixada a seguinte tese de repercussão geral: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”. 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 11 a 18/6/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, vencido o Ministro Edson Fachin e, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, que divergia quanto à modulação dos efeitos da decisão, apreciando o tema nº 1.095 da repercussão geral, em dar provimento ao recurso extraordinário para: a) declarar a impossibilidade de concessão e extensão do “auxílio-acompanhante” para todas as espécies de aposentadoria, com a fixação da seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria”; b) modular os efeitos da tese de repercussão geral, de forma a se preservarem os direitos dos segurados cujo reconhecimento judicial tenha se dado por decisão transitada em julgado até a data deste julgamento; e c) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé por força de decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado deste julgamento." Sendo assim, é incabível a concessão do adicional de 25% in casu, ante a falta de previsão legal de extensão para outras aposentadorias e tendo o vista o laudo desfavorável da perícia médica judicial. Portanto, diante do quadro probatório revelado nos autos, não há como prosperar o pedido autoral, uma vez que a demandante não faz jus ao adicional de 25% sob o valor da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

27/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/10/2019, 14:05

Julgamento em Diligência

04/10/2019, 11:28

Conclusão (para julgamento)

16/09/2019, 08:46

Distribuição (sorteio)

11/07/2019, 10:36

Documentos

•27/06/2025, 00:00