Procedimento do Juizado Especial Cível 0002413-26.2025.4.05.8312 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0002413-26.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002413-26.2025.4.05.8312. AUTOR: JOSE DE SOUZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JESIMON TENORIO SANTANA - PE26265 REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação especial cível em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS e CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CAAP, na qual a parte autora narra a ocorrência de descontos, sem a sua anuência, incidentes sobre o benefício previdenciário de que é titular, motivo pelo qual pretende a restituição em dobro de respectivos valores, bem como a condenação dos demandados no pagamento de indenização a título de dano moral. Tutela Antecipada Pugna o autor pela concessão de tutela de urgência antecipada a fim de obter a suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário em favor da CAAP, vez que, segundo alega, não manteve qualquer transação com tal associação. O termo tutela provisória é gênero do qual são espécies: a) a tutela de evidência; b) a tutela de urgência (arts. 294 a 311 CPC 2015). A tutela de evidência poderá ser concedida inaudita altera pars, independentemente da demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, quando: a) a matéria pleiteada pelo autor for unicamente de direito e houver tese firmada em julgamento de recursos repetitivos, em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em súmula vinculante; ou b) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito. Por sua vez, a tutela de urgência subdivide-se em tutela de urgência antecipada (satisfativa do pedido final de mérito) e tutela de urgência cautelar (conservativa do pedido final de mérito), que podem ser requeridas e concedidas em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único). Os requisitos comuns e cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência (seja ela antecipada ou cautelar) são: a) probabilidade do direito (fumus boni iuris); b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora); c) reversibilidade dos efeitos da decisão. Registre-se, ainda, o Enunciado nº 26 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais): “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis”. No presente caso, requer a parte autora a concessão de tutela de urgência antecipada pleiteando a imediata cessação de descontos efetuados pela associação demandada supostamente indevidos no seu benefício previdenciário. No subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. A hipótese, embora fundada em cognição sumária, não revela a existência desses requisitos. Com efeito, apesar de os argumentos por ela explanados mostrarem-se relevantes, a controvérsia que está a ser resolvida depende de dilação probatória, a fim de se proceder a uma análise mais apurada dos fatos, não comportando, por ora, decisão em sede de tutela de urgência antecipada. Da análise da petição inicial é fácil perceber que a presente lide envolve questões fáticas, as quais demandam ampla dilação probatória e maiores esclarecimentos acerca da questão, os quais poderão ser obtidos com a angularização da causa. Tal situação, por si só, afasta a possibilidade da concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Em resumo, e no essencial, o contexto dos autos não está a indicar, por ora, que a argumentação de fato e de direito do demandante prevalecerá por ocasião do julgamento do mérito, de modo que não cabe a antecipação dos efeitos da tutela. Assim, INDEFIRO O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, sem prejuízo de reapreciá-lo por ocasião da prolação da sentença. Inversão do ônus da Prova O cerne da questão controvertida cinge-se em saber se a parte autora contratou ou não os serviços discriminados na petição inicial. Necessário, portanto, para análise da demanda que se colacionem aos autos os instrumentos do contrato de prestação de serviço e demais elementos que indiquem ou não ser o autor contratante do serviço que lhe é cobrado. Portanto, DEFIRO a inversão do ônus da prova, porque é inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários (Súmula nº. 297 do STJ). A inversão do ônus da prova é medida absolutamente cabível ao feito (CDC, artigo 6º, VIII), pois, no presente caso, é a parte ré que possui o domínio da documentação referente ao suposto convênio consignado firmado apto a autorizar os descontos na conta poupança do demandante, caracterizada como hipossuficiente diante da instituição bancária Citem-se. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COELHO DE ARAÚJO Juiz Federal da 35ª Vara/PE

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA PEREIRA em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento (ar) - negativo

Publicado Decisão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 1236

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de aviso de recebimento (ar) - negativo

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA PEREIRA em 30/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 23/05/2025.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(23)

legal