Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003821-70.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003821-70.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAILSON ESTEVAM DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003821-70.2025.4.05.8403

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LAILSON ESTEVAM DANTAS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003821-70.2025.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré manifestou anuência. Em face disso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id 169147825). Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

10/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 22:44

Documento

23/06/2026, 10:45

Reativação

23/06/2026, 07:30

Desarquivamento

22/06/2026, 19:43

Definitivo

29/05/2026, 08:20

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:31

Publicação

26/05/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculos dos valores devidos a executar, aplicando os juros e correção monetária conforme estabelecidos na sentença/acórdão, ou na ausência destes, aplicando os juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Caso não apresente no prazo legal os autos serão arquivados, sem prejuízo de posterior desarquivamento após a apresentação.

19/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/05/2026, 09:32

Evolução da Classe Processual

18/05/2026, 08:39

Baixa Definitiva

15/05/2026, 10:26

Recebimento

15/05/2026, 10:26

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LAILSON ESTEVAM DANTAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO PG - PROCESSO 0003821-70.2025.4.05.8403 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL. ARTIGO 201, § 7º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE. LAUDO SOCIAL CONCLUSIVO. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO DO INSS. RECORRENTE: LAILSON ESTEVAM DANTAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003821-70.2025.4.05.8403 Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor de LAILSON ESTEVAM DANTAS. Em suas razões recursais (ID 19219646), o INSS defende a reforma da decisão de primeiro grau. Alega, em suma, que a parte autora não preenche os requisitos legais, pois possui registro na Receita Federal como EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (CNPJ: 00.237.720/0001-75), no ramo de comércio, com atividade formal no período de 10/1994 a 06/2021. Sustenta que tal vínculo, que abrange o período de carência, descaracteriza a qualidade de segurado especial e, por conseguinte, impede a concessão do benefício pleiteado. Em sede de contrarrazões (ID 19219650), a parte autora pugna pela manutenção integral da sentença recorrida, argumentando que o referido CNPJ, apesar de baixado apenas em 2021, estava inativo desde 1997, quando retornou do estado do Amapá para o Rio Grande do Norte, e que a prova dos autos, especialmente o laudo social, comprova o exercício exclusivo da atividade rural por tempo superior ao exigido em lei. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente recurso reside em verificar se a existência de um registro de empresa individual em nome do autor, com baixa formal ocorrida em 2021, é suficiente para descaracterizar sua condição de segurado especial e, consequentemente, afastar o direito à aposentadoria por idade rural, mesmo diante de um acervo probatório que aponta em sentido contrário. A concessão da aposentadoria por idade rural exige a comprovação da idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além da prova do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida por lei (180 meses). O artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/1991 define com clareza o regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, sendo exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Na hipótese dos autos, em estrita observância ao efeito devolutivo do recurso, constata-se que o Juízo de origem fundamentou a procedência do pedido no robusto conjunto probatório que demonstrou a condição de segurado especial do autor, superando a alegação do INSS. Transcrevo trecho crucial da sentença que resiste perfeitamente às críticas formuladas no apelo (ID 19219642): "[...] Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: Trabalho no programa de emergência, 1983/1984 (id. 68674860); Cadastro no programa de convivência com a seca, ano 1999 (ID. 48725651, fls. 28/29); Filiação ao sindicato rural, com admissão em 10/03/2007 (id. 68674846); Período homologado pelo INSS, a partir de 31/12/2003 (CNIS: id. 72812402); Participação no programa corte de terra, ano 2021 (id. 68674850); Carteira do CAF, expedida em 19/07/2023 (id. 68674848). [...]" "[...] a prova colhida por meio de inspeção social confirmou que o postulante se qualifica como segurado especial, exercendo a atividade rural desde o ano 2000 (id. 76116978). Confira-se: (...) 6. Conclusão Por fim, de acordo com as informações colhidas e os relatos prestados, conclui-se que o autor voltou a residir no atual endereço por volta de 2000 e persiste até os dias atuais. Nenhum dos entrevistados reconheceram comércio do autor, apenas vende leite e carne dos seus próprios animais. O autor relatou que a empresa registrada em seu nome iniciou em 1994 e terminou em 1997 (abriu um mercadinho em Macapá AP), mas, não conseguiu dar baixa por falta de informação e recursos financeiros. Conseguiu dar baixa em 2021 sob orientação de conhecidos. O autor pratica a agricultura familiar nos períodos de inverno, cria gado, vende leite e carne, classificando-se como um pequeno produtor rural. Com isso, é de reconhecimento social que o Sr. Lailson voltou a residir na localidade em 2000 e permanece até os dias atuais. Destaque-se que o conjunto probatório acostado aos autos, acima apontado, evidencia o desempenho da atividade rural por longo período. Tal situação é corroborada através dos relatos dos entrevistados durante a inspeção social, que reconheceram o desempenho da atividade campesina pelo autor há mais de vinte anos. Ademais, embora o INSS alegue em sua contestação que o postulante exerceu atividade empresária no período de 10/1994 a 06/2021 (id. 72812395), tal situação restou esclarecida através da inspeção social, sendo esclarecido que a empresa registrada no nome do autor, embora tenha sido baixada apenas em 2021, cessou suas atividades em 1997. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma satisfatória que o requerente exerceu atividade que a enquadra como segurado especial, atendendo aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. [...]" O laudo de perícia social produzido nos autos (ID 19219637) reveste-se de especial relevância e força probatória, pois a assistente social designada pelo Juízo colheu informações detalhadas diretamente na localidade de residência e trabalho do autor. A conclusão pericial é categórica e esclarece, de forma definitiva, a principal controvérsia do processo. Ficou demonstrado que a empresa em nome do autor, localizada no estado do Amapá, esteve inativa desde 1997, e a ausência de baixa formal se deu por dificuldades financeiras e falta de informação, não representando uma fonte de renda que descaracterizasse o regime de economia familiar no período de carência. Dessa forma, verifica-se que, embora o recorrente (INSS) se apegue a um registro formal, a prova dos autos, de forma coesa, demonstrou a realidade fática do autor. O conjunto documental, composto por declarações de ITR (ID 19219617), ficha de sindicato rural com admissão em 2007 (ID 19219614), comprovante de participação em programa de emergência em 1983/1984 (ID 19219624), cadastro de agricultor ativo (CAF) (ID 19219616), ficha sanitária de 2020 (ID 19219613) e documentos de vacinação do rebanho (IDs 19219612, 19219621), constitui um sólido início de prova material. A jurisprudência, embora exija cautela na análise de casos com vínculos urbanos ou empresariais, não veda de forma absoluta o reconhecimento da condição de segurado especial. A análise deve se pautar na realidade fática e na indispensabilidade da atividade rural para o sustento do núcleo familiar. No caso em tela, a prova oral colhida na inspeção social e a análise das condições de vida do autor pela assistente social atuaram no sentido de corroborar, e não desconstituir, a alegação de labor rural como principal e efetivo meio de subsistência. O fato de o INSS ter, inclusive, reconhecido administrativamente um período como segurado especial a partir de 31/12/2003 (ID 19219622), reforça a verossimilhança da condição de rurícola do autor. Portanto, o conjunto fático-probatório, analisado de forma sistemática e contextualizada, demonstra de maneira inequívoca que a atividade rural exercida em regime de economia familiar pelo autor se manteve durante todo o período de carência. A existência do registro do CNPJ foi satisfatoriamente justificada e seu impacto na economia familiar foi afastado pela prova produzida, que demonstrou a inatividade da empresa e a dedicação exclusiva do autor às lides rurais. O reconhecimento do direito pelo juízo de primeiro grau, portanto, revela-se aritmeticamente suficiente para atingir os 180 meses exigidos pela legislação previdenciária, impondo-se a manutenção da sentença de procedência por seus próprios e bem lançados fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo a sentença integralmente por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente (INSS) ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até a data da prolação da sentença), nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. É como voto. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Relatora ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003821-70.2025.4.05.8403 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos da ementa-voto da Juíza Federal Relatora. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível. Natal/RN, data da realização da sessão de julgamento. EMANUELA MENDONÇA SANTOS BRITO Juíza Federal Relatora

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: LAILSON ESTEVAM DANTAS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARIA FABIANA LIMA MELO - RN17182-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ATO ORDINATÓRIO De ordem do Exmo. Sr. Francisco Glauber Pessoa Alves, Presidente da Turma Recursal, em substituição, informo que, conforme intimação veiculada no último dia 20 de março o presente feito foi incluído na pauta da SESSÃO DE JULGAMENTO do dia 08 de abril de 2026, a partir das 8 horas. Cientificamos que a Sessão ocorrerá em formato híbrido, sendo facultado aos advogados realizarem sustentações orais presencialmente, no plenário da Turma Recursal, situada à rua Dr. Lauro Pinto, n. 245, Lagoa Nova, Natal/RN - 4º andar do prédio anexo da Justiça Federal; ou virtualmente, com acesso de todos os participantes por videoconferência, via aplicativo Zoom, por meio do link que segue abaixo: Primeira Sessão de Abril de 2026 Horário: 8 abr. 2026, a partir das 8h Ingressar na reunião Zoom https://us02web.zoom.us/j/85954186949?pwd=e2MXBGtVNCuHUqRkPOJ1g1B6ctbjJ4.1 ID da reunião: 859 5418 6949 Senha: 452405 Caso seja o primeiro contato com a ferramenta no computador, será necessário efetuar o download da aplicação: https://zoom.us/download. Nesse link, o download da primeira opção já será o suficiente. Caso precise entrar pelo celular, a ferramenta também pode ser encontrada na loja de aplicativos. Cientificar que a formulação de pedido de sustentação oral deverá ser realizada, obrigatoriamente, mediante a juntada de anexo específico aos autos, devendo o advogado escolher a opção "Pedido de Sustentação Oral" no campo "Tipo de Documento", até as 8 horas do dia 07 de abril de 2026, não se admitindo o uso de e-mail ou qualquer outro meio para tal finalidade. Advertir que o sistema gerará uma certidão automática de protocolo do pedido quando for feito mediante a juntada do anexo correto, oportunidade que também será certificada tempestividade ou não de sua formulação. Cientificar que, na hipótese deste processo ter sido retirado de outra (s) pauta (s), onde já tenha sido formulado pedido de sustentação oral, mas esta não tenha sido realizada, o pedido precisa ser renovado para esta pauta. Os processos que retornam à pauta com voto-vista, no entanto, não ensejam nova oportunidade de formulação de pedido de sustentação oral. Consoante termos regimentais, feita a chamada do processo, a ausência do advogado junto ao Plenário físico ou virtual implica na preclusão do direito de sustentação oral. Cientificar, ainda, que, nos termos do artigo 24, §3º do Regimento Interno deste Colegiado (https://siteadm.jfrn.jus.br/siteAdm/ExibirImagem?id=17393), não cabe sustentação oral no julgamento dos recursos contra decisão interlocutória, arguição de suspeição e impedimentos, embargos de declaração e julgamentos de adequação. Cientificar, adicionalmente, que somente será admitido pedido de preferência de advogado presente, nos termos regimentais, para aqueles causídicos que se fizerem presentes no plenário presencial ou virtual, devendo o pedido ser apresentado perante a secretária da sessão, com indicação do processo, até o momento que antecede a discussão das listas de julgamento. Informar, por fim, que haverá transmissão pública da sessão por meio do canal da JFRN no YouTube. Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0003821-70.2025.4.05.8403

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação Busca a parte autora a concessão de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador rural, benefício previsto no art. 39, I, c/c art. 48, e seguintes, da Lei n.º 8.213/91, que exige a presença, em síntese, de dois requisitos: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio dos documentos elencados no art. 106 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.718/2008. Deve-se destacar que a lei exige o início de prova material - consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar - para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n.º 149, do Superior Tribunal de Justiça. a) Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que o requerente contava com 60 anos na DER (15/02/2025), conforme documentos pessoais (id. 68674839). b) Qualidade de segurado Pretende a parte autora o reconhecimento dos seguinte períodos, laborados na condição de segurado especial: 1983 a 31/12/1986 e 03/01/2009 a 20/04/2025. Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: Trabalho no programa de emergência, 1983/1984 (id. 68674860); Cadastro no programa de convivência com a seca, ano 1999 (ID. 48725651, fls. 28/29); Filiação ao sindicato rural, com admissão em 10/03/2007 (id. 68674846); Período homologado pelo INSS, a partir de 31/12/2003 (CNIS: id. 72812402); Participação no programa corte de terra, ano 2021 (id. 68674850); Carteira do CAF, expedida em 19/07/2023 (id. 68674848). A prova documental é apta a servir de início de prova material. Ademais, a prova colhida por meio de inspeção social confirmou que o postulante se qualifica como segurado especial, exercendo a atividade rural desde o ano 2000 (id. 76116978). Confira-se: (...) 6. Conclusão Por fim, de acordo com as informações colhidas e os relatos prestados, conclui-se que o autor voltou a residir no atual endereço por volta de 2000 e persiste até os dias atuais. Nenhum dos entrevistados reconheceram comércio do autor, apenas vende leite e carne dos seus próprios animais. O autor relatou que a empresa registrada em seu nome iniciou em 1994 e terminou em 1997 (abriu um mercadinho em Macapá AP), mas, não conseguiu dar baixa por falta de informação e recursos financeiros. Conseguiu dar baixa em 2021 sob orientação de conhecidos. O autor pratica a agricultura familiar nos períodos de inverno, cria gado, vende leite e carne, classificando-se como um pequeno produtor rural. Com isso, é de reconhecimento social que o Sr. Lailson voltou a residir na localidade em 2000 e permanece até os dias atuais. Destaque-se que o conjunto probatório acostado aos autos, acima apontado, evidencia o desempenho da atividade rural por longo período. Tal situação é corroborada através dos relatos dos entrevistados durante a inspeção social, que reconheceram o desempenho da atividade campesina pelo autor há mais de vinte anos. Ademais, embora o INSS alegue em sua contestação que o postulante exerceu atividade empresária no período de 10/1994 a 06/2021 (id. 72812395), tal situação restou esclarecida através da inspeção social, sendo esclarecido que a empresa registrada no nome do autor, embora tenha sido baixada apenas em 2021, cessou suas atividades em 1997. Dessa forma, concluo que o conjunto probatório produzido nos autos demonstra de forma satisfatória que o requerente exerceu atividade que a enquadra como segurado especial, atendendo aos requisitos para a concessão do benefício pleiteado nos autos. Registro que não há informações negativas em seus registros e cadastros, que desabonem sua caracterização como segurado especial. Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/07/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER: 15/02/2025), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema PJe 2x. Intimem-se. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LAILSON ESTEVAM DANTAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em prestígio aos princípios da celeridade/razoável duração do processo, da cooperação e da efetividade processual, tem-se buscado alternativas para acelerar a tramitação dos processos que envolvem a análise da qualidade de segurado especial e/ou de dependente do(a) instituidor(a). Nesse contexto, surge como medida absolutamente compatível com os princípios que informam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais a substituição da prova oral produzida em audiência pela inspeção judicial, realizada através de assistentes sociais da confiança do Juízo ou oficiais de justiça, notadamente nos casos em que se discute a qualidade de segurada especial da parte autora e/ou qualidade de dependente do(a) instituidor(a). O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. Assim, o presente feito será encaminhado para realização de inspeção, no momento oportuno (quando for designada a inspeção, o autor receberá intimação específica de designação da inspeção, com data da designação e nome da assistente social nomeada na aba de perícias dos autos). Contudo, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem, se for o caso, de forma específica e fundamentada, objeção à substituição da prova oral pela inspeção no presente caso, interpretando-se o silêncio como anuência à medida. E considerando que a assistente social comparecerá à residência da parte autora, quando for designada, fica a parte autora desde já intimada para, ainda, no mesmo prazo acima, indicar um número de telefone; caso haja, apelido pelo qual é conhecida; bem como esclarecer qual a melhor forma de acesso ao seu endereço (itinerário e pontos de referência), caso ainda não tenha fornecido anteriormente. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Processo nº 0003821-70.2025.4.05.8403

23/05/2025, 00:00

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