Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001540-78.2024.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001540-78.2024.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

18/12/2025, 08:10

Documento

17/12/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA, R. A. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-78.2024.4.05.8403

17/12/2025, 00:00

Definitivo

16/12/2025, 11:44

Documento (Certidão)

16/12/2025, 11:43

Expedida/Certificada

16/12/2025, 11:43

Documento

16/12/2025, 11:41

Preparada para Envio

05/12/2025, 09:18

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA, R. A. B. ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001540-78.2024.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré deixou de oferecer qualquer impugnação. Em face à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id 123967704). Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

26/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

25/11/2025, 14:06

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTEGRATIVA (SOBRE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) I – RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 77823102) em face da sentença constante do Id. 77034936, que julgou parcialmente procedente o pedido de pensão por morte em favor da parte autora. Defende que ocorreu ERRO MATERIAL existente na sentença, uma vez que determinou que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, quando deveria ter sido desde a da data do óbito. É o necessário a relatar. II – FUNDAMENTAÇÃO Como é sabido, os embargos de declaração são cabíveis “contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”, nos termos do art. 1.022, NCPC. Tal modalidade recursal não se presta, portanto, à veiculação de insurgência fundada em suposto error in judicando ou na alegação de premissa inexata. Ademais, convém registrar que, apesar de prevista constitucionalmente, a obrigatoriedade de motivação das decisões judiciais não impõe o exame de cada argumento perfilhado pelas partes, bastando que o julgador exponha de forma clara os fundamentos do seu convencimento. Passo, pois, a analisar os aclaratórios apresentados. No caso, defende que ocorreu ERRO MATERIAL existente na sentença, uma vez que determinou que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo, quando deveria ter sido desde a da data do óbito. Com razão o embargante. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve erro material quanto à data de início do benefício da pensão por morte, considerando que o benefício perseguido foi requerido na esfera administrativa em 08/03/2024 (Id. 77034936), enquanto o óbito foi em 18/02/2024 (Id. 77034936) 915384434, ou seja, dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, as parcelas vencidas devem retroagir à data do óbito. Impõe-se, pois, o acolhimento dos aclaratórios. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo autor, devendo o dispositivo passar a constar com a seguinte redação: “III. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de pensão por morte em favor dos filhos do falecido instituidor, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA e R. A. B., no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/06/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde a data do óbito, 18/02/2024, uma vez que o benefício foi requerido dentro do prazo de 90 (noventa) dias estabelecido no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91 com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se.” Intimem-se. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001540-78.2024.4.05.8403. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) Procedimento Comum do Juizado Especial Cível: Autor(a):MARIA DAS GRACAS ALVES, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA e R. A. B. (falecido em 18/02/2024) Adv: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - OAB PE573-S Vistos, etc. 1. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. 10.259/2001. 2. Fundamentação Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte, mediante comprovação do exercício de atividade rural por parte do falecido instituidor da pensão, individualmente ou em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao óbito. Conforme se afere do art. 74 da Lei n. 8.213/1991, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data (1) do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes, se o falecimento ocorreu após a publicação da Lei n. 13.846/2019; (2) do requerimento, quando requerida após este prazo; ou (3) da decisão judicial, no caso de morte presumida. A Lei n. 13.183/2015 acrescentou ainda o inciso V ao § 2º do art. 77 da Lei n. 8.213/91, instituindo tempo máximo de duração do benefício em questão, quando atribuída ao cônjuge ou companheiro. Ademais, de acordo com o art. 102, caput e § 2º, do citado diploma legal, a perda da qualidade de segurado importa em caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. Por conseguinte, não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, salvo se já houvessem sido preenchidos, ao tempo do óbito, os requisitos para obtenção da aposentadoria. Para fins de comprovação da qualidade de segurado especial e cumprimento do requisito de carência, deve-se destacar que a lei exige o início de prova material – consubstanciada em documentação idônea expedida na época dos fatos que se pretende provar – para referendar a prova testemunhal eventualmente existente, como se nota da redação do art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, o que, inclusive, resultou na edição da Súmula n. 149, do Superior Tribunal de Justiça. Neste contexto, cabe verificar se a parte preenche os requisitos necessários à fruição da pensão por morte, quais sejam: a) qualidade de dependente; b) o óbito; c) a manutenção, pelo de cujus, da qualidade de segurado especial ou satisfação dos requisitos legais do benefício de aposentadoria. 2.1 Do óbito Quanto a este ponto não há controvérsia, uma vez juntada certidão de óbito (Id. 40942835), atestando que Sebastião Geri Barbosa Netofaleceu no dia 18/02/2024. 2.2 Da qualidade de dependente Quanto à qualidade de dependente,em relação aos filhos, restou dirimida, não sendo este ponto controvertido. Já em relação à companheira, penso que não restou comprovado o efetivo convívio até a data do óbito. O laudo de inspeção social foi desfavorável à autora, havendo relatos de que ela conviveu por cerca de 3 (três) anos antes do óbito do Sr. Sebastião Geri com o pai de sua filha caçula, Sr. Pedro Samuel. A filha Raylla Sophia Alves do Santos nasceu em 30/11/2000 (Id.42792702), cerca de 3 anos antes do óbito do instituidor da pensão. Em audiência, também não foi possível confirmar o retorno ao convívio da autora com o Sr. Sebastião. As informações prestadas durante o depoimento pessoal foram confusas. A autora não soube explicar a divergência entre os endereços de óbito e de morada, limitando-se a dizer que o patrão do Sr. Sebastião entregou documentos diferentes e que ela não conhece a pessoa de nome “Maria Altamira da Silva”, que aparece como titular no comprovante de energia juntado aos autos para comprovar a residência da autora. 2.3 Da qualidade de segurado do falecido instituidor da pensão Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: - Comprovante de residência em nome de MARIA ALTAMIRA DA SILVA, Área Rural, id. 40942833 - Autodeclaração do segurado especial, período de 02/01/2018 a 17/02/2024, Sítio Santo Antonio, São Rafael/RN, Id. 40944137 - Prontuário médico, Id. 40944137 - Requerimento de matrícula escolar, Id. 40944137 - Contribuição sindical, Id. 40944137 - Ficha do associado, 2006, Id. 40944137 - Contrato de comodato, 2024, Id. 40944137 - ITR, 2023, Id. 40944137 - Carteira do sindicato, 2006, Id. 40942836 - CTPS, Id. 40942836 - CNIS, Id. 40942834 A prova documental é apta a servir de início de prova material.As informações acerca da qualidade de segurado foram confirmadas durante a inspeção social e em audiência, razão pela qual dou por preenchido este requisito. Presentes pois, os requisitos autorizadores da concessão do benefício pleiteado. III. Dispositivo Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício de pensão por morte em favor dos filhos do falecido instituidor, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA e R. A. B., no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/06/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde a data da DER (DER: 08/03/2024), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Assú/RN, data do evento. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS ALVES, RAFAEL ALVES BARBOSA, RANIEL ALVES BARBOSA, R. A. B. REPRESENTANTE: MARIA DAS GRACAS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) M. Juiz(a) Federal da 11ª Vara da SJRN, fica designada AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia e horário disponível em consulta na aba de “Audiências” do processo no PJe 2x, devendo a sua realização ocorrer por meio da plataforma de videoconferência MICROSOFT TEAMS e o acesso a reunião ser feito com no mínimo 10 (dez) minutos de antecedência da hora agendada, a fim de possibilitar os testes de áudio e vídeo. Os advogados deverão trazer ao processo seus contatos, bem como das partes envolvidas na audiência (número do telefone celular - WhatsApp), imprescindíveis para eventuais comunicações de atos processuais que demandem providências mais céleres. Também, é obrigatório aos patronos que até a data da realização da audiência, anexem aos autos cópias dos documentos de identificação com foto das testemunhas, acompanhadas de petição informativa contendo os seus dados, tais como nome completo, nº do RG, nº do CPF, data de nascimento, telefone e endereço completo, devendo as mesmas portar a documentação original durante a realização do referido ato processual, de modo a permitir a confirmação das suas identidades, bem como o registro de seus dados por meio digital. Para a operacionalização do ato, todos os participantes - o juiz, as partes e eventuais testemunhas ou peritos - deverão acessar, do local de onde se encontrarem, o seguinte link na data e horário da audiência: Entrar na reunião TEAMS https://teams.microsoft.com/meet/2434628666528?p=i0pd9Fa7JtveR3W9QK Ficam os(as) advogados(as) das partes com a incumbência de informá-las, bem como à(s) testemunha(s), as diligências necessárias à realização da referida audiência, incluindo o LINK, ID e senha acima mencionados. O Juízo conta com o esforço e colaboração das partes para a realização do ato, salvo grave impossibilidade. Considerando a Portaria nº 106/2020, da Direção do Foro da SJRN, de 31/08/2020, que autoriza a realização de audiência de forma mista ou semipresencial para a hipótese em que uma das partes não tenha acesso à ferramenta MICROSOFT TEAMS, deverá o(a) advogado(a) do(a) demandante apresentar petição solicitando a sua participação nessa modalidade, até as 48 (quarenta e oito) horas que antecederem o horário designada para o ato processual, acompanhada da qualificação completa do(s) participante(s) que irão comparecer presencialmente na sede da 11ª Vara/SJRN, enviando, também, mensagem para o e-mail da Secretaria deste Juízo, qual seja: [email protected]. A audiência será gravada, com disponibilização do link nos autos para posterior visualização. Intimações necessárias. Assú/RN, datado eletronicamente. FERNANDA CUNHA LIRA LEITE Técnico(a) Judiciário(a) – 11ª Vara Federal SJRN assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSÚ - 11ª VARA FEDERAL SJRN Rua Doutor Luiz Carlos, 3048, Dom Elizeu, Assú/RN - CEP 59650-000 Telefones: (84) 3331-2704; 3331-5720 e 99609-9647 - E-mail: [email protected] Processo nº 0001540-78.2024.4.05.8403

13/06/2025, 00:00

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