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Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2023

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

11ª Vara Federal

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Partes do Processo

JUAREZ JOSE DOS SANTOS

Autor

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Documento (Certidão)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em razão do Acórdão de ID 76349822, mantenham-se os autos sobrestados até o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(33)