Apelação / Remessa Necessária 0000582-95.2010.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal PE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY

Partes do Processo

INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

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MINERADORA RANCHARIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Autor

MINERADORA RANCHARIA LTDA

CNPJ

Autor

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA

CNPJ

Reu

MINERADORA RANCHARIA LTDA

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 17:00

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

14/11/2025, 17:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 12:05

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Todas as movimentações(259)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/11/2025, 17:00

Juntada de Certidão

25/11/2025, 16:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 1ª Turma - Gab 1 - Des. ROBERTO WANDERLEY - ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA

14/11/2025, 17:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo

11/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•08/08/2025, 20:41

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legal

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Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/11/2025, 12:05

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:23

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Expedição de expediente

29/10/2025, 21:22

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

02/10/2025, 13:57

Juntada de Certidão de decurso de prazo

02/10/2025, 10:29

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2025, 00:00

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:46

Expedição de expediente

08/08/2025, 20:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/08/2025, 20:41

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - JOANA CAROLINA LINS PEREIRA

17/07/2025, 17:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}

17/07/2025, 17:25

Juntada de Certidão

17/07/2025, 17:12

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 00:13

Juntada de Certidão de Intimação

17/06/2025, 00:13

Juntada de Ato Eletrônico

06/06/2025, 10:01

Expedição de expediente

06/06/2025, 10:01

Juntada de petição de Recurso extraordinário

25/05/2025, 15:46

Juntada de petição de Recurso especial

25/05/2025, 15:38

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2025, 12:27

Juntada de Certidão de Intimação

08/04/2025, 12:27

Expedição de expediente

07/04/2025, 20:32

Voto do relator proferido

07/04/2025, 20:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/04/2025, 20:32

Expedição de documento

07/04/2025, 20:32

Juntada de Certidão

03/04/2025, 17:56

Deliberado em Sessão - Julgado

03/04/2025, 17:55

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

23/03/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 10:07

Juntada de Certidão de Intimação

17/03/2025, 10:06

Incluído em pauta para #{data_hora} Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul.

12/03/2025, 16:30

Conclusos para julgamento

09/01/2025, 17:12

Juntada de Certidão

09/01/2025, 17:01

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 00:06

Juntada de petição de Contra-razões

02/12/2024, 14:18

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

02/12/2024, 00:04

Juntada de Ato Eletrônico

29/11/2024, 14:15

Expedição de expediente

29/11/2024, 14:15

Juntada de petição de Embargos de declaração

29/11/2024, 14:12

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

22/11/2024, 13:23

Juntada de Ato Eletrônico

21/11/2024, 14:04

Expedição de expediente

21/11/2024, 14:04

Juntada de petição de Embargos de declaração

21/11/2024, 14:04

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 14:00

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2024, 14:00

Expedição de expediente

18/11/2024, 16:25

Voto do relator proferido

18/11/2024, 16:25

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

18/11/2024, 16:25

Expedição de documento

18/11/2024, 16:25

Juntada de Certidão

14/11/2024, 18:51

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

03/11/2024, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2024, 10:24

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2024, 10:24

Incluído em pauta para 14/11/2024 09:00 Extraordinária - Sala das Turmas - Pavimento Sul

23/10/2024, 15:45

Conclusos para julgamento

01/08/2024, 14:02

Juntada de Certidão

22/07/2024, 14:50

Juntada de Certidão

19/01/2024, 14:07

Juntada de Certidão

22/08/2023, 19:12

Juntada de Certidão de Intimação

23/07/2023, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 14:54

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 14:54

Processo sobrestado em função de Recurso Extraordinário - Suspensão do Processamento

12/07/2023, 11:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/07/2023, 11:51

Expedição de expediente

12/07/2023, 11:46

Afetação ao rito dos recursos repetitivos

11/07/2023, 15:36

Retirado de pauta

11/07/2023, 15:13

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 14:56

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:22

Juntada de Certidão de Intimação

26/06/2023, 11:22

Incluído em pauta para 13/07/2023 09:00 Sala das Turmas - Pavimento Sul

21/06/2023, 16:15

Conclusos para julgamento

08/06/2022, 17:29

Juntada de Certidão

08/06/2022, 17:12

Juntada de Certidão de decurso de prazo

08/06/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

31/05/2022, 17:39

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 10:15

Expedição de expediente

27/05/2022, 17:06

Ato ordinatório praticado

27/05/2022, 17:05

Processo Digitalizado

20/05/2022, 12:01

Recebido pelo Distribuidor

24/02/2022, 14:36

Redistribuição

02/10/2021, 09:15

Mudança de Classe Processual

02/10/2021, 09:10

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

12/02/2019, 15:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/02/2019, 15:38

Recebido pelo Distribuidor

11/02/2019, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 14:42

Entrega em carga/vista

24/01/2019, 18:51

Publicação

05/12/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/12/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 16:32

Conhecido o recurso de parte e não-provido

12/11/2018, 09:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

15/10/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 14:13

Conclusão

11/09/2018, 13:55

Distribuído

11/09/2018, 13:54

Mudança de Classe Processual

10/09/2018, 11:13

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2018, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2018, 14:36

Entrega em carga/vista

03/08/2018, 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2018, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2018, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2018, 19:32

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 17:34

Conclusão

18/04/2018, 16:28

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2018, 10:31

Entrega em carga/vista

23/03/2018, 17:24

Publicação

01/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2018, 16:48

Conhecido o recurso de parte e não-provido

26/02/2018, 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/02/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/01/2018, 14:19

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 09:04

Conclusão

08/11/2017, 16:25

Redistribuição

08/11/2017, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

06/11/2017, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:20

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2017, 13:50

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 10:30

Entrega em carga/vista

08/05/2012, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

16/03/2012, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2012, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2012, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2012, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2012, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2012, 16:36

Conclusão

06/02/2012, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2012, 12:32

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2012, 09:34

Petição

19/01/2012, 14:35

Petição

19/01/2012, 14:34

Petição

19/01/2012, 14:33

Petição

19/01/2012, 14:32

Recebido pelo Distribuidor

17/01/2012, 09:21

Entrega em carga/vista

18/11/2011, 13:46

Recebido pelo Distribuidor

22/09/2011, 14:30

Conclusão

21/09/2011, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

09/09/2011, 12:12

Entrega em carga/vista

09/09/2011, 11:30

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2011, 15:48

Conclusão

02/09/2011, 13:32

Petição

02/09/2011, 13:31

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2011, 10:20

Entrega em carga/vista

09/08/2011, 17:04

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2011, 16:31

Conclusão

29/06/2011, 15:34

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2011, 09:49

Entrega em carga/vista

30/05/2011, 18:58

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2011, 17:23

Entrega em carga/vista

27/05/2011, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 15:57

Conclusão

09/05/2011, 13:09

Petição

09/05/2011, 13:03

Petição

09/05/2011, 13:02

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2011, 09:44

Entrega em carga/vista

14/04/2011, 14:20

Publicação

25/03/2011, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2011, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/03/2011, 13:00

Deliberado em Sessão - Adiado

10/03/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2011, 19:00

Inclusão em Pauta

16/02/2011, 15:30

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2010, 15:41

Conclusão

23/11/2010, 10:15

Distribuído

23/11/2010, 10:14

Remessa

12/11/2010, 15:54

Petição

11/11/2010, 18:24

Juntada de #{tipo_de_documento}

27/10/2010, 19:05

Recebidos os autos

27/10/2010, 11:42

Entrega em carga/vista

22/10/2010, 10:39

Juntada de #{tipo_de_documento}

20/10/2010, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2010, 11:13

Conclusão

15/10/2010, 14:39

Petição

08/10/2010, 14:23

Petição

08/10/2010, 14:20

Recebidos os autos

07/10/2010, 11:49

Entrega em carga/vista

24/09/2010, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2010, 14:54

Conclusão

21/09/2010, 16:19

Petição

17/09/2010, 14:39

Julgado procedente em parte do pedido

25/08/2010, 11:31

Conclusão

23/08/2010, 11:14

Petição

23/08/2010, 11:13

Recebidos os autos

23/08/2010, 11:11

Entrega em carga/vista

10/08/2010, 11:42

Não Concedida a Medida Liminar

28/07/2010, 11:51

Conclusão

23/07/2010, 10:06

Petição

23/07/2010, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2010, 17:32

Conclusão

30/06/2010, 14:06

Juntada de #{tipo_de_documento}

30/06/2010, 14:00

Petição

30/06/2010, 13:59

Petição

30/06/2010, 13:58

Recebidos os autos

28/06/2010, 13:39

Entrega em carga/vista

21/06/2010, 10:22

Conclusão

14/06/2010, 11:08

Distribuído

09/06/2010, 17:49

Acórdão

•07/04/2025, 20:32

Inteiro Teor do Acórdão

•07/04/2025, 20:32

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Acórdão

•18/11/2024, 16:24

Inteiro Teor do Acórdão

•18/11/2024, 16:24

Decisão

•11/07/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 17:05

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Todos os documentos(19)

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•08/08/2025, 20:41

Acórdão

•07/04/2025, 20:32

Inteiro Teor do Acórdão

•07/04/2025, 20:32

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Documento de Identificação

•29/11/2024, 14:15

Acórdão

•18/11/2024, 16:24

Inteiro Teor do Acórdão

•18/11/2024, 16:24

Decisão

•11/07/2023, 15:36

Ato Ordinatório

•27/05/2022, 17:05

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00

Autos Digitalizados

•20/05/2022, 12:00