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Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

5ª Vara Federal

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Partes do Processo

JOSE EDUARDO SANTOS FREITAS

Autor

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Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(35)