Procedimento do Juizado Especial Cível 0007219-67.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2025

Valor da Causa

R$ 36.506,52

Órgão julgador

10ª Vara Federal AL

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 16:20

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2025, 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA EDENICE BARBOSA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:09

Publicado Decisão em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 17:57

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 17:57

Todas as movimentações(56)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/01/2026 23:59.

08/02/2026, 20:31

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 09:50

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 16:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/12/2025, 16:20

Juntada de Certidão

02/12/2025, 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

02/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2025, 08:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:30

Decorrido prazo de MARIA EDENICE BARBOSA SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

18/11/2025, 11:09

Publicado Decisão em 13/11/2025.

18/11/2025, 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 17:57

Juntada de Certidão

11/11/2025, 17:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/11/2025, 17:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 17:57

Conclusos para decisão

11/11/2025, 09:11

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:03

Processo Reativado

24/10/2025, 13:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/10/2025, 12:42

Processo Desarquivado

24/10/2025, 12:42

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

15/10/2025, 13:35

Juntada de documento comprobatório

19/07/2025, 07:15

Decorrido prazo de MARIA EDENICE BARBOSA SILVA em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.

01/07/2025, 00:50

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

18/06/2025, 06:29

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 06:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AUTOR: MARIA EDENICE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DARLAN RODRIGUES VANDERLEI - AL16383, THAMIRES COSTA DE SIQUEIRA CAVALCANTI - AL21057 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF, o art. 203, § 4º do NCPC e nos termos do art. 526 do NCPC, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca dos cálculos judiciais e do correspondente expediente de pagamento (RPV/PRC). Em caso de discordância com relação aos valores apurados, fica, ainda, no mesmo prazo, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos que julguem como correta. O silêncio importará em anuência tácita. Após a remessa ao Tribunal, o expediente será registrado junto ao Sistema Esparta (TRF-5ª Região), devendo seus valores serem pagos dentro de um prazo médio de 60 (sessenta) dias, podendo o seu andamento ser acompanhado através do seguinte endereço eletrônico: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/. Por fim, recomendamos ao beneficiário que, ao se dirigir à instituição bancária depositária, esteja munido de seus documentos pessoais, comprovante de residência e extrato do requisitório cuja emissão poderá ser feita a partir do endereço eletrônico acima mencionado. Arapiraca/AL, 16 de junho de 2025 RICARDO CAVALCANTI DIAS Servidor Intimação - PROCESSO Nº: 0007219-67.2025.4.05.8001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

17/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 21:33

Decorrido prazo de MARIA EDENICE BARBOSA SILVA em 13/06/2025 23:59.

16/06/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

16/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/06/2025, 15:14

Juntada de RPV

10/06/2025, 12:05

Publicado Intimação em 23/05/2025.

10/06/2025, 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

10/06/2025, 04:57

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

09/06/2025, 16:20

Juntada de planilha (outros)

09/06/2025, 16:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:18

Publicado Sentença em 28/05/2025.

30/05/2025, 17:18

Juntada de Petição de petição (outras)

30/05/2025, 10:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/05/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007219-67.2025.4.05.8001. AUTOR: MARIA EDENICE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DARLAN RODRIGUES VANDERLEI - AL16383, THAMIRES COSTA DE SIQUEIRA CAVALCANTI - AL21057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Havendo obrigação de fazer, resta o INSS intimado a providenciar seu cumprimento, no prazo de constante na proposta de acordo, sob pena de arbitramento de multa diária. Havendo obrigação de pagar, expeça-se RPV no valor apurado na planilha de cálculos em anexo. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF). Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas até a sentença, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da súmula 08 da Turma Recursal de Alagoas. Ato contínuo, expeça-se RPV. Tendo em vista a ausência de interesse recursal, o presente feito transita em julgado nesta data, sendo desnecessária a sua certificação pela Secretaria, sem prejuízo de eventuais impugnações apenas para discutir incorreções constantes na planilha ou na Requisição de Pequeno Valor. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Arapiraca/AL, data da validação. Carlos Vinícius Calheiros Nobre Juiz Federal Titular da 10.ª Vara Federal/AL

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:38

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:38

Homologada a Transação

26/05/2025, 12:38

Conclusos para despacho

26/05/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição (outras)

24/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0007219-67.2025.4.05.8001. AUTOR: MARIA EDENICE BARBOSA SILVA Advogados do(a) AUTOR: DARLAN RODRIGUES VANDERLEI - AL16383, THAMIRES COSTA DE SIQUEIRA CAVALCANTI - AL21057 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pela parte ré, nos termos do Art. 87, inciso 06 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Arapiraca-AL, 21 de maio de 2025. AGNALDO DOS SANTOS Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de contestação

20/05/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:49

Juntada de documento comprobatório

26/04/2025, 13:29

Distribuído por sorteio

22/04/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 17:57

Decisão

•11/11/2025, 17:57

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/10/2025, 12:42

Sentença

•26/05/2025, 12:38