Apelação / Remessa Necessária 0005836-82.2010.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2011

Valor da Causa

R$ 68.635,85

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INAP - INDUSTRIA ALIMENTICIA POPULAR LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INAP - INDUSTRIA ALIMENTICIA POPULAR LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE 24277·CPF·Representa: Autor

MARIA NEIDE DA SILVA

CPF·Representa: Autor

JOAO ALVES DE MELO JUNIOR

OAB/PE 24277·CPF·Representa: Réu

MARIA NEIDE DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

17/05/2026, 19:02

Juntada de certidão de tempestividade

17/05/2026, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 13:16

Juntada de Certidão

02/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 19:34

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:10

Publicado Acórdão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:10

Juntada de Certidão

14/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 18:15

Todas as movimentações(232)

Conclusos para julgamento

17/05/2026, 19:02

Juntada de certidão de tempestividade

17/05/2026, 19:01

Juntada de Petição de contrarrazões

05/05/2026, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 00:21

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 13:15

05/05/2026, 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 13:16

Juntada de Certidão

02/05/2026, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/05/2026, 13:16

Ato ordinatório praticado

02/05/2026, 13:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/04/2026, 19:34

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:10

Publicado Acórdão em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:10

Juntada de Certidão

14/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

14/04/2026, 18:15

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/04/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2026, 15:20

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de INAP - INDUSTRIA ALIMENTICIA POPULAR LTDA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de INAP - INDUSTRIA ALIMENTICIA POPULAR LTDA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:04

Conclusos para julgamento

20/03/2026, 13:06

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

20/03/2026, 12:32

Juntada de Certidão

20/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/03/2026, 12:32

Ato ordinatório praticado

20/03/2026, 12:32

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:01

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/03/2026, 13:54

Publicado Certidão em 16/03/2026.

16/03/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 00:03

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:28

Juntada de Certidão

12/03/2026, 10:28

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 10:28

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 13:34

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:24

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

14/11/2025, 15:23

Juntada de Certidão

11/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

03/11/2025, 18:03

Juntada de Certidão

03/11/2025, 18:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 20:59

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

21/09/2023, 10:19

Juntada de Certidão

14/08/2023, 09:02

Juntada de Certidão

11/08/2023, 00:03

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

30/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/06/2023, 16:47

Juntada de Certidão

26/06/2023, 16:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:05

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 19:05

Outras Decisões

19/06/2023, 19:05

Conclusos para decisão

09/06/2023, 13:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

30/05/2023, 16:43

Juntada de Certidão

30/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 22:34

Juntada de Petição de Contra-razões

29/05/2023, 22:31

Juntada de Certidão

15/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 20:16

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 19:56

Juntada de Petição de Recurso especial

08/03/2023, 18:38

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

08/03/2023, 18:31

Recebidos os autos

01/03/2023, 17:02

Juntada de Certidão

10/02/2023, 18:35

Juntada de Certidão

10/02/2023, 18:35

Juntada de Certidão

10/02/2023, 08:38

Juntada de Certidão

10/02/2023, 08:38

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:46

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos

08/02/2023, 17:26

Deliberado em Sessão

03/02/2023, 17:19

Juntada de Certidão

03/02/2023, 16:17

Juntada de Certidão

23/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

23/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

16/12/2022, 18:26

Juntada de Certidão

16/12/2022, 18:24

Inclusão em Pauta

12/12/2022, 15:31

Conclusos para julgamento

18/11/2022, 12:42

Juntada de Certidão

14/11/2022, 16:06

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 15:31

Juntada de Petição de Contra-razões

08/11/2022, 15:31

Juntada de Certidão

01/11/2022, 00:01

Juntada de Petição de Embargos de declaração

21/10/2022, 18:18

Juntada de Outros documentos

21/10/2022, 18:18

Expedição de Outros documentos.

21/10/2022, 18:18

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

21/10/2022, 00:00

Juntada de Certidão

14/10/2022, 16:09

Juntada de Certidão

14/10/2022, 16:09

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:08

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

10/10/2022, 17:07

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/10/2022, 17:07

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

10/10/2022, 17:07

Expedição de Outros documentos.

10/10/2022, 17:07

Deliberado em Sessão

30/09/2022, 18:58

Juntada de Certidão

30/09/2022, 18:21

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:34

Juntada de Certidão

12/09/2022, 13:32

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:32

Juntada de Certidão

09/09/2022, 11:32

Inclusão em Pauta

06/09/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:30

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:14

Juntada de Certidão

08/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão

31/05/2022, 18:46

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 16:28

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 16:26

Migração de Sistema Eletrônico

06/05/2022, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

25/02/2022, 10:36

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 68.635,85

21/02/2019, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2019, 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2019 03:12:14

24/01/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2019, 18:13

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2018, 12:32

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2018, 12:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2018, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2018, 12:21

Conclusos Para decisão

03/12/2018, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

31/10/2018, 09:35

Autos entregues em carga ao Autor.

22/10/2018, 17:48

Publicado Decisão em 24/09/2018 03:13:34.

24/09/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2018 03:12:34

24/09/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2018, 16:48

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

14/09/2018, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2018 03:12:51

20/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

16/08/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2018, 14:18

Conclusos Para decisão

04/07/2018, 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2018 03:12:22

07/06/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2018, 21:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2018, 19:06

Recebido pelo Distribuidor

11/05/2018, 09:44

Autos entregues em carga ao Autor.

07/05/2018, 18:02

Publicado Decisão em 04/04/2018 03:13:29.

04/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2018 03:12:29

04/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2018, 15:31

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

27/03/2018, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2018 03:12:35

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 08:53

Conclusos Para decisão

08/11/2017, 07:53

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

07/11/2017, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 15:14

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

22/08/2013, 20:39

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

08/08/2013, 16:06

Recebidos os autos

07/08/2013, 18:08

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 68.635,85

28/05/2013, 16:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 68.635,85

28/05/2013, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

19/03/2013, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

04/07/2012, 10:44

Autos entregues em carga ao Autor.

20/06/2012, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2012 22:00:12

11/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2012, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2012, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2012, 17:48

Conclusos Para decisão

13/01/2012, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2011 22:00:05

28/11/2011, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2011, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2011, 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2011, 16:50

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2011, 08:21

Autos entregues em carga ao Autor.

14/10/2011, 12:57

Recebido pelo Distribuidor

08/09/2011, 13:54

Conclusos Para decisão

06/09/2011, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2011, 11:00

Autos entregues em carga ao Autor.

26/08/2011, 15:53

Recebido pelo Distribuidor

27/07/2011, 14:35

Conclusos Para decisão

27/07/2011, 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2011, 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2011, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2011, 15:21

Autos entregues em carga ao Autor.

14/07/2011, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 17:56

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2011, 16:34

Publicado Decisão em 08/07/2011 22:02:21.

08/07/2011, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2011 22:01:21

08/07/2011, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 16:49

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

01/07/2011, 18:33

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

01/07/2011, 18:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2011, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2011 22:00:47

15/06/2011, 22:00

Inclusão em Pauta

31/05/2011, 13:32

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2011, 15:19

Conclusos Para decisão

29/04/2011, 11:39

Distribuído por Sorteio

29/04/2011, 11:38

Remetidos os Autos (Outros motivos) para TRF5

13/04/2011, 14:44

Recebidos os autos

13/04/2011, 14:40

Autos entregues em carga ao Autor.

31/03/2011, 11:28

Recebidos os autos

25/03/2011, 14:16

Autos entregues em carga ao Autor.

03/03/2011, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2011, 15:27

Conclusos Para decisão

02/03/2011, 10:19

Recebidos os autos

02/03/2011, 10:16

Autos entregues em carga ao Autor.

08/02/2011, 11:58

Recebidos os autos

02/02/2011, 13:29

Autos entregues em carga ao Autor.

12/01/2011, 16:51

Recebidos os autos

07/01/2011, 16:28

Autos entregues em carga ao Autor.

14/12/2010, 16:07

Concedida em parte a Segurança a Nome da parte não definido na 1x.

14/12/2010, 13:17

Conclusos Para decisão

06/12/2010, 13:03

Recebidos os autos

03/12/2010, 13:06

Autos entregues em carga ao Autor.

17/11/2010, 16:45

Recebidos os autos

09/11/2010, 14:40

Autos entregues em carga ao Autor.

28/10/2010, 10:13

Recebidos os autos

28/10/2010, 10:12

Autos entregues em carga ao Autor.

21/10/2010, 09:27

Concedida em parte a Medida Liminar

11/10/2010, 13:04

Conclusos Para decisão

07/10/2010, 17:27

Distribuído por Sorteio

07/10/2010, 17:09

Acórdão

•14/04/2026, 18:15

Acórdão

•14/04/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:32

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•19/06/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 19:56

Acórdão

•08/02/2023, 17:26

Acórdão

•08/02/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 18:18

Acórdão

•10/10/2022, 17:06

Acórdão

•10/10/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:26

Todos os documentos(27)

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 13:16

Ato Ordinatório

•02/05/2026, 13:15

Acórdão

•14/04/2026, 18:15

Acórdão

•14/04/2026, 12:40

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:32

Ato Ordinatório

•20/03/2026, 12:32

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•19/06/2023, 19:05

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 19:56

Acórdão

•08/02/2023, 17:26

Acórdão

•08/02/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 18:18

Acórdão

•10/10/2022, 17:06

Acórdão

•10/10/2022, 17:06

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 16:26

Despacho

•06/05/2022, 15:54

Acórdão

•06/05/2022, 15:54

Sentença (Outras)

•06/05/2022, 15:54

Despacho

•06/05/2022, 15:54

Acórdão

•06/05/2022, 15:54

Decisão

•06/05/2022, 15:54

Despacho

•06/05/2022, 15:54

Acórdão

•06/05/2022, 15:54

Decisão

•06/05/2022, 15:54

Despacho

•06/05/2022, 15:54

Acórdão

•06/05/2022, 15:54

Decisão

•06/05/2022, 15:54