Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005961-07.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005961-07.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 19:48

Enviada ao Tribunal

23/04/2026, 11:43

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:20

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005961-07.2025.4.05.8103. AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SAMPAIO Advogados do(a) AUTOR: AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO - CE21639, CARLOS RENATO MARTINS TORRES - CE22541 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 10 de abril de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

10/04/2026, 18:27

Documento

10/04/2026, 18:27

Petição (Contraminuta)

11/03/2026, 11:11

Preparada para Envio

05/03/2026, 17:11

Petição (sucessão)

04/03/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SAMPAIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, CE / Sobral CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005961-07.2025.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

27/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/02/2026, 16:40

Ato ordinatório

26/02/2026, 16:40

Decurso de Prazo

12/02/2026, 13:42

Petição (Contraminuta)

27/01/2026, 18:47

Documentos

Intimação do Requisitório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SAMPAIO ADVOGADO do(a) AUTOR: CARLOS RENATO MARTINS TORRES - CE22541 ADVOGADO do(a) AUTOR: AUDIZIO EMANUEL PAIVA MORORO - CE21639 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005961-07.2025.4.05.8103 Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-doença, ou, sucessivamente, de concessão de aposentadoria por invalidez ou, ainda, de concessão de auxílio-acidente, aduzindo a parte autora, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para sua percepção. É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito II.1.1 - Dos Requisitos para concessão Inicialmente, no que se refere à concessão da aposentadoria por invalidez, a questão a ser resolvida resume-se na averiguação dos requisitos para sua percepção, quais sejam: a manutenção da qualidade de segurado, carência (12 contribuições mensais) e invalidez permanente para qualquer atividade laboral, bem como a insuscetibilidade de recuperação para a mesma ou outra atividade. O acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) somente é devido ao segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Por sua vez, em relação à concessão de auxílio-doença, necessário se faz observar a existência da qualidade de segurado, cumprimento do período de carência, bem como incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplinam o art. 26, II regulado pela Portaria Interministerial MTP/MS de nº 22 de 31/08/2022, vejamos: As doenças ou afecções listadas a seguir excluem a exigência de carência para a concessão dos benefícios auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III - transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; IV - neoplasia maligna; V - cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII - cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondilite anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; XIV - hepatopatia grave; XV - esclerose múltipla; XVI - acidente vascular encefálico (agudo); e XVII - abdome agudo cirúrgico. Parágrafo único. As doenças e afecções listadas nos incisos XVI e XVII do caput serão enquadradas como isentas de carência quando apresentarem quadro de evolução aguda e atenderem a critérios de gravidade. Para a percepção do auxílio-acidente, devem-se analisar a existência da qualidade de segurado e a redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. Vale referir que, de acordo com o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente independe de carência, in verbis: Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II.1.2 - Da Incapacidade Analisando o laudo pericial (Id. 75800892), realizado por profissional de confiança deste juízo, verifico que o expert atestou que o autor apresenta os seguintes CIDs "S72.3 - Fratura da Diáfise do Fêmur; M84.0 - Defeito de Consolidação da Fratura; e T93.1 - Sequelas de Fratura do Fêmur", porém não se encontra, atualmente, incapacitado. Subsiste, contudo, a redução da sua capacidade laborativa em intensidade moderada (25%), devido a acidente de trânsito (quesitos 4, 5, 13 e 14). Consignou o perito incapacidade total e temporária anterior, por durante aproximadamente 365 dias (um ano) a contar da data do acidente, supostamente ocorrido em 26/07/2022. No caso em apreço, portanto, adoto as conclusões periciais (CPC, 371), no sentido de reconhecer a persistência das sequelas ocasionadas pelo acidente que reduziram a capacidade laborativa do requerente, motivo pelo qual é de rigor a concessão do benefício de auxílio-acidente. II.1.3 - Da Qualidade de Segurado Quanto à qualidade de segurado, cumpre dizer que o autor percebeu auxílio-doença, por ocasião do período de incapacidade anterior, de 28/08/2023 a 23/02/2024 (CNIS - Id. 68842924). Ressalta-se, ainda que houve reconhecimento da qualidade de segurado do autor a partir de 14/07/2022, independendo de carência o benefício em questão. Assim, incontroversa a condição de segurado da previdência social, para fins de obtenção do benefício aqui perseguido. De outra banda, o auxílio-acidente é benefício concedido sem necessidade de carência (Art. 26, I, Lei nº 8.213/1991). II.2 - Da implantação do benefício e do pagamento dos valores atrasados. Restando comprovada a redução definitiva da capacidade laborativa do requerente, impõe-se a concessão do benefício de auxílio-acidente, com recebimento das parcelas atrasadas, a partir de 24/02/2024 (primeiro dia imediatamente posterior à cessação do benefício de auxílio-doença na via administrativa), conforme expressa disposição do art. 86, § 3º, da Lei 8213/91. II.3 - Da Antecipação da Tutela Constato a presença da verossimilhança do direito alegado, tendo em conta a fundamentação acima desenvolvida - reunião dos requisitos para concessão do benefício. Há, portanto, elementos que evidenciam a probabilidade do direito, requisito do art. 300, "caput", do Novo CPC. Considerando o caráter alimentar dos benefícios previdenciários, conjugada com a hipossuficiência social e técnica do segurado da Previdência Social, tenho como configurado, ainda, o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De rigor, portanto, a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de implantar, de imediato, o benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício do autor, no prazo conferido pelo sistema, contados da intimação desta decisão, fixando a DIB em 24/02/2024 (dia seguinte à cessação de auxílio-doença) e a DIP no primeiro dia do mês em que proferida a sentença, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, independente de apresentação de recurso (art. 43 da Lei nº. 9.099/1995). Em caso de descumprimento injustificado, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00. Em caso de novo descumprimento, reitere-se novamente a intimação, também pelo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de elevação da multa ao valor de R$ 5.000,00. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir de 24/02/2024 (dia seguinte à cessação de auxílio-doença), cujo valor será corrigido monetariamente de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª. Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à Contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Por fim, defiro o benefício da assistência judicial gratuita, conforme requerido na Inicial. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Sem reexame necessário. Intimem-se as partes. Datado e assinado eletronicamente.

23/09/2025, 00:00

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