Apelação / Remessa Necessária 0001212-06.2009.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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CompensaçãoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Federal 1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 10ª Vara Federal

Partes do Processo

CIPATEX DO NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

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FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

Advogados / Representantes

DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO

Representa: Autor

DOMINGOS ANTONIO NUNES NETO

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

CIPATEX DO NORDESTE S/A

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

CIPATEX DO NORDESTE S/A

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

22/04/2022, 13:49

Juntada de Certidão

22/04/2022, 13:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

22/04/2022, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Expedição de expediente

21/02/2022, 16:24

Expedição de documento

21/02/2022, 16:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/02/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado

17/02/2022, 14:46

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2022, 16:12

Todas as movimentações(778)

Baixa Definitiva

22/04/2022, 13:49

Juntada de Certidão

22/04/2022, 13:42

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

22/04/2022, 13:39

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Documentos

Acórdão

•21/02/2022, 16:13

Inteiro Teor do Acórdão

•21/02/2022, 16:13

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2022, 00:08

Expedição de expediente

21/02/2022, 16:24

Expedição de documento

21/02/2022, 16:20

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

21/02/2022, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado

17/02/2022, 14:46

Juntada de Certidão

17/02/2022, 14:36

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

01/02/2022, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2022, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

27/01/2022, 16:12

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

25/01/2022, 00:06

Incluído em pauta para 15/02/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

14/01/2022, 10:08

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2021, 00:14

Retirado de pauta

12/11/2021, 19:48

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2021, 11:12

Juntada de Certidão de Intimação

12/11/2021, 11:11

Incluído em pauta para 07/12/2021 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

11/11/2021, 09:58

Juntada de Cota

21/10/2021, 17:07

Juntada de Certidão de Intimação

15/10/2021, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

07/10/2021, 16:29

Conclusos para julgamento

04/10/2021, 19:20

Expedição de expediente

04/10/2021, 19:19

Ato ordinatório praticado

04/10/2021, 19:18

Juntada de Certidão

24/09/2021, 14:49

Juntada de Certidão

24/09/2021, 14:49

Juntada de Certidão

24/09/2021, 14:41

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

11/08/2021, 00:01

Processo Digitalizado

07/08/2021, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2021, 12:30

Redistribuição

15/05/2021, 08:34

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2021, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/07/2018, 14:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

24/07/2018, 14:43

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2018, 12:56

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2018, 15:06

Entrega em carga/vista

30/05/2018, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2018, 20:18

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

26/02/2018, 11:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/07/2015, 10:41

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

04/06/2014, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

29/05/2014, 16:44

Processo Reativado

27/05/2014, 19:37

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2014, 18:36

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Remessa

09/05/2014, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2014, 09:30

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Conclusão

05/05/2014, 08:22

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Petição

22/07/2013, 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:35

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Juntada de #{tipo_de_documento}

22/07/2013, 14:34

Expedição de documento

09/07/2013, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2013, 13:15

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Conclusão

10/05/2013, 14:08

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Recebidos os autos

09/04/2013, 11:17

Baixa Definitiva

21/02/2013, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2012, 10:51

Petição

20/06/2012, 17:52

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2012, 09:24

Entrega em carga/vista

09/04/2012, 14:10

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2011, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/07/2011, 17:46

Recebido pelo Distribuidor

05/07/2011, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2011, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2011, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

16/06/2011, 16:12

Conclusão

16/06/2011, 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2011, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2011, 13:57

Petição

31/05/2011, 10:39

Petição

31/05/2011, 10:38

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2011, 15:29

Entrega em carga/vista

17/05/2011, 09:01

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2011, 16:58

Conclusão

08/04/2011, 16:34

Petição

08/04/2011, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2011, 12:40

Entrega em carga/vista

28/03/2011, 15:41

Petição

24/03/2011, 12:37

Petição

22/03/2011, 16:10

Publicação

10/03/2011, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/03/2011, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

04/03/2011, 09:39

Conhecido o recurso e provido em parte

03/03/2011, 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/03/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2011, 19:01

Inclusão em Pauta

15/02/2011, 18:08

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2010, 14:51

Conclusão

29/09/2010, 11:06

Distribuído

29/09/2010, 11:05

Remessa

26/08/2010, 15:41

Remessa

26/08/2010, 15:41

Remessa

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Remessa

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Ato ordinatório praticado

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Petição

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Petição

21/01/2010, 10:33

Petição

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Petição

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Petição

14/01/2010, 11:25

Petição

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Petição

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Conclusão

16/12/2009, 15:13

Conclusão

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Conclusão

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Conclusão

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Conclusão

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Conclusão

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Recebidos os autos

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Conclusão

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Conclusão

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Conclusão

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Conclusão

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Petição

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Recebidos os autos

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Recebidos os autos

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