Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003276-28.2024.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003276-28.2024.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: F. M. F. D. L. REPRESENTANTE: FRANCISCO CANINDE SILVA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório PROCESSO Nº: 0003276-28.2024.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial, proposta por FRANCISCO CANINDE SILVA DE LIMA e F. M. F. D. L., contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte de segurada. A parte autora afirma ser viúvo e filha de Valdileia Florêncio, falecida em 11/3/2024. O benefício, com DER em 4/7/2024, foi indeferido administrativamente em virtude da falta de comprovação da qualidade de segurada da falecida. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – Fundamentação O benefício previdenciário de pensão por morte será devido, nos termos artigo 74 da Lei 8.213/91, ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, iniciando na data do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. Ao definir os dependentes do segurado, o artigo 16 da mencionada lei estabelece como presumida a dependência econômica das pessoas relacionadas no inciso I (o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido), necessitando de prova, apenas, a das pessoas referidas nos incisos II e III (pais e irmão menor de 21 anos ou inválido). Registre-se que, consoante o art. 16, §5º da Lei nº. 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.846/19: "As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento." Outrossim, quanto ao período de carência, o artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91, estabelece que: "Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (...)" Acerca do termo inicial e do tempo de recebimento do benefício, cabe transcrever os arts. 74 e 77 da Lei nº 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais.(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei.” No caso em análise, o óbito ocorreu em 11/3/2024, portanto, o benefício foi requerido no prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, uma vez que a parte autora realizou o requerimento administrativo em 4/7/2024, dentro do prazo de 180 dias para a filha menor. A parte autora anexou, como prova de sua condição de dependente, os seguintes documentos: certidão de nascimento da filha havida em comum (autora do processo), endereço em comum, prontuário familiar, escritura particular de compra e venda de imóvel, foto do casal, CadÚnico. Quanto à condição de segurada da pessoa falecida, apresentou os documentos a seguir: carteira do sindicato rural, salário-maternidade na qualidade de segurada especial, autodeclaração do segurado especial. Após apresentação de um mínimo documental, foi determinada a realização de perícia social, cujo laudo concluiu o seguinte: “No caso em exame, sob diversas perspectivas, se identificou exercício de atividade rurícola por parte da falecida e demais familiares e está como principal meio de subsistência dos mesmos. Os relatos testemunhais indicaram conhecer trabalho e meio de subsistência de parte e núcleo familiar oriundo de atividade rurícola.” Em seguida, foi realizada a complementação do estudo social, oportunidade em que a assistente social acrescentou: “Em seguida abordei moradores, que comunicaram que Francisco e Valdileia eram casados, moravam na mesma casa com os filhos e não havia conhecimento de separação. O levantamento testemunhal afirmou que a Sra. Valdileia trabalhava na agricultura juntamente com Sr. Francisco.” Com base no laudo social, corroborado pela documentação apresentada, tenho por comprovados tanto a qualidade de dependentes dos requerentes, como de segurada especial da pessoa falecida, quando de seu óbito. Dessa forma, sendo os autores dependentes de segurada de primeira ordem, previstos no inciso I do art. 16, da Lei nº 8.213/91, e não havendo nenhuma prova em contrário produzida pelo INSS, há de se reconhecer a sua qualidade de dependentes. II. 1 – Das datas de início e de cessação do benefício Considerando que o óbito da instituidora ocorreu em 11/3/2024, sendo a DER em 4/7/2024, deve a DIB ser fixada na data do óbito, pois o requerimento foi feito no prazo do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Ainda, tendo em vista que restou demonstrado que não houve rompimento da união, e considerando a idade do autor FRANCISCO CANINDE SILVA DE LIMA na data do óbito – nascimento em 18/2/1970 -, deverá a pensão ser paga de forma vitalícia (idade superior a 44 anos), nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91. Por fim, para a filha menor F. M. F. D. L., o benefício deve ser concedido até completar 21 (vinte e um) anos, salvo se atendidos os requisitos do art. 77, § 2º, II, da Lei nº 8.213/91. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar o benefício de pensão por morte à parte autora, com data de início na data do óbito e data do início do pagamento (DIP) por ocasião do primeiro dia do mês em que ocorrer o trânsito em julgado, respeitadas as cotas partes entre os beneficiários. O benefício deverá ser pago de forma vitalícia para o autor FRANCISCO CANINDE SILVA DE LIMA, nos termos do art. 77, §2º, V, “c”, da Lei n. 8.213/91, e até completar 21 (vinte e um) anos para a filha menor F. M. F. D. L., salvo se atendidos os termos do art. 77, § 2º, II da Lei nº 8.213/91. Os atrasados devem ser pagos por intermédio de RPV ou PRECATÓRIO, devendo ser efetuado com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido efetuado o pagamento das parcelas aqui perseguidas, com base no INPC e juros de mora segundo a sistemática aplicada à poupança (0,5% enquanto a meta SELIC for superior a 8,5% ou 70% da meta da taxa SELIC quando esta for igual ou inferior a 8,5%), a contar da citação inicial válida (Súmula nº 204-STJ), até 08/12/2021, dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21, quando, a partir de 09/12/2021, será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento, respeitada a prescrição quinquenal. Defiro o pedido de justiça gratuita, porquanto a parte autora preenche os requisitos previstos na Lei nº 1.060/50. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. PARÂMETROS DE CONCESSÃO (CEAB-DJ) Benefício: Pensão por morte DIB: na data do óbito, em 11/3/2024 DIP: no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença DCB: não se aplica para o autor FRANCISCO CANINDE SILVA DE LIMA; até completar 21 (vinte e um) anos, para a filha menor F. M. F. D. L. Tutela antecipada: não

27/06/2025, 00:00

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