Apelação Cível 0003874-63.2006.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuição INCRAContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2021

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal

Partes do Processo

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA

OAB/AL 2679·CPF·Representa: Autor

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 6033·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 6119·CPF·Representa: Autor

TATIANA ARAUJO ALVIM PALMEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIANA ARRUDA DANTAS TENORIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

CENTRAL ACUCAREIRA USINA SANTA MARIA S/A.

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA

OAB/AL 2679·CPF·Representa: Autor

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 6033·CPF·Representa: Autor

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 6119·CPF·Representa: Autor

TATIANA ARAUJO ALVIM PALMEIRA

CPF·Representa: Autor

JULIANA ARRUDA DANTAS TENORIO

CPF·Representa: Autor

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO

OAB/PE 21749·CPF·Representa: Autor

MARIA FERNANDA QUINTELLA BRANDAO VILELA

OAB/AL 2679·CPF·Representa: Réu

DANIELLE TENORIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL 6033·CPF·Representa: Réu

THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES

OAB/AL 6119·CPF·Representa: Réu

TATIANA ARAUJO ALVIM PALMEIRA

CPF·Representa: Réu

JULIANA ARRUDA DANTAS TENORIO

CPF·Representa: Réu

JULIANA ENDRISS CARNEIRO CAMPELLO

OAB/PE 21749·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2022, 10:03

Baixa Definitiva

28/04/2022, 10:02

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/04/2022, 09:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2022, 08:01

Expedição de expediente

21/03/2022, 13:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2022, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 14:44

Expedição de expediente

25/02/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:48

Juntada de Substabelecimento

14/02/2022, 17:23

Todas as movimentações(121)

Baixa Definitiva

28/04/2022, 10:03

Baixa Definitiva

28/04/2022, 10:02

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

28/04/2022, 09:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo

28/04/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

01/04/2022, 00:06

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 14:48

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 14:19

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2022, 08:01

Expedição de expediente

21/03/2022, 13:01

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/03/2022, 03:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/03/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/03/2022, 14:44

Expedição de expediente

25/02/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

18/02/2022, 14:48

Juntada de Substabelecimento

14/02/2022, 17:23

Juntada de Certidão

08/02/2022, 07:38

Processo Digitalizado

05/02/2022, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2021, 13:09

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:40

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/03/2016, 10:28

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2016, 09:54

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2016, 15:21

Baixa Definitiva

20/10/2015, 07:29

Remessa

20/10/2015, 07:29

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2015, 07:25

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2015, 19:29

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2015, 15:49

Conclusão

22/07/2015, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

21/07/2015, 12:53

Entrega em carga/vista

14/07/2015, 00:00

Petição

09/07/2015, 15:37

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2015, 12:01

Entrega em carga/vista

23/06/2015, 10:56

Recebido pelo Distribuidor

12/06/2015, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2015, 16:43

Conclusão

15/05/2015, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2015, 09:49

Entrega em carga/vista

12/05/2015, 08:14

Recebido pelo Distribuidor

06/05/2015, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2015, 08:48

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2015, 17:42

Conclusão

15/04/2015, 17:02

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2015, 16:42

Entrega em carga/vista

07/04/2015, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

27/03/2015, 10:44

Entrega em carga/vista

24/03/2015, 07:11

Petição

17/03/2015, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2015, 11:57

Entrega em carga/vista

11/03/2015, 15:21

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2015, 14:13

Conclusão

13/01/2015, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

09/01/2015, 00:00

Entrega em carga/vista

01/12/2014, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2014, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2014, 15:45

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2014, 16:51

Conclusão

29/10/2014, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2014, 11:12

Entrega em carga/vista

02/09/2014, 09:30

Petição

02/09/2014, 09:23

Recebido pelo Distribuidor

29/08/2014, 13:14

Entrega em carga/vista

27/08/2014, 12:09

Publicação

22/08/2014, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/08/2014, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2014, 16:17

Conhecido o recurso de parte e não-provido

14/08/2014, 09:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2014, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/08/2014, 03:12

Inclusão em Pauta

30/07/2014, 15:42

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2014, 13:29

Conclusão

13/06/2014, 17:19

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2014, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2009, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2009, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2009, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2009, 12:15

Entrega em carga/vista

05/05/2009, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2009, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2009, 10:17

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2009, 13:59

Conclusão

03/04/2009, 12:13

Expedição de documento

04/03/2009, 13:08

Petição

04/03/2009, 13:07

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2009, 10:17

Entrega em carga/vista

03/02/2009, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2008, 17:31

Conclusão

28/11/2008, 17:18

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2008, 14:02

Entrega em carga/vista

24/11/2008, 16:56

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2008, 17:46

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2008, 12:34

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2008, 17:56

Conclusão

06/10/2008, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2008, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2008, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2008, 16:23

Conclusão

15/09/2008, 15:45

Expedição de documento

21/08/2008, 16:26

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2008, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

11/07/2008, 14:06

Conclusão

11/07/2008, 13:30

Petição

11/07/2008, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

09/07/2008, 11:36

Entrega em carga/vista

30/06/2008, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2008, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2008, 11:08

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2008, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2008, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2008, 10:01

Conclusão

05/06/2008, 13:54

Petição

04/06/2008, 17:26

Publicação

05/05/2008, 12:22

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2008, 14:44

Deliberado em Sessão - Retificado

08/04/2008, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2008, 13:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/12/2007, 14:00

Inclusão em Pauta

26/11/2007, 18:02

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2007, 17:50

Conclusão

28/05/2007, 13:51

Distribuído

28/05/2007, 13:50

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

Todos os documentos(18)

ATO ORDINATÓRIO

•18/02/2022, 14:48

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12

AUTOS DIGITALIZADOS

•05/02/2022, 16:12