Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012882-97.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012882-97.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 07:16

Juntada de Petição de petição (outras)

26/06/2025, 15:39

Processo Desarquivado

26/06/2025, 15:39

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

10/06/2025, 08:07

Transitado em Julgado em 06/06/2025

10/06/2025, 08:07

Juntada de Certidão

10/06/2025, 08:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:33

Decorrido prazo de CLARA RAFAELA DOS SANTOS SILVA em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:23

Publicado Sentença em 23/05/2025.

30/05/2025, 17:23

Juntada de Petição de outras peças

22/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012882-97.2025.4.05.8000. AUTOR: C. R. D. S. S. REPRESENTANTE: ANTONIA PATRICIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA - AL19439, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Veio a parte autora peticionar solicitando a reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por meio de embargos de declaração. Fundamento e decido. 1. Analisando os presentes autos, verifico que nada de relevante ou pertinente foi suscitado no requerimento em tela a ponto de justificar a correção de ofício da sentença proferida, uma vez que a ausência de comprovante de residência, em nome da parte autora, ou de pessoa cujo vínculo com a parte autora esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda declaração, nos moldes da Lei Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; a ausência de extrato atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - (CadÚnico); a ausência de declaração, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, constando nome de cada membro da família que resida sob o mesmo teto, bem como constando informações do imóvel em que reside; e a ausência de instrumento de procuração válido; impedem o regular desenvolvimento do processo. 2. Ademais, procuração (sem a qualificação da representante da parte autora), formulário LOAS, extrato do CadÚnico, e comprovante de residência (em nome de pessoa cujo vínculo com a parte autora não está comprovado nos autos) foram colacionados aos autos após a prolação da sentença, situação que não representa erro material e, portanto, não se enquadra na regra prevista no art. 1.022, do novo CPC. 3. Para mais, em virtude da prolação de sentença extintiva, não se observa qualquer prejuízo às partes o novo ajuizamento da demanda, apresentando, desta feita, todos os documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo. 4. Em face do exposto, conheço do(s) embargos de declaração/pedido de reconsideração interposto(s), porém, não os acolho. 5. Intimações e providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 11:00

Documentos

Sentença

•21/05/2025, 11:00

Sentença

•08/05/2025, 12:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0012882-97.2025.4.05.8000. AUTOR: C. R. D. S. S. REPRESENTANTE: ANTONIA PATRICIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LEDSON MANOEL DE OLIVEIRA CAVALCANTE MENDONCA - AL19439, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Veio a parte autora peticionar solicitando a reconsideração da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por meio de embargos de declaração. Fundamento e decido. 1. Analisando os presentes autos, verifico que nada de relevante ou pertinente foi suscitado no requerimento em tela a ponto de justificar a correção de ofício da sentença proferida, uma vez que a ausência de comprovante de residência, em nome da parte autora, ou de pessoa cujo vínculo com a parte autora esteja devidamente comprovado nos autos, ou ainda declaração, nos moldes da Lei Nº 7.115, DE 29 DE AGOSTO DE 1983; a ausência de extrato atualizado do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - (CadÚnico); a ausência de declaração, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, constando nome de cada membro da família que resida sob o mesmo teto, bem como constando informações do imóvel em que reside; e a ausência de instrumento de procuração válido; impedem o regular desenvolvimento do processo. 2. Ademais, procuração (sem a qualificação da representante da parte autora), formulário LOAS, extrato do CadÚnico, e comprovante de residência (em nome de pessoa cujo vínculo com a parte autora não está comprovado nos autos) foram colacionados aos autos após a prolação da sentença, situação que não representa erro material e, portanto, não se enquadra na regra prevista no art. 1.022, do novo CPC. 3. Para mais, em virtude da prolação de sentença extintiva, não se observa qualquer prejuízo às partes o novo ajuizamento da demanda, apresentando, desta feita, todos os documentos essenciais ao desenvolvimento regular do processo. 4. Em face do exposto, conheço do(s) embargos de declaração/pedido de reconsideração interposto(s), porém, não os acolho. 5. Intimações e providências necessárias. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 06/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARA RAFAELA DOS SANTOS SILVA em 06/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Sentença em 23/05/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(36)